materia nº 48/2025

£7*, Câmara Municipal de Itaberaba
X.. * CGC 13.267.315/0001-41
vs ESTADO DA BAHIA
Ao
Exm.º Sr. Gerson Almeida de Jesus | M 2 nã 7
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba +02 2
COLO GERAL
INDICAÇÃO
A vereadora que a presente subscreve, requer de vossa excelência,
após dar conhecimento ao Plenário, encaminhar ao chefe do Poder
Executivo Municipal a seguinte indicação:
REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE APOIO
PEDAGÓGICO EM EDUCAÇÃO ESPECIAL - CEAPE.
JUSTIFICATIVA
A reforma e ampliação do CEAPE que congrega aproximadamente 180
(cento e oitenta) alunos tem por justificativa garantir a melhoria da infraestrutura
física das escolas, com foco na organização de ambientes que favoreçam a
diversificação das experiências de aprendizagem e desenvolvimento integral,
assegurando acessibilidade às distintas formas de deficiência, transtornos globais
do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, respeito e promoção aos
pertencimentos étnico-raciais e socioculturais da comunidade escolar, nos termos
do inciso V do artigo 4º da PORTARIA FEDERAL Nº 2.036, DE 23 DE NOVEMBRO
DE 2023, que define as diretrizes para a ampliação da jornada escolar em tempo
integral na perspectiva da educação integral e estabelece ações estratégicas no
âmbito do Programa Escola em Tempo Integral - LEI Nº 14.640, DE 31 DE JULHO
DE 2023, combinado com as Metas 04 e 06 do Plano Municipal de Educação - Lei
Municipal nº 1.383/2015, alterada pela Lei nº 1.720, de 03 de novembro de 2022.
Quanto as fontes de recursos, esclarecemos que, além do apoio
financeiro da adesão ao Programa de Tempo Integral, conforme legislação em
epígrafe, do Orçamento Ordinário 2025, poderão ser aportados para reforma e
ampliação os 15% (quinze por cento) da Complementação da União VAAF,
Complementação da União VAAT e Complementação da União VAAR, do
Orçamento 2024, que já foram creditados no último dia 31/01/2025, nos termos
da Portaria MEC/MF nº 13, de 23 de dezembro de 2024, combinado com o 8 2º
do Art. 16 da Lei Federal nº 14.113/2020, senão vejamos:
$ 2º - A complementação da União observará o cronograma da
programação financeira do Tesouro Nacional e contemplará pagamentos
mensais de, no mínimo, 5% (cinco por cento) da complementação anual, a
serem realizados até o último dia útil de cada mês, assegurados os
repasses de, no mínimo, 45% (quarenta e cinco por cento) até 31 de julho,
de 85% (oitenta e cinco por cento) até 31 de dezembro de cada ano e de
100% (cem por cento) até 31 de janeiro do exercício imediatamente
subsequente (Art. 16 da Lei Federal nº 14.113/2020).
£7* Câmara Municipal de Itaberaba
13. 1
Portaria Interministerial MEC/MF nº 13, de 23 de dezembro de 2024 -
Altera a Portaria Interministerial MEC/MF nº 6, de 28 de dezembro de
2023, que estabelece as estimativas, os valores, as aplicações e os
cronogramas de desembolso das complementações da União ao Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação - Fundeb, para o exercício de 2024, nas
modalidades Valor Anual por Aluno - VAAF, Valor Anual Total por
Aluno - VAAT e Valor Anual por Aluno decorrente da
complementação VAAR.
Portanto, dos R$ 10.409.801,49 (milhões) que foram repassados no dia
31/01/2025, R$ 7.190.394,69 (milhões) são receitas do Orçamento 2024, ou
seja, R$ 2.879.670,72 (milhões-VAAF), R$ 3.869.407,62 (milhões-VAAT) e
R$ 441.316,35 (mil-VAAR). (demonstrativos em anexo).
Ademais, a obra de reforma e ampliação do CEAPE já encontra com
projeto elaborado pelo Núcleo de Projetos.
Diante do exposto, contamos com a sensibilidade e o pronto atendimento
por parte da Administração Municipal para a realização dessa importante obra.
Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2025.
Nogma Elioênia Alves de Andrade Britto “Pró Nogma” PL
Vereadora
oquisa 45%
V-LODOISLE 292 E 299 *
EqLIIQE) 9P [EdoIUNH eleuiço ts
4 Câmara Municipal de Itaberaba
— Item
dé 4 ESTADO DA BAHIA
e CNPJ 13.267.315/0001-41
% Banco do Brasil
À Início | Demonstrativo DAF
€ Demonstrativo da Distribuição da Arrecadação (em R$)
ITABERABA-BA
3101.2025
31/01/2025 até 31/01/2025
FEB - FUNDEB-FNDO MANUT DES EDUC BASICA E VAL PROF.
PARCELA
ORIGEM ICMS EST
ORIGEM ICMS-EST
COMPL VAAF
COMPL VART
COMPL VAAR
VAAR AJ ADEB
TOTAL NA DATA
VALOR DISTRIBUIDO (R$)
1758116C
5.860,38C
4SABIGAN
5.480.396 07€
441.316,35€
33750420
10,433.243,03€