| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2024 |
| Date | 2024-07-22 |
| Ementa | INSTITUI O DIA DO PSICOPEDAGOGO NO MUNICÍPIO DE ITABERABA/BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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4 Câmara Municipal de Itaberaba & +2 ESTADO DA BAHIA 9 CNPJ 13.267.315/0001-41 AUTÓGRAFO Processo n.º 335/2024 LEI N.º DE 04 DE SETEMBRO DE 2024 Institui o Dia do Psicopedagogo no Município de Itaberaba/BA e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal de Itaberaba APROVOU e EU sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica instituído o "Dia do Psicopedagogo" no âmbito do Município de itaberaba/BA, a ser celebrado anualmente no dia 12 de novembro, com o objetivo de reconhecer e homenagear os profissionais da psicopedagogia pelo seu papel fundamental na promoção da aprendizagem, no diagnóstico e tratamento de dificuldades de aprendizagem, bem como na inclusão educacional. Art. 2º. Como forma de contribuir para a promoção da aludida data, os órgãos públicos poderão incentivar o uso da Fita de Móbius, símbolo da psicopedagogia. Art. 3º. No Dia do Psicopedagogo, serão promovidos atividades educativas, palestras, seminários, workshops, e outras iniciativas que visem destacar a importância do trabalho dos psicopedagogos na sociedade e promover o entendimento sobre as questões relacionadas à aprendizagem e ao desenvolvimento educacional. Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá- las, se necessário. Art. 5º. O Poder Executivo Municipal proporcionará ampla divulgação dos direitos assegurados na presente lei. Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 04 de setembro de 2024. Vereador SON ALMEIDA DE JESUS / Presidente PAS Câmara Municipal de Itaberaba COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃ PARECER Processo nº 335/2024 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 29/2024 de autoria do vereador Peba: institui o Dia do Psicopedagogo no Município de Itaberaba/BA e dá outras providências. Trata-se do Projeto de Lei nº 26/2024 de autoria do Vereador Evanilton Oliveira de Souza, conhecido como “Peba”, que tem como objetivo instituir o dia 12 de novembro como o “Dia do Psicopedagogo” no âmbito do Município de Itaberaba. A fixação de datas comemorativas, como o “Dia do Psicopedagogo", é uma prerrogativa do poder legislativo municipal, conforme a autonomia legislativa reservada aos municípios. Não há, nas competências da União e dos Estados descritas nos artigos 22 e 25 da Constituição Federal, qualquer proibição expressa quanto E] criação de datas e eventos locais. Ademais, ressalta-se que a competência dos municípios para regulamentar assuntos de interesse local, suplementando a legislação federal e estadual, é assegurada pela Constituição Federal, conforme disposto no art. 30, incisos | e Il. Nesse sentido, a proposta está em conformidade com a Constituição, pois se enquadra como um assunto de interesse local e não viola a legislação federal ou estadual. Dessa forma, nos termos fundamentados e com as considerações e observações postas, esta comissão opina pela constitucionalidade e legalidade da matéria, cabendo à Edilidade avaliar o seu mérito. Sala das Comissões, 08 de agosto de 2024. AMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA COB COIMBRA, OLIVEIRA « BENSABATH ADVOGADOS PARECER JURÍDICO ASSJURO1GO050824CMI EMENTA: PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O DIA DO PSICOPEDAGOGO -— INTERESSE LOCAL —- MATÉRIA CUJA INICIATIVA É CONCORRENTE ENTRE OS PODERES — PARECER PELA REGULAR TRAMITAÇÃO. Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei de autoria do Vereador Evanilton Oliveira de Souza, que institui o dia 12 de novembro como o “Dia do Psicopedagogo” no âmbito do Município de Itaberaba. A fixação de datas e eventos reflete a autonomia legislativa reservada aos municípios, mesmo se considerada a existência de leis federais ou estaduais a disporem sobre os mesmos temas, porquanto, no rol das matérias de competência da União e dos Estados (arts. 22 e 25, da CF) não consta qualquer proibição nesse sentido, prevalecendo, assim, a autonomia municipal. Tal assertiva é reforçada pela análise exegética do art. 30, incisos | e Il, da Constituição Federal da República, cujas disposições asseguram aos municípios a competência e legitimidade para regulamentarem assuntos de interesse local, suplementando a legislação federal e estadual, no que couber. constitucionalidade, esta Assessoria Jurídica opina pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 29/2024, de autoria do Evanilton Oliveira de Souza. ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosQoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB COIMBRA, OLIVEIRA « BENSABATH ADVOGADOS Este é o nosso parecer - SMJ. ltaberaba/BA, 05 de agosto de 2024. Leandro Almeida de Oliveira OAB/BA 21.879 Henrique Coimbra Filho OAB/BA 31.986 ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosGoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 — ffNCâmara Municipal de Itaberaba Ss >, 4º .. 64 ESTADO DA BAHIA e CNPJ 13.267.315/0001-41 , :f MO Eno Négas «gogu PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 2P, MM solo? q DE 22 DE JULHO DE 2024 n . OBtvia (g) da Institui o Dia do Psicopedagogo no Município de Itaberaba/BA e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal de Itaberaba APROVOU e EU sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica instituído o "Dia do Psicopedagogo" no âmbito do Município de Itaberaba/BA, a ser celebrado anualmente no dia 12 de novembro, com o objetivo de reconhecer e homenagear os profissionais da psicopedagogia pelo seu papel fundamental na promoção da aprendizagem, no diagnóstico e tratamento de dificuldades de aprendizagem, bem como na inclusão educacional. Art. 2º. Como forma de contribuir para a promoção da aludida data, os órgãos públicos poderão incentivar o uso da Fita de Móbius, símbolo da psicopedagogia. Art. 3º. No Dia do Psicopedagogo, serão promovidos atividades educativas, palestras, seminários, workshops, e outras iniciativas que visem destacar a importância do trabalho dos psicopedagogos na sociedade e promover O entendimento sobre as questões relacionadas à aprendizagem e ao desenvolvimento educacional. Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá- las, se necessário. Art. 5º. O Poder Executivo Municipal proporcionará ampla divulgação dos direitos assegurados na presente lei. Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA No dia 12 de novembro é comemorado o Dia do Psicopedagogo, data esta que marca a relevância que a Psicopedagogia tem na sociedade, além de divulgar a profissão para Os diferentes públicos. O Psicopedagogo atua entre a Educação e a Saúde, com pessoas, grupos, instituições e comunidades, visando o desenvolvimento de aprendizagens e expansão de conhecimentos em diferentes contextos sociais e Culturais. A psicopedagogia possui instrumentos e procedimentos próprios da área, ainda que seja essencialmente inter e transdisciplinar, tendo sua base na psicologia e na pedagogia, além de dialogar com outras áreas. COLO GERAL "a Câmara Municipal de Itaberaba e > Nat. 42 ESTADO DA BAHIA Nai CNPJ 13.267.315/0001-41 A atividade psicopedagogia tem como objetivos: e Propor ações frente aos processos de aprendizagem e suas dificuldades, e Contribuir para os processos de inclusão escolar e social; e Realizar pesquisas cientifica no campo da psicopedagogia; e Mediar as relações interpessoais nos processos de aprendizagem com vistas à prevenção de dificuldades e/ou à resolução de conflitos. A Fita de Móbius é o símbolo desta profissão, pois representa a aprendizagem em uma contínua transição, em um movimento ininterrupto, apresentando assim, diversas dimensões a partir das quais o mundo se abre para outras possibilidades. Instituir o Dia do Psicopedagogo é uma forma de expressar nossa gratidão e reconhecimento por esses profissionais dedicados, que trabalham incansavelmente para garantir que todos os indivíduos tenham acesso a uma educação de qualidade, independentemente de suas diferenças e desafios. Além disso, a celebração deste dia também serve como uma oportunidade para conscientizar a comunidade sobre a importância do trabalho dos psicopedagogos, promovendo uma maior compreensão sobre as questões relacionadas à aprendizagem e ao desenvolvimento humano. Nesse sentido, acreditamos que a instituição do Dia do Psicopedagogo não apenas homenageia esses profissionais exemplares, mas também destaca a relevância de seu trabalho no contexto educacional, inspirando futuras gerações a seguir carreiras dedicadas ao desenvolvimento humano e à educação inclusiva. Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei, que representa um gesto de reconhecimento e valorização dos psicopedagogos em nosso município, fortalecendo assim a educação e a inclusão social em nossa comunidade. Sala das Sessões, em 22 de julho de 2024. sHARA MUNICIPAL DE ITABERABA EA Ta LAU DA Presidente da CM'BA