| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 2014 |
| Date | 2014-07-25 |
| Ementa | PROVIDENCIAR A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA PARLAMENTAR NA CÂMARA DE VEREADORES DESTE MUNICÍPIO. |
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£ “3, Câmara Municipal de Itaberaba & ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267.315/0001-41 CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PROTOCOLO GERAL PROC.Nº 936/9099 Em, 25/07/9057 Exm.º Sr. Zenildo Nascimento Aragão DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba INDICAÇÃO Servidor (a) da CMBA O vereador que a presente subscreve requer de vossa excelência, após dar conhecimento ao Plenário, encaminhar ao chefe do Poder Legislativo Municipal a seguinte indicação: PROVIDENCIAR A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA PARLAMENTAR NA CÂMARA DE VEREADORES DESTE MUNICÍPIO. JUSTIFICATIVA: A Ouvidoria é a instância administrativa responsável por acolher reclamações, denuncias, elogios, críticas e sugestões dos cidadãos, quanto aos serviços e atendimentos prestados pela Câmara de Vereadores. Sua finalidade é mediar as questões que envolvam a competência legislativa e O cidadão itaberabense, melhorando e tornando mais acessível ao contribuinte buscar informações, tirar dúvidas, fazer reclamações, denúncias, sugestões ou elogios. Além de evidenciar transparência nas relações com cidadãos, a Ouvidoria contribui para o efetivo controle social das atividades desenvolvidas pela Câmara. Na prática, isso significa defender os direitos e interesses do cidadão, dentro do Poder Legislativo. Através de um telefone gratuito, por e-mail ou pessoalmente, o cidadão poderá acessar o serviço da ouvidoria para esclarecer dúvidas ou se manifestar. Todas as comunicações devem ser registradas e, posteriormente, o cidadão receberá um retorno sobre as providências adotadas em relação a cada caso. Conforme as diretrizes estabelecidas pela Lei de Acesso à informação (Lei 12.527/11), o prazo de resposta às comunicações é 20 dias, prorrogáveis por mais 10, desde que justificadamente. Criada para atender os anseios da população pelo aperfeiçoamento das atividades e serviços prestados por seus representantes, a Ouvidoria representa o empenho da Casa e da Mesa Diretora para disseminar a cultura da transparência e da participação popular nos assuntos da cidade, estimulando a cidadania e as práticas democráticas em nosso município. Sala das Sessões, 24 de E de 2014. V IBUAD 4 DO LA) Vereador UBENILTON BASTOS DOS SANTOS “Niltinho” ———