materia nº 10/2025

7" Câmara Municipal de Itaberaba
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49 CNPJ 13.267.315/0001-41 PELTEOLOLO GERAL
Ao PROG Nºgim ! 202
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Exm.º Sr Gerson Almeida de Jesus : (od
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba e po
REQUERIMENTO
O vereador que este subscreve, no uso das atribuições legais que lhe confere
o art. 33, inciso XXVIII, da Lei Orgânica do Município de Itaberaba, combinado com o
art. 231 do Regimento Interno da Câmara Municipal, requer a Vossa Excelência, ouvido
o Plenário, a convocação do Sr. Lucas Guimarães Rebouças, Gerente de Materiais e
Patrimônio da Prefeitura Municipal de Itaberaba, para comparecer a esta Casa
Legislativa, em data e horário a serem oportunamente definidos, a fim de prestar
esclarecimentos à população e aos senhores vereadores sobre os seguintes temas:
1. Apresentação do balanço patrimonial da atual gestão, com exposição da
situação encontrada ao assumir o cargo, incluindo os bens deixados pela gestão
anterior, as ações realizadas nos primeiros seis meses de trabalho e os indícios
de irregularidades identificados no acervo patrimonial do Município;
2. Relato dos valores arrecadados pelo leilão de bens municipais, realizado em
31/05/2025, no auditório do Poder Legislativo;
3. Esclarecimentos sobre as dificuldades enfrentadas na atual gestão do
Prefeito João Filho na realização do inventário patrimonial, pelas seguintes
razões:
e Inexistência ou apagamento do banco de dados e sistemas
informatizados;
e Extravio e possíveis furtos de máquinas e equipamentos;
e Bens de consumo e bens móveis adquiridos sem rastreabilidade ou
documentação comprobatória;
e Ausência de documentos administrativos essenciais, tais como termos de
cessão, concessão, doação, entre outros;
e Falta de comissão nomeada para dar baixa em bens inservíveis;
e Maus-tratos ao patrimônio público, especialmente à frota de veículos
leiloados, os quais, segundo relatos, estavam sem painéis eletrônicos,
baterias, caixas de marcha e motores, resultando em prejuízo ao erário.
JUSTIFICATIVA
A presente convocação tem por objetivo garantir a transparência na gestão do
patrimônio público municipal, permitindo que esta Casa Legislativa cumpra sua função
constitucional de fiscalização e controle. Os temas elencados envolvem fatos graves
ocorridos na gestão anterior, que demandam esclarecimentos oficiais e detalhados por
parte do setor competente da Prefeitura.
A oitiva do Gerente de Materiais e Patrimônio será fundamental para elucidar a
atual situação dos bens públicos, identificar eventuais responsabilidades e subsidiar
eventuais providências legais e administrativas cabíveis por parte do Legislativo,
sempre em defesa do interesse público e da boa governança.
Diante do exposto, e por se tratar de medida de elevado interesse público,
solicitamos o acolhimento deste requerimento, com vistas à sua efetiva implementação.
Sala das Sessões, em 14 de julho de 2025.
Vereador ANTÔNIO
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