materia nº 28/2024

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4º.. 6% ESTADO DA BAHIA
ES CNPJ 13.267.315/0001-41
AUTÓGRAFO
Processo n.º 329/2024
LEI N.º
DE
04 DE SETEMBRO DE 2024
Institui o Programa Banca do Esporte no
Município de Itaberaba/BA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a
Câmara Municipal de Itaberaba APROVOU e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Banca do Esporte no Município de Itaberaba/BA.
Parágrafo único. O Programa Banca do Esporte tem por objetivo a arrecadação de
calçados destinados à prática de atividade física e materiais esportivos, para serem
doados aos projetos sociais do Município de Itaberaba/BA.
Art. 2º São diretrizes do Programa Banca do Esporte:
|- Incentivar, por meio de campanhas, ações e mobilizações, a doação de calçados e
materiais esportivos adequados à prática de atividades físicas;
1 - Estimular os participantes de projetos sociais a adotarem práticas regulares de
atividades físicas;
Ill - Beneficiar os projetos sociais e seus participantes com a doação de materiais
esportivos e promover a prática de atividades físicas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 04
de setembro de 2024.
Vereador SON ALMEIDA DE JESVS
Presidente
“=, Câmara Municipal de Itaberaba
Vo) eu
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Processo nº 329/2024 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Nº 28/2024 de autoria do vereador Peba: institui o
Programa Banca do Esporte no Município de Itaberaba/BA.
Trata-se de Projeto de Lei Legislativo nº 28/2024, de autoria do
vereador Evanilton Oliveira de Souza (Peba), que cria O Programa Banca do
Esporte no Município de Itaberaba.
A proposta em análise visa instituir um programa para à promoção do
esporte no município. Trata-se de uma norma de caráter programático e
orientador, que estabelece diretrizes para políticas públicas, sem implicar em
criação de despesas adicionais ou oneração do orçamento municipal.
Assim sendo, a sua implementação não desafia as regras atinentes o]
iniciativa reservado ao Poder Executivo, porquanto não altera a estriurva
administrativa do município nem modifica atribuições OU órgãos da
administração pública.
Diante do exposto, ante a reunião dos pressupostos de
constitucionalidade, regimentalidade e juricidade, opinamos pela regular
tramitação da matéria, recomentando sua apreciação pelo Plenário para
valoração e decisão sobre O mérito.
Sala das Comissões, 13 de agosto de 2024.
200470 ema
Presigéênte | Relator
O SAMPAIO DE OLIVEIRA
Membro
GR E não
Membro
AMARA MUNICIPAL DE ITASERABA-BA
provado E) tVOT. LT 2voT. E UVoT.;
PorBUNAN, Bros
[Lee SS
“ Presidente da CMIBA
OTU
COB
COIMBRA, LIMEIRA
« BENSABA
BENSABATH
PARECER JURÍDICO
ASSJURO3GO090824CMI
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA BANCA DO ESPORTE — PARECER
PELA REGULAR TRAMITAÇÃO.
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Vereadores de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei 28/2024, de autoria do Vereador
Evanilton Oliveira de Souza, que institui o Programa 'Programa Banca do Esporte”.
A Lei Orgânica do Município de Itaberaba confere à Câmara Municipal de
Vereadores a atribuição para legiferar sobre assuntos de interesse local,
especialmente no que diz respeito à saúde, assistência pública, condições dignas
de trabalho e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
A referida norma também assegura a adoção de políticas públicas, fundadas
no poder de polícia, a fim de que o município mantenha processo permanente de
planejamento, visando a promoção do desenvolvimento, do bem-estar da
população e da melhoria da qualidade de vida das pessoas.
Analisando detidamente o conteúdo da proposição em tela, nota-se que
apesar de a mesma regular matéria de natureza administrativa, esta cinge-se a tratar
de normas programáticas e orientadoras de políticas públicas para o município, não
criando despesas, nem onerando o orçamento público municipal.
Com efeito, a sua implementação não desafia as regras atinentes à iniciativa
reservada ao Poder Executivo, porquanto não diminui nem acrescenta atribuições,
tampouco trata sobre a criação ou extinção de órgãos da administração pública.
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosQGoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
COB
COIMBRA. OLIVEIRA
« BENSABAT
ADVOGADOS
Sobre esse aspecto, citamos o seguinte precedente:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — LEI MUNICIPAL
SOBRE INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA BOLSA-ATLETA — ALEGAÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA
— INICIATIVA RESERVADA — CHEFE DO EXECUTIVO — LEIS SOBRE
CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO - LEI
QUE NÃO VERSA SOBRE ESSES TEMAS, TAMPOUCO SOBRE
PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PEDIDO JULGADO
IMPROCEDENTE. A disciplina do processo legislativo municipal e
estadual deve coincidir com os parâmetros traçados pela
Constituição Federal. Desse modo, há iniciativa reservada do
Chefe do Executivo para leis que disponham sobre criação ou
extinção de órgãos da administração pública, nos termos do
art. 67, 8 1º, Il, alinea d, da Constituição Estadual, interpretado
consoante o art. 61, 8 1º, Il, alínea e, da Constituição Federal,
com redação determinada pela Emenda Constitucional n.
32/2001. Não padece de inconstitucionalidade formal, por vício
de iniciativa, a Lei Municipal de Bela Vista (MS) que institui O
chamado "Programa Bolsa Atleta”, pois a norma em questão
não cria nem extingue órgãos da administração pública,
tampouco versa sobre planejamento orçamentário. Pedido
julgado improcedente. (TJ-MS - ADI: 14137533920178120000 MS
1413753-39.2017.8.12.0000, Relator: Des. Ruy Celso Barbosa
Florence, Data de Julgamento: 29/05/2019, Órgão Especial,
Data de Publicação: 31/05/2019).
Diante do exposto, forte nas razões adredemente expostas, esta Assessoria
Jurídica opina pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 31/2022, ante a reunião
dos pressupostos legais.
Este é o nosso parecer - SMJ.
ITABERABA | SALVADOR
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(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
s BENSABATH
ADVOGADOS
ltaberaba/BA, 09 de agosto de 2024.
Leandro Almeida de Oliveira
OAB/BA 21.879
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
º
ITABERABA | SALVADOR
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(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
Fr mo Câmara Municipal de Itaberaba
Rs, ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267 .315/0001-41
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 28,
DE 15 DE JULHO DE 2024 RA
Institui o Programa Banca do Esporte no
Município de Itaberaba/BA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a
Câmara Municipal de Itaberaba APROVOU e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Banca do Esporte no Município de Itaberaba/BA.
Parágrafo único. O Programa Banca do Esporte tem por objetivo a arrecadação de
calçados destinados à prática de atividade física e materiais esportivos, para * serem
doados aos projetos sociais do Município de Itaberaba/BA.
Art. 2º São diretrizes do Programa Banca do Esporte:
| - Incentivar, por meio de campanhas, ações e mobilizações, a doação de calçados e
materiais esportivos adequados à prática de atividades físicas;
II - Estimular os participantes de projetos sociais a adotarem práticas regulares de
atividades físicas;
Ill - Beneficiar os projetos sociais e seus participantes com a doação de materiais
esportivos e promover a prática de atividades físicas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei institui o Programa Banca do Esporte no Município
de Itaberaba/BA, com o propósito de arrecadar calçados e materiais esportivos
destinados aos projetos sociais locais. Muitas pessoas em nossa comunidade
carecem de calçados adequados para a prática esportiva com segurança, além de
materiais esportivos suficientes nos projetos sociais.
Ainda há centenas de pessoas que não possuem calçados esportivos
adequados para praticar esportes com segurança e conforto, além de utilizá-los no dia
a dia. Além disso, vários projetos sociais enfrentam a escassez de materiais esportivos
para atender plenamente todos os seus participantes.
Este programa visa apoiar iniciativas de inclusão social através do esporte,
seguindo o exemplo de outras cidades, como Curitiba, que recentemente adquiriu
diversos materiais esportivos para entidades locais. A doação de calçados e materiais
£7 Câmara Municipal de Itaberaba
Ss ESTADO DA BAHIA
rr CNPJ 13.267.315/0001-41
esportivos, novos ou usados em bom estado, como listados abaixo, promove não
apenas a prática esportiva, mas também o espírito de solidariedade e comunidade:
Bolas (em geral)
Capacete (ciclismo)
Quimonos
Luvas esportivas
Meias esportivas
Cordas de pular
Chuteiras
Luvas de lata
9. Caneleiras
10. Óculos de natação
11.Roupas esportivas
12. Raquetes
13. Tênis esportivos
14. Toucas de natação
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Portanto, solicitamos o apoio desta Casa de Leis para aprovação deste
importante projeto, que visa fortalecer o esporte, a saúde e a inclusão social em nossa
comunidade.
Sala das Sessões, em 15 de julho de 2024.
Ver. evaniiou h bu RÁ DE SOUZA
NCIAL DEMBERBA AHARA MUNICIPAL DE ITASERABA-BA.
ol OT CIzyor O) provado VOTAM ZNVOT. D UNOT.
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Sala gas Sessões, oi!
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