materia nº 7/2025

Câmara Municipal de Itaberaba
< Uma
Ne. ta ESTADO DA BAHIA
NeiS CNPJ 13.267.315/0001-41
A =4ARA MUNICIPAL DE 'TABERABA.BA
o “COLO GERAL
rn NºIZS! 2025
Exm.º Sr. Gerson Almeida de Jesus
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
O vereador que o presente subscreve, respaldado pelo Art. 33, inciso XXIX da
Lei Orgânica Municipal, em conjunto com o Art. 124, parágrafo 3.º, inciso X do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem, nos termos regimentais e após
deliberação do Plenário, solicitar a Vossa Excelência que seja encaminhado ao
excelentíssimo prefeito municipal de Itaberaba, Sr. João Almeida Mascarenhas
Filho, o presente requerimento para obtenção de informações:
14. Relação nominal dos coordenadores das vilas e povoados do município
de Itaberaba.
2. Cópia das publicações dos atos administrativos de nomeação desses
coordenadores, sejam portarias ou decretos.
so
Cópia do instrumento legal que regulamentou a divisão territorial da
zona rural do município, considerando que a Lei Orgânica Municipal
emprega o termo "administradores" para referir-se aos responsáveis por
vilas e povoados, enquanto a atual Administração Municipal
implementou territórios geridos por "coordenadores".
4. Cópia do mapa descritivo dos 12 territórios recentemente estabelecidos,
contendo a delimitação e os respectivos coordenadores nomeados para
cada área.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento fundamenta-se na necessidade de esclarecer a
base legal e administrativa utilizada pela atual gestão municipal para a criação de
territórios na zona rural de ltaberaba e a consequente nomeação de coordenadores.
A Lei Orgânica Municipal, no seu artigo 189, prevê a existência de "administradores"
para povoados, porém, a gestão municipal adotou uma nova estruturação territorial
com a nomeação de "coordenadores" para essas localidades.
Diante dessa modificação, torna-se imprescindível verificar a legalidade e
a fundamentação normativa dessa nova organização territorial, bem como obter
transparência quanto aos critérios e processos adotados para a nomeação dos
referidos coordenadores. O fornecimento do mapa descritivo dos 12 territórios e a
documentação oficial pertinente permitirão uma análise detalhada sobre a
compatibilidade desse novo modelo com o que preconiza a legislação municipal
vigente. a)
Sala das Sessões, 01 de abril d
Vereador ROBERT
“Rob: