materia nº 8/2025

4" Câmara Municipal de Itaberaba
Se, . 7 ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41 -
Ao “CÂMARA MUNICIPAL DE 'TABERABA-BA
PRATOCOLO GERAL
PRIC Nº 28 12025
mem
Exm.º Sr. Gerson Almeida de Jesus
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
Os vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições regimentais
e com fundamento no artigo 124, inciso XI, do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, requerem a Vossa Excelência, após ouvir o Plenário, a criação de uma
Comissão Especial em Defesa dos Direitos dos Servidores Públicos
Municipais, conforme objetivos, composição e tempo de funcionamento, que
a seguir se encontram detalhados:
OBJETIVOS DA COMISSÃO ESPECIAL:
A Comissão Especial em Defesa dos Direitos dos Servidores Públicos
Municipais terá como principais objetivos:
4. Defender e promover os direitos dos servidores públicos municipais,
buscando assegurar o cumprimento das normas legais e trabalhistas que
garantem sua dignidade, valorização e melhores condições de trabalho.
2. Identificar e solucionar problemas enfrentados pelos servidores, como o
não cumprimento de direitos, irregularidades nos pagamentos de férias, 13º
salário, e reajustes salariais, entre outros.
3. Propor a criação e implantação de um plano de carreira e de
vencimentos, de forma a garantir a progressão e a valorização contínua dos
servidores públicos municipais.
4. Promover o diálogo entre o Poder Legislativo, o Executivo e os
servidores, buscando soluções para as dificuldades administrativas e
financeiras que impactam o trabalho dos servidores.
Acompanhar e fiscalizar as condições de trabalho dos servidores,
especialmente em relação a transferências de setor, carga horária, e outras
questões operacionais que possam afetar o bom desempenho de suas
funções.
a
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL:
A Comissão Especial será composta por 03 (três) membros, todos vereadores
da atual legislatura da Câmara Municipal de Itaberaba, os quais serão escolhidos
por livre adesão ou por indicação do Presidente da Câmara, respeitada a
proporcionalidade e representação dos blocos partidários da Casa.
TEMPO DE FUNCIONAMENTO:
A Comissão Especial terá vigência de 01 (um) ano, podendo ser renovada por
igual período, mediante requerimento formal a ser submetido à apreciação e
deliberação do Plenário.
Câmara Municipal de Itaberaba
te 2? ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
JUSTIFICATIVA
Os servidores públicos municipais desempenham papel fundamental na
garantia da continuidade e da qualidade dos serviços essenciais à população,
especialmente nos períodos de transição administrativa e troca de governo. A
atuação desses profissionais é crucial para evitar danos e prejuízos ao
funcionamento dos órgãos municipais e assegurar que os serviços públicos sejam
prestados de forma eficiente e contínua.
Além disso, é importante destacar que os servidores públicos municipais
têm um impacto significativo na economia local. Os rendimentos dos servidores
representam um aporte econômico mensal de quase 3 milhões de reais, o que
reforça a relevância dessa categoria para O desenvolvimento e o equilíbrio
financeiro do município.
No entanto, nos últimos anos, os servidores públicos municipais têm
enfrentado diversas dificuldades. Um exemplo disso é uma denúncia publicada
nas redes sociais pelo sindicato dos servidores públicos de Itaberaba, que relatou
situações como: a falta de pagamento do terço constitucional durante as férias, o
não recebimento da primeira parcela do 13º salário para servidores
aniversariantes no mês de janeiro, a transferência de servidores de setor de forma
verbal, a falta de retorno para servidores que solicitam o desdobramento de carga
horária, e a ausência do pagamento do reajuste do magistério.
Em razão dessas questões, torna-se essencial a criação de uma Comissão
Especial que se dedique a discutir e defender os direitos dos servidores públicos
municipais, visando à valorização desses trabalhadores. A implantação de um
plano de carreira e de vencimentos, entre outras medidas, é imprescindível para
garantir que esses profissionais tenham suas necessidades atendidas e que seus
direitos legais sejam devidamente respeitados.
Ao final dos seus trabalhos, a Comissão Especial apresentará um relatório
conclusivo ao Plenário, detalhando as ações realizadas e os resultados alcançados.
Diante do exposto e com o intuito de promover a melhoria das condições
de trabalho e a valorização dos servidores públicos municipais, submetemos à
consideração deste Plenário o presente requerimento para a criação da referida
Comissão Especial.
Sala das Sessões, 24 de fevereiro dé 2025.
VEREADOR(ES):