materia nº 3/2025

£7* Câmara Municipal de Itaberaba
bd ds
o. CGC 13.267.315/0001-41
o ESTADO DA BAHIA
Ao
Exm.º Sr. Gerson Almeida de Jesus
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
CÂMARA MUNICIPAL DE 'TABERABA-BA
PROTOCOLO GERAL
PROC Nºjg3 12025
EM ZÉ LC
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
A Vereadora que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência,
após dar conhecimento ao plenário, que encaminhe ao Chefe do Poder
Executivo Municipal e Secretaria da Educação, o seguinte Pedido de
Providências:
RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS E CONCLUSÃO
DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL
MARIA DE LURDES - ANTIGA ESCOLA EDGAR SANTOS -
LOCALIZADA NO LOTEAMENTO BAHIA.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de obra paralisada e não há justificativas para a sua
descontinuidade, uma vez que, a comunidade escolar aguarda ansiosa a
inauguração desta importante unidade escolar. Ademais, as fontes dos
recursos aportados para construção fora do Orçamento de 2024, que são:
Complementação da União VAAF, Complementação da União VAAT e
Complementação da União VAAR e já foram creditados os 15% (quinze por
cento) restante no último dia 31/01/2025, nos termos da Portaria MEC/MF nº 13,
de 23 de dezembro de 2024, combinado com o $ 2º do Art. 16 da Lei Federal
nº 14.113/2020, senão vejamos:
$ 2º - A complementação da União observará o cronograma da
programação financeira do Tesouro Nacional e contemplará pagamentos
mensais de, no mínimo, 5% (cinco por cento) da complementação anual, a
serem realizados até o último dia útil de cada mês, assegurados os
repasses de, no mínimo, 45% (quarenta e cinco por cento) até 31 de julho,
de 85% (oitenta e cinco por cento) até 31 de dezembro de cada ano e de
1009 m por cento) até 31 de janeiro do exercício imediatamente
subsequente (Art. 16 da Lei Federal nº 14.113/2020).
Portaria Interministerial MEC/MF nº 13, de 23 de dezembro de 2024 -
Altera a Portaria Interministerial MEC/MF nº 6, de 28 de dezembro de
2023, que estabelece as estimativas, os valores, as aplicações e os
cronogramas de desembolso das complementações da União ao Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação - Fundeb, para o exercício de 2024, nas
modalidades Valor Anual por Aluno - VAAF, Valor Anual Total por
Aluno - VAAT e Valor Anual por Aluno decorrente da
complementação VAAR.
Portanto, dos R$ 10.409.801,49 (milhões) que foram repassados no dia
31/01/2025, R$ 7.190.394,69 (milhões) são receitas do Orçamento 2024, ou
seja, R$ 2.879.670,72 (milhões-VAAF), R$ 3.869.407,62 (milhões-VAAT) e e
R$ 441.316,35 (mil-VAAR). Como se vê e será demostrado abaixo, não há « TA
razões para paralização/pagamento das obras da Secretaria da Educação em pr
andamento.
EE £7* Câmara Municipal de Itaberaba
45 CGC 13.267.315/0001-41
Ca ESTADO DA BAHIA
Assim sendo, solicitamos a atenção da Administração Municipal no
sentido de atender o presente pleito. Segue em anexo, comprovação das
receitas.
Sala das Sessões, 18 de março de 2025.
Nogma Elioênia Det: de Andrade Britto
“Pró Nogma” PL
Vereadora
% Banco do Brasil
MR Início / Demonstrativo DAF
+ Demonstrativo da Distribuição da Arrecadação (em R$)
ITABERABA-BA 31/01/2025 até 31/01/2025 KZ
DATA PARCELA VALOR DISTRIBUIDO (R$)
3101.2025 ORIGEM ICMS EST 1758116C
ORIGEM ICMS-EST 5.860,38C
COMPL VAAF A52183949C
COMPL VAAT 5.480.396,07C
COMPL VAAR 441,316,35€
VAAR AJA DEB 33750,420
TOTAL NA DATA 10.433.243,03C
RUELOS FISAP IA E | SONDUY SOP EULO; EU "MUMUEANAdSA) “JEJOBA E WPSSE 'ELOZ AP QIQUISTAD DP SE BP “9 uu SN/DIW IPUDISIUULMIU] EUELOS EP IA E | SOMDUY SO s7 "UV
sagdesaye saxuntas se ÚO> JEJOÍMA E essed “EZOZ Sp OJQUIITAÇ ap BT BP 9 su SW/JIW IPUBISUIULIMU] EUELOS V a7 UV
auamosas Oise ap Zz ap 9S9OL su Olanag OU à 'OTOT Ap OJquiazap ap St ap ELTPI eu W9 Ep “st 6 9 UE OU ISOdSp O ENSIA us Opua) à 'ogimpsuo)
ep “A é 1 SOspu “oxun “18 Ve O luasajuco sauj anb sapónquie sep Osn ou 'VONIZVS VO OGVISI 30 OULSININ O & OYÍVINAI VO OOVISI 30 OMISININ O
“UVYA opjeruawadwo
AUBUCIap OUNIy 20d jenuy soja 3 1 OUNIy 20d IEL FNUY JOIA SVVA - Ounpy
JOJ jenuy JOIA Sapepgepouw seu 'prOT Pp ODfuaxa O Esed 'qapuny - OgStnp3 ep sevorssiyosa
sOp OFÍeZIOIA JP 2 ESPE OFÍENPI Ep cuuaumoNUaSa] à OpÍuZNVEW 3p opung oe Ogun
Ep SSQÍeuaLIDIdOS SEP OSJOQUIASaP 2p SEWEISOUO.L SO 3 SaÇÍEINde SE “SEUOIeA SO “SENJEUNSA
se mopqeisa anb “EZOL Pp CIQUIBIA ap BEL ap '9 au sWN/DIW IeLBSIULZAUA ECOS E esay
VOZ 30 ONSINIZIO 30 EX 30 "EX SN SWN/234N TVINILSINIAHIANI VINVLHOS
ONISINIHIN OG JLINISVO
ogÍenpa ep ouaIsiumA
VIHVE VO OQVISI
V-LOOO/SLE'L92'EL 099 *
eqeiaqe)] 9p jedoIung eseuiro 4/4