materia nº 54/2021

MA Câmara Municipal de Itaberaba
Was) ESTADO DA BAR
AUTÓGRAFO
Processo n.º 651/2021
LEI N.º
DE
08 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre normas para a implantação e
compartilhamento de infraestrutura de suporte e de
telecomunicações.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz saber que a Câmara
Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - A implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações
nó município fica disciplinada por esta lei, observado o disposto na legislação e na
regulamentação federal pertinente.
Parágrafo único - Não se enquadram nesta Lei os radares militares e civis, com finalidade de
defesa ou controle de tráfego aéreo, bem como as infraestruturas de radionavegação
aeronáutica e as de telecomunicações aeronáuticas, fixas e móveis, destinadas a garantir a
segurança das operações aéreas, sujeitos à regulamentação própria.
Art. 2º - Para os fins de aplicação desta lei, adotar-se-ão as normas expedidas pela Agência
Nacional de Telecomunicações-ANATEL e as seguintes definições:
| - Detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla, direta ou
indiretamente, uma infraestrutura de suporte;
Il - Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR): conjunto de equipamentos ou
aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, incluindo
seus acessórios e periféricos, que emitem radiofrequências, possibilitando a prestação dos
serviços de telecomunicações;
Ill - Estação Transmissora de Radiocomunicação Móvel (ETRM): ETR implantada para
permanência temporária com a finalidade de cobrir demandas emergenciais e/ou específicas,
tais como eventos, situações calamitosas ou de interesse público;
IV - Estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte ETRPP):
ETR que apresenta dimensões físicas reduzidas e aptas a atender aos critérios de baixo
impacto visual, tais como:
a) aquelas cujos equipamentos sejam harmonizados, enterrados ou ocultados em obras de
arte, mobiliário ou equipamentos urbanos;
b) as instaladas em postes de energia ou postes de iluminação pública, estruturas de suporte
de sinalização viária, camuflados ou harmonizados em fachadas de prédios residenciais e/ou
comerciais, os de baixo impacto, os sustentáveis, os biosites ou outras estruturas leves e/ou
postes harmonizados que agreguem os equipamentos da ETR em seu interior;
c) aquelas cuja instalação não dependa da construção civil de novas infraestruturas de suporte
ou não impliquem na alteração da edificação existente no local.
V - Instalação Externa: instalação em locais não confinados, tais como torres, postes, totens,
topo de edificações, fachadas, caixas d'água etc.;
VI - Instalação Interna: instalação em locais internos, tais como interior de edificações, túneis,
centros comerciais, aeroportos, centros de convenção, shopping centers e malls, estádios etc.;
VII - Infraestruturas de Suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte a redes de
telecomunicações, como postes, torres, mastros, estruturas de superfície e estruturas
suspensas;
VIII - Poste: infraestrutura vertical cônica e autosuportada, de concreto ou constituída por
chapas de aço, instalada para suportar as ETR's;
A Câmara Municipal de Itaberaba
— A,
"3 CGC 13.287.315/0001-41
e) ESTADO DA BAHIA
IX - Poste de Energia ou Poste de Iluminação Pública: infraestrutura de madeira, cimento,
ferro ou aço destinada a sustentar linhas de transmissão e/ou distribuição de energia elétrica e
iluminação pública, que pode suportar ETRs,
X - Prestadora: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização para
exploração de serviços de telecomunicações,
XI - Torre: infraestrutura vertical, transversal, triangular ou quadrada, treliçada, que pode ser do
tipo autosuportada ou estaiada,
XIl - Radiocomunicação: telecomunicação que utiliza frequências radioelétricas não
onfinadas a fios, cabos ou outros meios físicos.
Art. 3º = As ETR's e as respectivas infraestruturas de suporte enquadram-se na categoria de
equipamento urbano e são consideradas bens de utilidade pública e relevante interesse social,
córiforme disposto na legislação e regulamentação federal aplicáveis, podendo ser
implantadas, compartilhadas e utilizadas em todas as zonas ou categorias de uso, desde que
atendam ao disposto nesta lei.
g 1º - Para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo, a implantação das ETR's e
respectivas infraestruturas nas zonas ou categorias de uso que recebam tratamento especial,
em legislação própria, deverá ser submetida aos órgãos competentes.
8 2º - Em bens privados é permitida a instalação e o funcionamento de estações transmissoras
de radiocomunicação e de infraestrutura de suporte com a devida autorização do proprietário
do imóvel ou do seu possuidor, mesmo que situado em área precária, observado o disposto no
inciso III do art. 14 desta lei.
8 3º - Nos bens públicos municipais de todos os tipos é permitida a implantação da
infraestrutura de suporte e a instalação e funcionamento de estações transmissoras de
radiocomunicação, mediante Termo de Permissão de Uso ou Concessão de Direito Real de
Uso, que será outorgada pelo Município a título não oneroso.
$ 4º - Em razão da utilidade pública e relevante interesse social para a implantação da
infraestrutura de suporte e a instalação e funcionamento de estações transmissoras de
radiocomunicação, o Município pode ceder o uso de bem público de uso comum, na forma
prevista no $ 32 deste artigo, para qualquer particular interessado em realizar a instalação de
Infraestrutura de suporte, incluindo prestadoras ou detentoras sem limitação ou privilégio.
$ 5º - Nos casos previstos no $ 42 deste artigo, o processo licitatório será inexigível, nos
termos da legislação federal aplicável.
$ 6º - A cessão de bem público de uso comum não se dará de forma exclusiva, ressalvados os
casos em que sua utilização por outros interessados seja inviável ou puder comprometer a
instalação da infraestrutura necessária.
Art. 4º - Não estará sujeita ao licenciamento municipal estabelecido nesta Lei, bastando aos
interessados comunicar previamente a implantação e funcionamento ao órgão municipal
encarregado de licenciamento urbanístico:
|- ETR Móvel;
Il - ETR de Pequeno Porte, inclusive os Biosites/Postes sustentávais;
Wl - ETR em Área Interna;
IV - substituição da infraestrutura de suporte para ETR já licenciada, e
V-o compartilhamento de infraestrutura de suporte e ETR já licenciada.
Art. 5º- O limite máximo de emissão de radiação eletromagnética, considerada a soma das
emissões de radiação de todos os sistemas transmissores em funcionamento em qualquer
localidade do Município, será aquele estabelecido em legislação e regulamentação federal para
exposição humana aos campos elétricos, magnéticos ou eletromagnéticos.
Parágrafo Único - No caso de indícios de descumprimento dos limites referidos no caput deste
artigo, os órgãos municipais deverão oficiar ao órgão regulador federal de telecomunicações.
Art. 6º - O compartilhamento das Infraestruturas de Suporte pelas prestadoras de serviços de
telecomunicações que utilizam estações transmissoras de radiocomunicação observará as
disposições das regulamentações federais pertinentes.
>
PA Câmara Municipal de Itaberaba
CAPÍTULO II
DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 7º - A instalação externa das infraestruturas de suporte deverá atender às seguintes
disposições para viabilizar as ETRs:
| - em relação à instalação de torres, 3m (três metros), do alinhamento frontal, e 1,5m (um
metro e meio), das divisas laterais e de fundos, sempre contados a partir do eixo da base da
torre em relação à divisa do imóvel ocupado;
Il - em relação à instalação de postes, 1,5m (um metro e meio) do alinhamento frontal, das
divisas laterais e de fundos, sempre contados a partir do eixo do poste em relação à divisa do
imóvel ocupado.
81º - Poderá ser autorizada a implantação de infraestrutura de suporte sem observância das
limitações previstas neste artigo, nos casos de impossibilidade técnica para sua implantação,
devidamente justificada junto aos órgãos municipais competentes pelo interessado, mediante
laudo que justifique a necessidade de sua instalação e indique os eventuais prejuízos caso não
seja realizado.
82º - As restrições estabelecidas nos incisos le Il do caput deste artigo não se aplicam aos
demais itens da infraestrutura de suporte, como containers, esteiramento ou outros.
83º - As restrições estabelecidas no inciso Il do caput deste artigo, não se aplicam aos postes,
instalados ou a instalar, em bens públicos de uso comum.
Art. 8º - Poderá ser admitida a instalação de abrigos de equipamentos da ETR nos limites do
terreno, desde que não exista prejuízo para a ventilação do imóvel vizinho e não seja aberta
janela voltada para a edificação lindeira.
Art. 9à. A instalação dos equipamentos de transmissão, containers, antenas, cabos e mastros
o topo e fachadas de edificações é admitida desde que sejam garantidas condições de
segurança previstas nas normas técnicas e legais aplicáveis. .
$1º - Para as ETRs e infraestrutura de suporte instaladas em topos de edifícios não se aplicam
as disposições dos incisos | e Il do art. 72 da presente Lei. .
82º - Os equipamentos elencados no caput deste artigo obedecerão às limitações das divisas
do terreno do imóvel, não podendo apresentar projeção que ultrapasse o limite da edificação
existente para o lote vizinho, quando a edificação ocupar todo o lote próprio.
Art. 10 - Os equipamentos que compõem a ETR deverão receber, se necessário, tratamento
acústico para que o ruído não ultrapasse os limites máximos permitidos e estabelecidos em
legislação pertinente.
Art. 11 - A implantação das ETRs deverá observar as seguintes diretrizes:
| - o uso de cores e texturas para camuflagem do local de instalação que garanta a harmonia
dos elementos das ETRs e antenas com as cores da respectiva estrutura de sustentação ou
até mesmo o uso de pinturas;
Il - redução do impacto visual das ETRs com a instalação de seus elementos respeitando as
formas ou o desenho arquitetônico do local de instalação, garantindo a originalidade da
arquitetura das edificações;
Ill - priorização do compartilhamento de infraestrutura já instalada, em torres ou postes, assim
como em Rooftop, quando tecnicamente viável.
) CAPÍTULO Ill
DA OUTORGA DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE
OBRA E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
Art. 12 - A implantação das Infraestruturas de suporte para equipamentos de telecomunicações
depende da expedição de Alvará de Construção.
Art. 13 - A atuação e eventual autorização do órgão ambiental pertinente ou do órgão gestor
somente será necessária quando se tratar de instalação em Área de Preservação Permanente
ou Unidade de Conservação.
TA Câmara Municipal de Itaberaba
Rd ú CGC 13.267.315/0001-41
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$ 1º - O processo de autorização ambiental, quando for necessário, ocorrerá de maneira
integrada ao procedimento de licenciamento urbanístico, cujas autorizações serão expedidas
mediante procedimento simplificado.
82º - O parecer ambiental de implantação da infraestrutura terá prazo indeterminado,
atestando que a obra foi executada, conforme projeto aprovado.
Art. 14 - O pedido de Alvará de Construção será apreciado pelo órgão municipal competente e
abrangerá a análise dos requisitos básicos a serem atendidos nas fases de construção e
instalação, observadas as normas da ABNT, e deverá ser instruída pelo Projeto Arquitetônico
de Implantação da infraestrutura de suporte para ETR e a planta de situação elaborada pelo
requerente.
Parágrafo Único - Para solicitação de emissão do Alvará de Construção deverão ser
apresentados os seguintes documentos:
| - requerimento;
II - projeto arquitetônico de implantação da infraestrutura de suporte e respectiva(s) ART(s);
WI - autorização do proprietário ou do possuidor do imóvel, com documento que comprove a
posse ou a propriedade, podendo ser dispensada a comprovação nos termos definidos em
regulamento;
IV - Contrato/Estatuto social da empresa responsável e comprovante de inscrição no CNPJ -
Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas;
V - procuração emitida pela empresa responsável pelo requerimento de expedição do Alvará de
Construção, se for o caso;
VI - comprovante de quitação de taxa única de análise e expedição de licenças a ser recolhida
aos cofres públicos do Município, conforme definição feita por regulamento, limitado o valor, em
qualquer caso a R$500,00 (quinhentos reais).
Art. 15 - O Alvará de Construção, autorizando a implantação das Infraestruturas de suporte
para equipamentos de telecomunicações, será concedido quando verificada a conformidade
das especificações constantes do Projeto Arquitetônico de implantação com os termos desta
lei.
Art. 16 - Após a instalação da infraestrutura de suporte, a detentora deverá requerer ao órgão
municipal competente a expedição do Certificado de Conclusão de Obra.
Parágrafo único - O Certificado de Conclusão de Obra terá prazo indeterminado, atestando
que a obra foi executada, conforme projeto aprovado.
Art. 17 - O prazo para análise dos pedidos e outorga do Alvará de Construção, bem como do
Certificado de Conclusão de Obra, será de até 30 (trinta) dias corridos, contados da data de
apresentação dos requerimentos acompanhados dos documentos necessários.
Parágrafo único - Findo o prazo estabelecido no caput deste artigo, se o órgão licenciador
municipal não houver finalizado o processo de licenciamento, a(s) empresa(s) interessada(s)
estará(ão) habilitada(s) a construir, instalar e ceder sua infraestrutura de suporte, incluindo os
equipamentos de telecomunicações, ressalvado o direito de fiscalização do cumprimento da
conformidade das especificações constantes do seu Projeto Arquitetônico de implantação pelo
Município.
Art. 18 - A eventual negativa na concessão da outorga do Alvará de Construção, da
Autorização Ambiental ou do Certificado de Conclusão de Obra deverá ser fundamentada e
dela caberá recurso administrativo.
Art. 19 - Na hipótese de compartilhamento, fica dispensada a empresa compartilhante de
requerer Alvará de Construção, da Autorização Ambiental e do Certificado de Conclusão de
Obra, nos casos em que a implantação da detentora já esteja devidamente regularizada.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 20 - A fiscalização do atendimento aos limites referidos no art. 5º desta lei para exposição
humana aos campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por estações
transmissoras de radiocomunicação, bem como a Ste sanções cabíveis,
EA Câmara Municipal de Itaberaba
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serão efetuadas pela Agência Nacional de Telecomunicações -ANATEL, nos termos dos
artigos 11 e 12, inciso V, da Lei Federal nº 11.934/2009.
Art. 21 - Constatado o desatendimento de quaisquer dos requisitos estabelecidos nesta lei, o
órgão outorgante deverá intimar a prestadora responsável para que no prazo de 30 (trinta) dias
proceda às alterações necessárias à adequação.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 22 - Constituem infrações à presente lei:
| - instalar e manter no território municipal infraestrutura de suporte para ETR sem o respectivo
Alvará de Construção, autorização ambiental (quando aplicável) e Certificado de Conclusão de
Obra, ressalvadas as hipóteses previstas nesta lei;
II - prestar informações falsas.
Art. 23 - As infrações tipificadas nos incisos do artigo anterior aplicam-se as seguintes
penalidades:
| - notificação de advertência, na primeira ocorrência;
| - multa simples com o mesmo valor aplicado pelo Código de Obras do Município, em
situações análogas.
Art. 24 - As multas a que se refere esta lei devem ser recolhidas no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da sua imposição ou da decisão condenatória definitiva, sob pena de serem inscritas
em Dívida Ativa.
Art. 25 - A empresa notificada ou autuada por infração à presente lei poderá apresentar defesa,
dirigida ao órgão responsável pela notificação ou autuação, com efeito suspensivo da sanção
imposta, no prazo de 30 (trinta) dias contados do ato administrativo.
Art. 26 - Caberá recurso em última instância administrativa das autuações expedidas com base
na presente lei ao Prefeito do Município, também com efeito suspensivo da sanção imposta.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 27 - Todas as ETR's que se encontrem em operação na data de publicação desta lei, ficam
sujeitas à verificação do atendimento aos limites estabelecidos no art. 5º, através da
apresentação da Licença Para Funcionamento de Estação expedida pela Agência Nacional de
Telecomunicações-ANATEL, sendo que as licenças já emitidas continuam válidas.
& 1º - Fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação desta lei,
podendo ser prorrogado por igual período, a critério do Executivo Municipal, para que as
prestadoras apresentem a licença referida no caput deste artigo e requeiram a expedição de
documento comprobatório de sua regularidade perante o Município.
82º - O prazo para análise do pedido referido no 8 1º deste artigo será de 30 (trinta) dias
contados da data de apresentação do requerimento acompanhado da Licença para
Funcionamento de Estação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações para a
Estação transmissora de radiocomunicação.
$ 3º - Findo o prazo estabelecido no $ 2º deste artigo, se o órgão licenciador municipal não
houver finalizado o processo de expedição de documento comprobatório de regularidade, a
empresa requerente estará habilitada a continuar operando a ETR de acordo com as condições
estabelecidas na licença para funcionamento da Anatel, até que o novo documento seja
expedido.
$ 4º - Após as verificações das condicionantes dispostas neste artigo, cumpridos os prazos
estabelecidos e validada a Licença Para Funcionamento de Estação expedida pela Agência
Nacional de Telecomunicações, cabe ao poder público municipal emitir Termo de Regularidade
da ETR.
Art. 28 - As infraestruturas de suporte para equipamentos de telecomunicações que estiverem
implantadas até a data de publicação desta lei e não estejam ainda devidamente licenciadas
o A Câmara Municipal de Itaberaba
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perante o Município nos temos desta Lei, ficam sujeitas à verificação do atendimento aos
requisitos aqui estabelecidos.
& 1º - Fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação desta lei,
podendo ser renovado por igual período a critério do Executivo Municipal, para que as
detentoras apresentem os documentos relacionados no parágrafo único do artigo 14 desta lei e
requeiram a expedição de documento comprobatório de sua regularidade perante o Município.
82º - Nos casos de não cumprimento dos parâmetros da presente lei, será concedido o prazo
de 02 (dois) anos para adequação das infraestruturas de suporte mencionadas no caput deste
artigo.
83º - Sendo impossível a total adequação, essa será dispensada mediante apresentação de
laudo ou documento equivalente que demonstre a necessidade de permanência da
infraestrutura devido aos prejuízos causados pela falta de cobertura no local.
8 4º - Durante os prazos dispostos nos 8g 1º e 2º deste artigo, não poderão ser aplicadas
sanções administrativas às detentoras de infraestrutura de suporte para ETR mencionadas no
caput motivadas pela falta de cumprimento da presente Lei.
8 5º - Após os prazos dispostos nos 88 1º e 2º deste artigo, não sendo obtido pela detentora o
documento comprobatório da regularidade da Estação perante o Município ou apresentado o
laudo técnico ou documento similar que demonstre a necessidade da permanência da
infraestrutura, será aplicada multa mensal a ser fixada em regulamento, acumulável pelo tempo
que ainda for mantida a estrutura no local.
Art. 29 - Sendo necessária a remoção de uma ETR, a detentora terá o prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, contados a partir da comunicação da necessidade de remoção pelo Poder
Público, para protocolar o pedido de autorização urbanística para a infraestrutura de suporte
que irá substituir a estação a ser remanejada.
8 1º - A remoção da ETR considerada irregular deverá ocorrer em no máximo 180 (cento e
oitenta) dias a partir da emissão das licenças de infraestrutura da estação que será instalada
em substituição.
$ 2º - O prazo máximo para a remoção de uma ETR não poderá ser maior que 2 (dois) anos, a
partir do momento da notificação da necessidade de remoção pelo Poder Público.
8 3º - Nos dois primeiros anos de vigência dessa lei, devido ao alto volume de ETR's que
passarão por processo de regularização, O prazo estabelecido no caput deste artigo será
contado em dobro.
Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 08 de
dezembro de 2021.
Presidente
Lo Câmara Municipal de Itaberaba
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Processo n.º 651/2021 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº
54/2021 de autoria do vereador Luciano Santana: dispõe
sobre normas para a implantação e compartilhamento de
infraestrutura de suporte e de telecomunicações.
Trata-se de Projeto de Lei Legislativo de autoria do Vereador Luciano
Santana dos Santos, que dispõe sobre normas para implantação e
compariilhamento de infraestrutura de suporte e telecomunicações.
A regulamentação dessa matéria no âmbito municipal não excede
os limites da autonomia legislativa reservada aos municípios, mesmo se
considerada a existência de norma federal específica dispondo sobre o
mesmo tema, pois, no rol das matérias de competência da União e dos
Estados (arts. 22 e 25, da CF) não consta qualquer proibição nesse sentido.
Sabe-se, ainda, que a matéria atinente à fixação de normas gerais
para implantação e compartilhamento da infraestrutura de
telecomunicações é regida em âmbito nacional pela Lei 13.116/2015. Mas,
conforme antes asserido, a proposição se limita a coadunar-se à legislação
federal, sem contrariá-la.
Dessa forma, entende esta comissão estarem presentes os
pressupostos legais, cabendo ao Plenário a valoração do seu mérito.
Sala das Comissões, 25 de novembro de 2021.
A
EVAN RA DE SOUZA
1 HS
pra RODRI desu no A SILVA
) Membro
RED OLIVEIRA SILVA
Membro PBR ICiFAL DEN LABERAS
*provaço tyotDiavor E:
Pe a am pos
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
& BENSABATH
ADVOGADOS
PARECER JURÍDICO
ASSJURO1LO241121CMI
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PARA IMPLANTAÇÃO E
COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE E TELECOMUNICAÇÕES —
PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS — PARECER PELA REGULAR TRAMITAÇÃO.
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara de Vereadores
de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei nº 54/2021, de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Luciano Santana dos Santos, que dispõe sobre normas para implantação e
compartilhamento de infraestrutura de suporte e telecomunicações.
A regulamentação dessa matéria no âmbito municipal não excede os
limites da autonomia legislativa reservada aos municípios, mesmo se considerada a
existência de norma federal específica dispondo sobre o mesmo tema, pois, no rol
das matérias de competência da União e dos Estados (arts. 22 e 25, da CF) não
consta qualquer proibição nesse sentido.
Tal assertiva é reforçada pela análise exegética do art. 30, incisos | e Il, da
Constituição Federal, cuja redação assegura aos entes municipais a competência
para regulamentarem assuntos de interesse local, podendo, ainda, suplementarem
a legislação federal e a estadual, no que couber.
Por outro lado, ao nosso sentir, o projeto de lei em questão não interfere
diretamente na gestão, organização ou funcionamento da administração pública -
o que esbarraria em vício de iniciativa, ante as limitações estabelecidas no art. 77,
da Constituição Estadual. Q
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Ainda que eventualmente a proposição criasse alguma despesa, mas não
houvesse usurpação de competência exclusiva do Poder Executivo, não haveria
que se falar na ocorrência de inconstitucionalidade, conforme se infere do mais
recente entendimento do STF, sobre o assunto:
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013,
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucio-
nalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do
Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a
competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração Pública, não trata
da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do
regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral
reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte.
5. Recurso extraordinário provido. (ARE 878911, relator Ministro
Gilmar Mendes, p. no DJE e, 11.10.2016).
Cediço, ainda, que a matéria atinente à fixação de normas gerais para
implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações é regida
em âmbito nacional pela Lei 13.116/2015. Mas, conforme antes asserido, a
proposição se limita a coadunar-se à legislação federal, sem contrariá-la.
As vedações impostas aos municípios e demais entes públicos são aquelas
dispostas no art. 4º, da Lei 13.116/2015. Veja-se:
Art. 4º A aplicação das disposições desta Lei rege-se pelos
seguintes pressupostos:
(...)
Il - a regulamentação e a fiscalização de aspectos técnicos
das redes e dos serviços de telecomunicações é competência
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exclusiva da União, sendo vedado aos Estados, aos Municípios
e ao Distrito Federal impor condicionamentos que possam
afetar a seleção de tecnologia, a topologia das redes e a
qualidade dos serviços prestados;
(...)
vil - a atuação dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal não deve comprometer as condições e os prazos
impostos ou contratados pela União em relação a qualquer
serviço de telecomunicações de interesse coletivo.
No entanto, nota-se que a proposição em momento algum imiscui-se na
matéria que é reservada exclusivamente à União Federal, estando, pois, em
conformidade com a legislação de regência.
Diante do exposto, reunidos os requisitos relativos à constitucionalidade,
legalidade, regimentalidade e juridicidade, e considerando o interesse público
envolvido, esta Assessoria Jurídica opina pela regular tramitação do Projeto de Lei
nº 54/2021, de autoria do Exmo. Vereador Luciano Santana dos Santos.
Este é o nosso parecer — SMJ.
Haberaba/BA, 24 de novembro de 2021.
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
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FONTOCOLO GERAL DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre normas para a implantação e
compartilhamento de infraestrutura de suporte e de
telecomunicações.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de ltaberaba-Bahia. Faz
saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 4º - A implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de
telecomunicações nó município fica disciplinada por esta lei, observado o disposto na
1] legislação e na regulamentação federal pertinente.
Parágrafo único - Não se enquadram nesta Lei os radares militares e civis, com
finalidade de defesa ou controle de tráfego aéreo, bem como as infraestruturas de
radionavegação aeronáutica e as de telecomunicações aeronáuticas, fixas e móveis,
destinadas a garantir a segurança das operações aéreas, sujeitos à regulamentação
própria.
Art. 2º - Para os fins de aplicação desta lei, adotar-se-ão as normas expedidas pela
Agência Nacional de Telecomunicações-ANATEL e as seguintes definições:
| - Detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla, direta ou
indiretamente, uma infraestrutura de suporte;
1 - Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR): conjunto de equipamentos
ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação,
incluindo seus acessórios e periféricos, que emitem radiofrequências, possibilitando a
prestação dos serviços de telecomunicações,
Ill - Estação Transmissora de Radiocomunicação Móvel (ETRM): ETR implantada
O) para permanência temporária com a finalidade de cobrir demandas emergenciais e/ou
específicas, tais como eventos, situações calamitosas ou de interesse público;
IV - Estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte ETRPP):
ETR que apresenta dimensões físicas reduzidas e aptas a atender aos critérios de
baixo impacto visual, tais como:
a) aquelas cujos equipamentos sejam harmonizados, enterrados ou ocultados em
obras de arte, mobiliário ou equipamentos urbanos; ,
b) as instaladas em postes de energia ou postes de iluminação pública, estruturas de
suporte de sinalização viária, camuflados ou harmonizados em fachadas de prédios
residenciais e/ou comerciais, os de baixo impacto, os sustentáveis, os biosites ou
outras estruturas leves e/ou postes harmonizados que agreguem os equipamentos da
ETR em seu interior;
c) aquelas cuja instalação não dependa da construção civil de novas infraestruturas de
suporte ou não impliquem na alteração da edificação existente no local.
V - Instalação Externa: instalação em locais não confinados, tais como torres, postes,
totens, topo de edificações, fachadas, caixas d'água etc.;
VI - Instalação Interna: instalação em locais internos, tais como interior de edificações,
túneis, centros comerciais, aeroportos, ntros de convenção, shopping centers e
mallis, estádios etc.;
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VII - Infraestruturas de Suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte a
redes de telecomunicações, como postes, torres, mastros, estruturas de superfície e
estruturas suspensas,
vIl - Poste: infraestrutura vertical cônica e autosuportada, de concreto ou constituída
por chapas de aço, instalada para suportar as ETR's;
IX - Poste de Energia ou Poste de Iluminação Pública: infraestrutura de madeira,
cimento, ferro ou aço destinada a sustentar linhas de transmissão e/ou distribuição de
energia elétrica e iluminação pública, que pode suportar ETRs;
X - Prestadora: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização para
exploração de serviços de telecomunicações,
XI - Torre: infraestrutura vertical, transversal, triangular ou quadrada, treliçada, que
pode ser do tipo autosuportada ou estaiada;
XII - Radiocomunicação: telecomunicação que utiliza frequências radioelétricas não
confinadas a fios, cabos ou outros meios físicos.
Art. 3º - As ETR's e as respectivas infraestruturas de suporte enquadram-se na
categoria de equipamento urbano e são consideradas bens de utilidade pública e
relevante interesse social, conforme disposto na legislação e regulamentação federal
aplicáveis, podendo ser implantadas, compartilhadas e utilizadas em todas as zonas ou
categorias de uso, desde que atendam ao disposto nesta lei.
g 1º - Para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo, a implantação das
ETR's e respectivas infraestruturas nas zonas ou categorias de uso que recebam
tratamento especial, em legislação própria, deverá ser submetida aos órgãos
competentes.
$ 2º - Em bens privados é permitida a instalação e o funcionamento de estações
transmissoras de radiocomunicação e de infraestrutura de suporte com a devida
autorização do proprietário do imóvel ou do seu possuidor, mesmo que situado em área
precária, observado o disposto no inciso Ill do art. 14 desta lei.
8 3º - Nos bens públicos municipais de todos os tipos é permitida a implantação da
infraestrutura de suporte e a instalação e funcionamento de estações transmissoras de
radiocomunicação, mediante Termo de Permissão de Uso ou Concessão de Direito
Real de Uso, que será outorgada pelo Município a título não oneroso.
8 4º - Em razão da utilidade pública e relevante interesse social para a implantação da
infraestrutura de suporte e a instalação e funcionamento de estações transmissoras de
radiocomunicação, o Município pode ceder o uso de bem público de uso comum, na
forma prevista no $ 32 deste artigo, para qualquer particular interessado em realizar a
instalação de Infraestrutura de suporte, incluindo prestadoras ou detentoras sem
limitação ou privilégio.
8 5º - Nos casos previstos no 8 42 deste artigo, o processo licitatório será inexigível,
nos termos da legislação federal aplicável.
8 6º - A cessão de bem público de uso comum não se dará de forma exclusiva,
ressalvados os casos em que sua utilização por outros interessados seja inviável ou
puder comprometer a instalação da infraestrutura necessária.
Art. 4º - Não estará sujeita ao licenciamento municipal estabelecido nesta Lei,
bastando aos interessados comunicar previamente a implantação e funcionamento ao
órgão municipal encarregado de licenciamento urbanístico:
|- ETR Móvel;
Il - ETR de Pequeno Porte, inclusive os Biosites/Postes sustentávais,
WI - ETR em Área Interna;
IV - substituição da infraestrutura de suporte para ETR já licenciada, e
V - o compartilhamento de infraestrutura de suporte e ETR já licenciada.
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Art. 5º- O limite máximo de emissão de radiação eletromagnética, considerada a soma
das emissões de radiação de todos os sistemas transmissores em funcionamento em
qualquer localidade do Município, será aquele estabelecido em legislação e
regulamentação federal para exposição humana aos campos elétricos, magnéticos ou
eletromagnéticos.
Parágrafo Unico - No caso de indícios de descumprimento dos limites referidos no
caput deste artigo, os órgãos municipais deverão oficiar ao órgão regulador federal de
telecomunicações.
Art. 6º - O compartilhamento das Infraestruturas de Suporte pelas prestadoras de
serviços de telecomunicações que utilizam estações transmissoras de
radiocomunicação observará as disposições das regulamentações federais pertinentes.
. CAPÍTULO Il .
DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 7º - A instalação externa das infraestruturas de suporte deverá atender às
seguintes disposições para viabilizar as ETRs:
| - em relação à instalação de torres, 3m (três metros), do alinhamento frontal, e 1,5m
(um metro e meio), das divisas laterais e de fundos, sempre contados a partir do eixo
da base da torre em relação à divisa do imóvel ocupado;
|l - em relação à instalação de postes, 1,5m (um metro e meio) do alinhamento frontal,
das divisas laterais e de fundos, sempre contados a partir do eixo do poste em relação
à divisa do imóvel ocupado.
81º - Poderá ser autorizada a implantação de infraestrutura de suporte sem
observância das limitações previstas neste artigo, nos casos de impossibilidade técnica
para sua implantação, devidamente justificada junto aos órgãos municipais
competentes pelo interessado, mediante laudo que justifique a necessidade de sua
instalação e indique os eventuais prejuízos caso não seja realizado.
82º - As restrições estabelecidas nos incisos | e Il do caput deste artigo não se aplicam
aos demais itens da infraestrutura de suporte, como containers, esteiramento ou
outros.
83º - As restrições estabelecidas no inciso Il do caput deste artigo, não se aplicam aos
postes, instalados ou a instalar, em bens públicos de uso comum.
Art. 8º - Poderá ser admitida a instalação de abrigos de equipamentos da ETR nos
limites do terreno, desde que não exista prejuizo para a ventilação do imóvel vizinho e
não seja aberta janela voltada para a edificação lindeira.
Art. 9º - A instalação dos equipamentos de transmissão, containers, antenas, cabos e
mastros no topo e fachadas de edificações é admitida desde que sejam garantidas
condições de segurança previstas nas normas técnicas e legais aplicáveis.
81º - Para as ETRs e infraestrutura de suporte instaladas em topos de edifícios não se
aplicam as disposições dos incisos 1 e Il do art. 72 da presente Lei.
82º - Os equipamentos elencados no caput deste artigo obedecerão às limitações das
divisas do terreno do imóvel, não podendo apresentar projeção que ultrapasse O limite
da edificação existente para o lote vizinho, quando a edificação ocupar todo o lote
próprio.
Art. 10 - Os equipamentos que compõem a ETR deverão receber, se necessário,
tratamento acústico para que o ruído não ultrapasse os limites máximos permitidos e
estabelecidos em legislação pertinente.
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Art. 11 - A implantação das ETRs deverá observar as seguintes diretrizes:
| - o uso de cores e texturas para camuflagem do local de instalação que garanta a
harmonia dos elementos das ETRs e antenas com as cores da respectiva estrutura de
sustentação ou até mesmo O Uso de pinturas,
11 - redução do impacto visual das ETRs com a instalação de seus elementos
respeitando as formas ou O desenho arquitetônico do local de instalação, garantindo a
originalidade da arquitetura das edificações,
III - priorização do compartilhamento de infraestrutura já instalada, em torres ou postes,
assim como em Rooftop, quando tecnicamente viável.
- CAPÍTULO II
DA OUTORGA DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, DO CERTIFICADO DE
CONCLUSÃO DE OBRA E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
Art. 12 - A implantação das Infraestruturas de suporte para equipamentos de
telecomunicações depende da expedição de Alvará de Construção.
Art. 13 - A atuação e eventual autorização do órgão ambiental pertinente ou do órgão
gestor somente será necessária quando se tratar de instalação em Área de
Preservação Permanente ou Unidade de Conservação.
g 1º - O processo de autorização ambiental, quando for necessário, ocorrerá de
maneira integrada ao procedimento de licenciamento urbanístico, cujas autorizações
serão expedidas mediante procedimento simplificado.
82º - O parecer ambiental de implantação da infraestrutura terá prazo indeterminado,
atestando que a obra foi executada, conforme projeto aprovado.
Art. 14 - O pedido de Alvará de Construção será apreciado pelo órgão municipal
competente e abrangerá a análise dos requisitos básicos a serem atendidos nas fases
de construção e instalação, observadas as normas da ABNT, e deverá ser instruída
pelo Projeto Arquitetônico de Implantação da infraestrutura de suporte para ETR e a
planta de situação elaborada pelo requerente.
Parágrafo Único - Para solicitação de emissão do Alvará de Construção deverão ser
apresentados os seguintes documentos:
| - requerimento;
W - projeto arquitetônico de implantação da infraestrutura de suporte e respectiva(s)
ART(s);
WII - autorização do proprietário ou do possuidor do imóvel, com documento que
comprove a posse ou a propriedade, podendo ser dispensada a comprovação nos
termos definidos em regulamento;
IV - Contrato/Estatuto social da empresa responsável e comprovante de inscrição no
CNPJ - Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas,
V - procuração emitida pela empresa responsável pelo requerimento de expedição do
Alvará de Construção, se for o caso;
VI - comprovante de quitação de taxa única de análise e expedição de licenças a ser
recolhida aos cofres públicos do Município, conforme definição feita por regulamento,
limitado o valor, em qualquer caso a R$500,00 (quinhentos reais).
Art. 15 - O Alvará de Construção, autorizando a implantação das Infraestruturas de
suporte para equipamentos de telecomunicações, será concedido quando verificada a
conformidade das especificações constantes do Projeto Arquitetônico de implantação
com os termos desta lei.
CN
A Câmara Municipal de Itaberaba
Art. 16 - Após a instalação da infraestrutura de suporte, a detentora deverá requerer ao
órgão municipal competente a expedição do Certificado de Conclusão de Obra.
Parágrafo único - O Certificado de Conclusão de Obra terá prazo indeterminado,
atestando que a obra foi executada, conforme projeto aprovado.
Art. 17 - O prazo para análise dos pedidos e outorga do Alvará de Construção, bem
como do Certificado de Conclusão de Obra, será de até 30 (trinta) dias corridos,
contados da data de apresentação dos requerimentos acompanhados dos documentos
necessários.
Parágrafo único - Findo o prazo estabelecido no caput deste artigo, se O órgão
licenciador municipal não houver finalizado o processo de licenciamento, a(s)
empresa(s) interessada(s) estará(ão) habilitada(s) a construir, instalar e ceder sua
infraestrutura de suporte, incluindo os equipamentos de telecomunicações, ressalvado
o direito de fiscalização do cumprimento da conformidade das especificações
constantes do seu Projeto Arquitetônico de implantação pelo Município.
Art. 18 - A eventual negativa na concessão da outorga do Alvará de Construção, da
Autorização Ambiental ou do Certificado de Conclusão de Obra deverá ser
fundamentada e dela caberá recurso administrativo.
Art. 19 - Na hipótese de compartilhamento, fica dispensada a empresa compartilhante
de requerer Alvará de Construção, da Autorização Ambiental e do Certificado de
Conclusão de Obra, nos casos em que a implantação da detentora já esteja
devidamente regularizada.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 20 - A fiscalização do atendimento aos limites referidos no art. 5º desta lei para
exposição humana aos campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por
estações transmissoras de radiocomunicação, bem como a aplicação das eventuais
sanções cabíveis, serão efetuadas pela Agência Nacional de Telecomunicações -
ANATEL, nos termos dos artigos 11 e 12, inciso V, da Lei Federal nº 11.934/2009.
Art. 21 - Constatado o desatendimento de quaisquer dos requisitos estabelecidos nesta
lei, o órgão outorgante deverá intimar a prestadora responsável para que no prazo de
30 (trinta) dias proceda às alterações necessárias à adequação.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 22 - Constituem infrações à presente lei:
| - instalar e manter no território municipal infraestrutura de suporte para ETR sem o
respectivo Alvará de Construção, autorização ambiental (quando aplicável) e
Certificado de Conclusão de Obra, ressalvadas as hipóteses previstas nesta lei;
1 - prestar informações falsas.
Art. 23 - As infrações tipificadas nos incisos do artigo anterior aplicam-se as seguintes
penalidades:
|- notificação de advertência, na primeira ocorrência;
1 - multa simples com o mesmo valor aplicado pelo Código de Obras do Município, em
situações análogas.
= EA Câmara Municipal de Itaberaba
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Art. 24 - As multas a que se refere esta lei devem ser recolhidas no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da sua imposição ou da decisão condenatória definitiva, sob pena de
serem inscritas em Dívida Ativa.
Art. 25 - A empresa notificada ou autuada por infração à presente lei poderá apresentar
defesa, dirigida ao órgão responsável pela notificação ou autuação, com efeito
suspensivo da sanção imposta, no prazo de 30 (trinta) dias contados do ato
administrativo.
Art. 26 - Caberá recurso em última instância administrativa das autuações expedidas
com base na presente lei ao Prefeito do Município, também com efeito suspensivo da
sanção imposta.
CAPÍTULO VI .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 27 - Todas as ETR's que se encontrem em operação na data de publicação desta
lei, ficam sujeitas à verificação do atendimento aos limites estabelecidos no art. 5º,
através da apresentação da Licença Para Funcionamento de Estação expedida pela
Agência Nacional de Telecomunicações-ANATEL, sendo que as licenças já emitidas
continuam válidas.
8 1º - Fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação
desta lei, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do Executivo Municipal,
para que as prestadoras apresentem a licença referida no caput deste artigo e
requeiram a expedição de documento comprobatório de sua regularidade perante o
Município.
82º - O prazo para análise do pedido referido no $ 1º deste artigo será de 30 (trinta)
dias contados da data de apresentação do requerimento acompanhado da Licença
para Funcionamento de Estação expedida pela Agência Nacional de
Telecomunicações para a Estação transmissora de radiocomunicação.
$ 3º - Findo o prazo estabelecido no $ 2º deste artigo, se o órgão licenciador municipal
não houver finalizado o processo de expedição de documento comprobatório de
regularidade, a empresa requerente estará habilitada a continuar operando a ETR de
acordo com as condições estabelecidas na licença para funcionamento da Anatel, até
que o novo documento seja expedido.
8 4º - Após as verificações das condicionantes dispostas neste artigo, cumpridos os
prazos estabelecidos e validada a Licença Para Funcionamento de Estação expedida
pela Agência Nacional de Telecomunicações, cabe ao poder público municipal emitir
Termo de Regularidade da ETR.
Art. 28 - As infraestruturas de suporte para equipamentos de telecomunicações que
estiverem implantadas até a data de publicação desta lei e não estejam ainda
devidamente licenciadas perante o Município nos temos desta Lei, ficam sujeitas à
verificação do atendimento aos requisitos aqui estabelecidos.
8 1º - Fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação
desta lei, podendo ser renovado por igual período a critério do Executivo Municipal,
para que as detentoras apresentem os documentos relacionados no parágrafo único do
artigo 14 desta lei e requeiram a expedição de documento comprobatório de sua
regularidade perante o Município.
82º - Nos casos de não cumprimento dos parâmetros da presente lei, será concedido o
prazo de 02 (dois) anos para adequação das infraestruturas de suporte mencionadas
no caput deste artigo.
£, Câmara Municipal de Itaberaba
INTO
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83º - Sendo impossível a total adequação, essa será dispensada mediante
apresentação de laudo ou documento equivalente que demonstre a necessidade de
permanência da infraestrutura devido aos prejuízos causados pela falta de cobertura no
local.
$ 4º - Durante os prazos dispostos nos 88 1º e 2º deste artigo, não poderão ser
aplicadas sanções administrativas às detentoras de infraestrutura de suporte para ETR
mencionadas no caput motivadas pela falta de cumprimento da presente Lei.
8 5º - Após os prazos dispostos nos 88 1º e 2º deste artigo, não sendo obtido pela
detentora o documento comprobatório da regularidade da Estação perante O Município
ou apresentado o laudo técnico ou documento similar que demonstre a necessidade da
permanência da infraestrutura, será aplicada multa mensal a ser fixada em
regulamento, acumulável pelo tempo que ainda for mantida a estrutura no local.
Art. 29 - Sendo necessária a remoção de uma ETR, a detentora terá o prazo de 180
(cento e oitenta) dias, contados a partir da comunicação da necessidade de remoção
pelo Poder Público, para protocolar o pedido de autorização urbanística para a
infraestrutura de suporte que irá substituir a estação a ser remanejada.
g 1º - A remoção da ETR considerada irregular deverá ocorrer em no máximo 180
(cento e oitenta) dias a partir da emissão das licenças de infraestrutura da estação que
será instalada em substituição.
8 2º - O prazo máximo para a remoção de uma ETR não poderá ser maior que 2 (dois)
anos, a partir do momento da notificação da necessidade de remoção pelo Poder
Público.
& 3º - Nos dois primeiros anos de vigência dessa lei, devido ao alto volume de ETR's
que passarão por processo de regularização, O prazo estabelecido no caput deste
artigo será contado em dobro.
Art. 31 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA
Itaberaba tem uma legislação urbanística moderna, recentemente revista pela
edição da Lei Complementar nº 007 de 6 de dezembro de 2006, que "Institui o Plano
Diretor Urbano de Itaberaba, os mecanismos da sua gestão e dá outras providências”.
Contudo, a legislação que dispõe sobre o licenciamento de implantação e
permissão do compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações
não atende hoje o desenvolvimento da tecnologia como plataforma para o
desenvolvimento econômico municipal, especialmente na área tecnológica da indústria,
segurança, saúde e serviço.
Há legislação federal sobre o tema (Lei Federal nº 13.116/2015) sendo o
licenciamento atual feito por órgão federal, sem que O Município tenha a situação
atualizada à modernização tecnológica.
Em razão disso, após ouvir representantes do setor, trago à apreciação desta
Casa o presente projeto de lei, no intuito de elevar Itaberaba a novas possibilidades de
avanço na área da tecnologia da telecomunicação, essencial para todo cidadão e
empreendimento moderno.
Desta forma, nada mais justo, a apresentação da presente proposição, contando
com o apoio dos nobres pares.
Sala das Sessões, 08 de novembro de 2021.
Vereador LU ANTANA DOS SANTOS