materia nº 19/2020

- 4 Câmara Municipal de Itaberaba
ma
4 CGC 13.267.315/0001-41
jo ESTADO DA BAHIA
AUTÓGRAFO
(Proc. nº 481/2020) ”
LEIN.
DE
04 DE NOVEMBRO DE 2020
Institui como Distrito de Guaribas a localidade rural
conhecida como Povoado de Guaribas, neste
município de Itaberaba.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-
Bahia. Faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica
sancionada a seguinte Lei:
An. 1º - Fica instituído como "Distrito de Guaribas” a localidade rural
conhecida como “Povoado de Guaribas", neste município de Itaberaba,
Ant. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 04 de novembro de 2020.
ANTONIO RÁDE SANTOS NETO
Presidente
à Câmara Municipal de Itaberaba
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Processo n.º 481/2020 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº
19/2020 de autoria do vereador Evanilton Oliveira
(Peba): Institui como DISTRITO DE GUARIBAS a localidade
rural conhecida como Povoado de Guaribas, neste
município de tabrraiva
Trata-se de parecer sobre projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo
que Institui como DISTRITO DE GUARIBAS a localidade rural conhecida como
Povoado de Guaribas, neste município de Itaberaba.
Tem-se que criação de povoado, enquanto centro populacional de
organização, está dentro da atribuição do município que pode “criar, organizar e
suprimir distritos, observada a legislação estadual”, prevista no inciso IV do mesmo
artigo 30 da Constituição Federal.
Esse entendimento é corroborado pelo art. 14 da Lei Complementar
Estadual nº 02/1990 trata sobre a criação de distritos e povoacios pelos municípios.
De tudo que exposto, nos termos fundamentados, ternos que o projeto de
lei em tela, apresentasse formal e materiaimente constitucional, além de não
incidir em qualquer causa de ilegalidade, cabendo ao plenário à análise meritória.
Sala das Comissões, 23 de outubro de 2020.
OARES DE MORAES
Prêsidente
MURILO VITO
FRANCISCO JADIEL AZEVEDO MASC TENHAS
Membro
VALTEMIR SILVA
Membro
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; CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA.BA
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PARECER JURÍDICO
Consulente: Câmara Municipal de Itaberaba
Projeto de Lei do Legislativo 19/2020
Projeto de Lei. Iniciativa do Legislativo. Cria o
Distrito de Guaribas. Localidade conhecida
como Povoado de Guaribas. Legalidade.
Constitucionalidade.
Cuida o parecer de análise de projeto de Lei de iniciativa do Poder
Executivo que “Institui como Distrito de Guaribas a localidade rural conhecida como
Povoado de Guaribas neste município de Itaberaba-BA”.
Aduz a justificativa, que a iniciativa do projeto visa atender anseio da
comunidade local, bem como ao se transformar em distrito a localidade além de
passar a possuir uma força comunitária maior, passará a contar com diversas
melhorias, como na saúde, educação e economia.
O consulente pretende análise dos requisitos de constitucionalidade e
legalidade, além dos aspectos formais do referido projeto de lei.
Delimitada a matéria, passamos a emitir opinião.
Inicialmente, é importante registrarmos que o presente parecer se atém
apenas à análise da constitucionalidade (material e formal) e legalidade do projeto
de lei em comento, sem qualquer juízo de valor sobre o mérito do mesmo.
Portanto, apenas os vereadores possuem legitimidade para a valoração
do mérito (juízo político) do projeto de lei. 5
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
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+ CNP 15 267 315:0001-M
A matéria está diretamente ligada ao interesse local, de forma que
evidenciada a competência legislativa do município, nos termos do artigo 30, I da
Constituição Federal.
Ainda, tratando-se de criação de Distrito, enquanto centro
populacional de organização, tem-se que está dentro da atribuição do município
para “criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual, prevista
no inciso IV do.mesmo artigo 30 da Constituição Federal.
Preenchidos os requisitos legais, a criação do distrito é mérito
legislativo.
A Lei Complementar Estadual nº 02 /1990 trata sobre a criação de
distritos e povoados pelos municípios.
Diz o artigo 11, in litteris:
Art. 1! - 4 criação, qu organização e a supressão de Distritos dar-se-á por Lei
Municipal aprovada pela maioria absoluta da Câmara Municipal.
Purágrafo único - São condições para que um território se constitua em Distrito:
1 - população, eleitorado e arrecadação não inferior à quinta parte do exigido para a
ériação de Município ou do verificado em unidade já existente;
H - existência, na Sede, de população não inferior a um vinte mil avos da estimativa
pura o Estado;
HI! - delimitação da área com descrição das respectivas divisas.
Art. 12 - 4 apuração das condições para criação de Distritos dar-se-á da seguinte
forma:
1- os dados populacionais pelo IBGE;
1 - o eleitorado pelo cartório eleitoral da respectiva Comarca;
dt - à arrecadação pelo órgão Fazendário Estadual.
Art. 13 - Na fixação dos limites municipais e das divisas distritais, serão observadas
as Seguintes normas:
1-0 Município e o Distrito deverão ter configuração regular, evitando-se quando
possível. formas anômalas, estrangulamentos e alongamentos exagerados;
u - dar-se-á preferência para delimitação às linhas naturais, facilmente
reconheciveis;
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4 4Z ESTADO DABAHIA
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HI - na inexistência de linhas naturais, utilizar-se-ão linhas retas cujos extremos sejam
pontos naturais ou facilmente reconhecíveis e dotados de condições de fixidez.
Parágrafo único - A descrição dos limites municipais e divisas distritais, obedecerá
ao seguinte:
[- os limites de cada Município serão descritos integralmente no sentido da marcha
dos ponteiros do relógio e a partir do ponto mais ocidental da confrontação ao norte;
IH - as divisas distritais de cada Município serão descritas trecho a trecho, distrito a
distrito, salvo, para evitar duplicidade, nos trechos que coincidem com os limites municipais;
HI - na descrição dos limites municipais e das divisas distritais, será usada linguagem
apropriada. simples, clara e precisa.
Observa-se que o projeto não traz qualquer informação no que se refere
as exigências estabelecidas pela legislação mencionada, bem como não foi enviado
juntamente com o projeto de lei tais informações.
Assim, não há informações quanto a questão se há o preenchimento
dos requisitos legais para apreciação do projeto.
Desta forma, apesar do projeto apresentar-se formal e materialmente
constitucional, a Lei Complementar Estadual nº 02/1990, estabelece em seu artigo
11, requisitos indispensáveis para a legalidade do projeto.
Acontece que caso não se tenha observado as exigências estabelecidas
pela lei complementar Estadual, o presente projeto estaria eivado de vício de
legalidade.
DE TUDO QUE EXPOSTO, nos termos fundamentados, desde que
atendidas às exigências estabelecidas pela Lei Complementar Estadual nº 02/1 990,
temos que o projeto de lei apresenta-se formal e materialmente constitucional,
sem vícios de legalidade.
É o parecer, sub censura.
Itaberaba, 22 de setembro de 2020.
Ds
Fi oão Simões dé Pinho dáfior
OAB.BA 32.503
1
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CGC 13.267.315/0001-41
ESTADO DA BAHIA
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº19,
DE 08 DE SETEMBRO DE 2020
Institui como Distrito de Guaribas a localidade rural
conhecida como Povoado de Guaribas, neste
município de Itaberaba.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-
Bahia. Faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica
sancionada a seguinte Lei:
Am. 1º - Fica instituído como “Distrito de Guaribas” a localidade rural
conhecida como “Povoado de Guaribas”, neste município de Itaberaba.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ar. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa visa atender a um antigo anseio de munícipes que
residem, frequentam, ou de alguma forma participam das atividades sociais e
comerciais da comunidade de Guaribas e das localidades do seu entorno.
É necessária a aprovação do Projeto de Lei para a criação do Distrito,
que visa atender as grandes demandas daquela comunidade, que por seu
tamanho territorial e populacional já fazem jus a ser levada a categoria de
Distrito.
A Lei Orgânica Municipal em seu art. 6º, 8 2º, assim discorre:
"A criação, a organização e a supressão de distritos
dar-se-ão por lei municipal observada a legislação
estadual."
Têm-se observado que as comunidades que se transformaram em
distritos municipais têm sua força comunitária aumentada, e consequente
melhoria em diversos setores, como atendimento à saúde, educação,
economia, tanto no serviço público como na iniciativa privada.
Contorme justificativa exposta, tendo em vista a sua relevância,
solicitamos aos nobres pares deste Parlamento à aprovação deste Projeto de
Lei.
Sala das Sessões, 08 de setembro de 2020.
Vereador EV. enfia ' :
A
IVEIRA DE SOUZA