| Tipo | Recurso |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-06-05 |
| Ementa | INTERPOSTO CONTRA A PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO DA VOTAÇÃO DA MOÇÃO DE REPÚDIO DE AUTORIA DO VEREADOR JOILSON JESUS OLIVEIRA (PROC. Nº 324/2025). |
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* Câmara Municipal de Itaberaba . mma eee Sa 48 ESTADO DA BAHIA Da no % ç 5 CNPJ 13.267.315/0001-41 “oisAROA MUNICI AL DE 'TABERABA-BA ; Ao | PESTOCOLO GERAL ; Exm.º Sr. Gerson Almeida de Jesus PRI Nº 228/2083 | DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba | Moo! ge «29 j RECURSO CDE RU Interposto contra a proclamação do resultado da votação da Moção de Repúdio de autoria do vereador Joilson Jesus Oliveira (proc. nº 324/2025) Com fundamento no art. 111, inciso X, combinado com o art. 144 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho, respeitosamente, interpor o presente recurso contra a proclamação do resultado da votação da Moção de Repúdio de minha autoria, ocorrida na sessão plenária de debates do dia 03 de junho de 2025. Na referida sessão, presidida pelo vice-presidente Evanilton Oliveira de Souza, nos termos regimentais, em razão da ausência justificada de Vossa Excelência, foram registrados 10 (dez) vereadores presentes. Ressalte-se que, tratando-se de matéria sujeita à deliberação por maioria simples, o presidente da sessão não votaria, salvo em caso de empate, conforme previsão regimental. Durante a votação, 2 (dois) vereadores votaram favoravelmente, 1 (um) se manifestou contrariamente e 6 (seis) declararam-se abstenções. Apesar disso, O Presidente em exercício proclamou que a moção havia sido rejeitada, sob o entendimento de que não teria sido alcançado o quórum mínimo exigido para sua aprovação. Ocorre que, conforme entendimento consolidado no âmbito legislativo, as abstenções não devem ser computadas como votos válidos e, portanto, não devem ser consideradas no cálculo da maioria simples. Considerando que houve 3 votos válidos, sendo 2 favoráveis e 1 contrário, a matéria obteve, na realidade, a maioria dos votos válidos, e, portanto, deveria ter sido aprovada. Diante disso, requeiro: 1. O conhecimento e o provimento deste recurso, com a consequente anulação da proclamação do resultado da votação ocorrida na sessão de 03 de junho de 2025; 2. O reconhecimento da aprovação da Moção de Repúdio, com os devidos registros nos anais da Casa e encaminhamentos cabíveis. Sala das Sessões, 04 de junho de 2025. idem 097724) BA ZA JÁ Veto Vereador JOILSON JESUS DE OLIVEIRA “Jó Baixinho”