materia nº 66/2025

a £7* Câmara Municipal de Itaberaba
” CGC 13.267.315/0001-41
o ESTADO DA BAHIA
Ao
Exm.º Sr. Gerson Almeida de Jesus
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
CÂMARA MUNICIPAL DE 'TABERABA BA
PROTOCOLO GERAL
PROC Nº Wi 102
a
INDICAÇÃO
A vereadora que a presente subscreve, requer de vossa excelência,
após dar conhecimento ao Plenário, encaminhar ao chefe do Poder
Executivo Municipal a seguinte indicação:
Construção da Escola Municipal Esmeraldo Queiroz,
localizada na Zona Rural deste Município.
JUSTIFICATIVA
A construção da Unidade Escolar que congrega aproximadamente 180
(cento e oitenta) alunos, tem por justificativa garantir a melhoria da infraestrutura
física da escola, com foco na organização de ambientes que favoreçam a
diversificação das experiências de aprendizagem e desenvolvimento integral,
assegurando acessibilidade às distintas formas de deficiência, transtornos globais
do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, respeito e promoção aos
pertencimentos étnico-raciais e socioculturais da comunidade escolar, nos termos
do inciso V do artigo 4º da PORTARIA FEDERAL Nº 2.036, DE 23 DE NOVEMBRO
DE 2023, que define as diretrizes para a ampliação da jornada escolar em tempo
integral na perspectiva da educação integral e estabelece ações estratégicas no
âmbito do Programa Escola em Tempo Integral - LEI Nº 14.640, DE 31 DE JULHO
DE 2023, combinado com as Metas 01, 02 e 06 do Plano Municipal de Educação -
Lei Municipal nº 1.383/2015, alterada pela Lei nº 1.720, de 03 de novembro de
2022.
Quanto as fontes de recursos, esclarecemos que além do orçamento
ordinário de 2025, poderão ser aportados para construção os 15% (quinze por
cento) da Complementação da União VAAF, Complementação da União VAAT e
Complementação da União VAAR, do Orçamento 2024, que já foram creditados
no último dia 31/01/2025, nos termos da Portaria MEC/MF nº 13, de 23 de
dezembro de 2024, combinado com o 8 2º do Art. 16 da Lei Federal nº
14.113/2020, senão vejamos:
$ 2º - A complementação da União observará o cronograma da
programação financeira do Tesouro Nacional e contemplará pagamentos
mensais de, no mínimo, 5% (cinco por cento) da complementação anual, a
serem realizados até o último dia útil de cada mês, assegurados os
repasses de, no mínimo, 45% (quarenta e cinco por cento) até 31 de julho,
de 85% (oitenta e cinco por cento) até 31 de dezembro de cada ano e de
1009 m por cento) até 31 de janeiro do exercício imediatamente
subsequente (Art. 16 da Lei Federal nº 14.113/2020).
—M
Re)
Câmara Municipal de Itaberaba
CGC 13.267.315/0001-41
ESTADO DA BAHIA
Portaria Interministerial MEC/MF nº 13, de 23 de dezembro de 2024 -
Altera a Portaria Interministerial MEC/MF nº 6, de 28 de dezembro de
2023, que estabelece as estimativas, os valores, as aplicações e os
cronogramas de desembolso das complementações da União ao Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação - Fundeb, para o exercício de 2024, nas
modalidades Valor Anual por Aluno - VAAF, Valor Anual Total por
Aluno - VAAT e Valor Anual por Aluno decorrente da
complementação VAAR.
Portanto, dos R$ 10.409.801,49 (milhões) que foram repassados no dia
31/01/2025, R$ 7.190.394,69 (milhões) são receitas do Orçamento 2024, ou
seja, R$ 2.879.670,72 (milhões-VAAF), R$ 3.869.407,62 (milhões-VAAT) e
R$ 441.316,35 (mil-VAAR). (demonstrativos em anexo).
Ademais, a Escola Municipal Esmerado Queiroz é uma das únicas
unidades localizada na Zona Rural que não fora revitalizada ou construída na
gestão anterior devido o impasse no local para construção entre as comunidades
de Lagoa do Curral e Salinas.
Diante do exposto, contamos com a sensibilidade e o pronto atendimento
por parte da Administração Municipal para a realização dessa importante obra.
Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2025.
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po CNPJ 13.267.315/0001-41
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À Início / Demonstrativo DAF
€ Demonstrativo da Distribuição da Arrecadação (em R$)
ITABERABA-BA 31/01/2025 até 31/01/2025 4
FEB - FUNDEB-FNDO MANUT DES EDUC BASICA E VAL PROF
DATA PARCELA VALOR DISTRIBUIDO (R$)
31012025 ORIGEM ICMS EST msBisc
ORIGEM ICMS-EST 560,38C
COMPL VAAF ASNBIGAN
COMPL VANT SABO 396 OTC
COMPL VAAR AMLTGISC
VARRAJADES 33750420
TOTAL NA DATA 10433.243,03€