| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2025 |
| Date | 2025-02-24 |
| Ementa | CRIA A CARTILHA DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA ELABORAÇÃO, DIVULGAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E PENALIDADES. |
| native_id | 6594 |
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