| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2024 |
| Date | 2024-11-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DE ALINEAÇÃO DE BENS MUNICIPAIS PARA APLICAÇÃO DESSES RECURSOS EM DESPESAS CORRENTES REFERENTES AO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA E REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA. |
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