materia nº 7/2025

Câmara Municipal de Itaberalyja
VE EP 4 ENE 13.267 315/0001 -41
AUTÓGRAFO
Processo nº 234/2025
LEINº 1634
DE 28 DE MAIO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar,
através de doação, área de terra localizada no
perímetro urbano do Município de Itaberaba/BA, com a
finalidade de construção de Estação Elevatória de
Esgotos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, nos
termos da Lei Orgânica aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1.º A área de terra localizada no Bairro Loteamento Toninho Romeu (Sem Teto),
com área de 214, 41 m? fica desafetada sua primitiva destinação para que se torne
bem público disponível.
Art. 2.º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a doar lote de terra descrito no
Art. 1º a EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO (EMBASA) com a
finalidade de construção da Estação Elevatória de Esgotos (E.E.E).
$ 1.º - A área doada não poderá ser alienada, oferecida em garantia, tampouco ter
destinação diversa do propósito disposto no caput deste artigo, sob pena de
nulidade do ato, com a reversão da área ao patrimônio do Município de
itaberaba/BA, e consequentemente perda, em favor deste, das benfeitorias
construídas, sem que discorram quaisquer direitos indenizatórios, devendo tais
advertências constar na escritura de doação.
5 2º - Em caso de descumprimento dos termos constantes da presente lei, a
revogação da doação operar-se-á automaticamente, independentemente de aviso,
interpelação ou notificação, revertendo-se a propriedade do imóvel ao domínio
pleno da municipalidade.
Art. 3º - O terreno de que trata esta Lei reverterá, ainda, ao Patrimônio Municipal,
nas condições estabelecidas nos artigos anteriores, bem como, uma vez extinto,
desativado ou mudado de local o referido órgão/corporação ou alteradas as suas
finalidades.
Art. 4º - Haverá, ainda, reversão do bem em favor do Município de Itaberaba, acaso
não edificado o imóvel e bem como ausência de pleno funcionamento no prazo
máximo de 2 (dois) anos a contar da publicação da presente lei.
Art. 5º - Correrão às expensas do donatário as despesas relativas à transferência do
bem, notadamente quanto aos impostos e taxas pertinentes.
Art. 6º - A doação da área tem como objetivo contribuir para o desenvolvimento
urbano da cidade em outros vetores de crescimento e proporcionar qualidade de
vida aos moradores da cidade de Itaberaba/BA.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MU
maio de 2025.
DE ITABERABA, em 28 de
Vereador N ALMEIDA DEJESUS
Presidente
Câmara Municipal de Itaberaba
e
>
Nat... 44 ESTADO DA BAHIA
ES 4 CNPJ 13.267.315/0001-41
—
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Ao Processo nº 234/2025 - Projeto de Lei Ordinária nº
07/2025, da autoria do Executivo Municipal, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar, através
de doação, área de terra localizada no perímetro urbano
do Município de Itaberaba/BA, com a finalidade de
construção de Estação Elevatória de Esgotos.
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária nº 07/2025, de iniciativa do Chefe do
Poder Executivo Municipal, que objetiva a desafetação e doação de imóvel público
urbano à Empresa Baiana de Águas e Saneamento (EMBASA), com a finalidade de
implantação de Estação Elevatória de Esgotos (EEE) no Loteamento Toninho Romeu,
também conhecido como “Sem Teto”.
A matéria insere-se no âmbito da competência legislativa municipal, nos
termos do art. 30, inciso |, da Constituição Federal, que confere aos Municípios a
prerrogativa de legislar sobre assuntos de interesse local. Trata-se de medida voltada
à ordenação territorial e à infraestrutura urbana, com impacto direto na qualidade de
vida da população.
A iniciativa é legítima, de competência do Poder Executivo, nos termos dos
artigos 156 e 158 da Lei Orgânica Municipal, que tratam da administração e
desafetação de bens públicos, sendo obrigatória a edição de lei para viabilizar a
doação pretendida. :
Adicionalmente, o parecer jurídico acostado aos autos atestou a regularidade
da iniciativa, a ausência de vícios formais ou materiais e a compatibilidade da
proposição com O ordenamento jurídico vigente, destacando o atendimento ao
princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado.
Diante do exposto, esta comissão opina pela regular tramitação da matéria,
submetendo ao Plenário o exame de seu mérito.
Sala das Comissões, 15 de majg de 2025.
LU O SAMPATO DE OLIVEIRA
Membro
£“* Câmara Municipal de Itaberaba
qa >
Ra 7.4 ESTADO DABAHIA
4 CNPJ 13.267.315/0001-41
PARECER JURÍDICO
Consulente: Câmara Municipal de Itaberaba
Projeto de Lei Executivo nº 07/2025
Projeto de Lei. Iniciativa do Executivo.
Desafetação e Doação de Terreno. Área
Institucional. Requisitos Legais.
Possibilidade. Constitucionalidade.
Legalidade.
Cuida o parecer de análise de projeto de Lei de Iniciativa do Poder
Executivo que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar, através de doação, área de
terra localizada no perímetro urbano do Município de Itaberaba/BA, com a finalidade de
construção de Estação Elevatória de Esgotos 2,
Consoante a justificativa, a estação elevatória é “essencial para a
operação do sistema coletor de esgoto do bairro, garantindo melhorias significativas na qualidade
de vida da população loca?.
Pontua que a “ausência de infraestrutura adequada compromete não apenas a
saúde dos moradores, aumentando a incidência de doenças de veiculação hídrica, mas também
afeta a produtividade da população, gerando impactos negativos no trabalho e na educação devido
ao absenteísmo causado por enfermidades”.
Delimitada a matéria, passamos a emitir opinião.
Inicialmente, é importante registrarmos que o presente parecer se
atém apenas à análise da constitucionalidade (material e formal) e legalidade do
projeto de lei em comento, sem qualquer juízo de valor sobre o mérito do mesmo.
Assim, apenas os vereadores possuem legitimidade para a valoração
do mérito (juízo político) do projeto de lei.
O projeto de lei trata de doação de área pública para o atendimento
de uma finalidade social, o que evidencia tratar-se de interesse local.
Diz o artigo 30, I, da Constituição Federal:
Art. 30. Compete aos Municipios:
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
£“* Câmara Municipal de Itaberaba
— e,
sé 4.4 ESTADO DA BAHIA
= CNPJ 13.267.315/0001-41
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
[80]
Desta forma, tem-se como caracterizada a competência da
municipalidade para legislar sobre o tema constante do projeto de lei.
Consoante o artigo 156 da Lei Orgânica Municipal “Compete ao Prefeito
Municipal a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto
áqueles utilizados em seus serviços”.
Já o artigo 158 da mesma Lei Orgânica estabelece que “A afetação e a
desafetação de bens municipais dependerá de lei”.
Assim, patente a legitimidade de iniciativa do projeto de lei.
A doação de bens imóveis a terceiros depende de prévia e expressa
autorização legislativa.
No caso, o projeto de lei tem o objetivo de desafetar a área e autorizar
a sua doação do imóvel para a construção de uma estação elevatória de esgoto
para atendimento da população local.
Observa-se dos documentos anexos, que se trata de área
institucional que são espaços afetados para fins comunitários e de utilidade
pública.
Ainda que haja maiores restrições sobre áreas institucionais, visto a
natureza dos direitos envolvidos, não há uma vedação absoluta de sua
desafetação e a consequente alienação / doação.
Neste sentido, existem precedentes judiciais:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE PROCESSUAL
PRESENTE. DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL.
POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. ATO ADMINISTRATIVO
REGULAR. DANO MORAL COLETIVO. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO
PROVIDO. 1. Quando o provimento judicial perseguido é útil e adequado para
satisfazer a pretensão do autor, o interesse processual está presente. 2. As áreas
institucionais são espaços livres afetados para fins comunitários de utilidade
pública, como a construção de escolas, hospitais, locais destinados à promoção da
cultura, lazer e similares. 3. Quando o interesse público assim recomendar, desde
que atendidas as exigências legais, tais áreas podem ser desafetadas e,
“1 consequentemente, alienadas pelos métodos do direito privado. 4. Tem-se por
regular a desafetação e alienação da área institucional quando precedidas
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
"Câmara Municipal de Itaberaba
« 3
Net 2. ESTADO DA BAHIA
NES CNPJ 13.267.315/0001-41
autorização expressa em lei do ente público proprietário do imóvel. 5. O dano moral
coletivo pressupõe repercussão negativa do ato no sentimento difuso ou coletivo.
Não havendo demonstração neste sentido, inviável falar-se nesta espécie
indenizatória. 6. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que
rejeitou a pretensão inicial, rejeitada uma preliminar do apelado. (TJ-MG - AC:
10702110589695004 MG, Relator.: Caetano Levi Lopes, Data de
Julgamento: 06/03/2018, Data de Publicação: 16/03/2018)
Normalmente, as discussões existentes são sobre a legitimidade de
alienação de áreas institucionais a terceiros e para fins particulares, sendo que,
no caso, concreto, trata-se de doação para atendimento de relevante interesse
público.
Tendo a possibilidade jurídica da desafetação e doação, o mérito a ser
analisado pelos vereadores é a ponderação entre os interesses atendidos com a
manutenção da área no poder público e a destinação que se pretende efetivar
com a doação.
Assim, além da legitimidade da iniciativa, o projeto de lei apresenta-
se material e formalmente constitucional, além de não conter vícios de legalidade,
competindo aos vereadores a análise de seu mérito.
DE TUDO QUE EXPOSTO, nos termos fundamentados e com as
considerações postas, temos que o projeto de lei apresenta-se formal e
materialmente constitucional, sem vícios de legalidade, estando apto à
valoração legislativa.
É o parecer, sub censura.
Itaberaba, 06 de maio de 2025.
Jean Carlos Vasgoncelos Simões Pinho
OAB.BA 19.716
1 —
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
o PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA jpnbine:
he já ,, www.itaberaba.ba.gov.br Itaberaba
PROJETO DE LEI N.º 007 CÂMARA MUNICIPAL DE 'TABER ABA Bá
PPATOCOLO GERAL |
DE PROC Nº 2aizoo
EM, 24 La DM
15 DE MARÇO DE 2025 do GH Zoo
Soro (a)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar, através
de doação, área de terra localizada no perímetro urbano
do Município de ltaberaba/BA, com a finalidade de
construção de Estação Etevatória de Esgotos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
1] atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, nos termos da
Lei Orgânica aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1.º À área de terra localizada no Bairro Loteamento Toninho Romeu (Sem Teto), com
área de 214, 41 m? fica desafetada sua primitiva destinação para que se torne bem público
disponível.
Art. 2.º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a doar lote de terra descrito no Art. 1º a
EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO (EMBASA) com a finalidade de
construção da Estação Elevatória de Esgotos (F.E.E)
$ 1.º - A área doada não poderá ser alienada, oferecida em garantia, tampouco ter
destinação diversa do propósito disposto no caput deste artigo, sob pena de nulidade do ato,
0 com a reversão da área ao patrimônio do Município de Itaberaba/BA, e consequentemente
indenizatórios, devendo tais advertências constar na escritura de doação.
$ 2º - Em caso de descumprimento dos termos constantes da presente lei, a revogação da
doação operar-se-ã automaticamente, independentemente de aviso, interpelação ou
notificação, revertendo-se a propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade”
Art. 3º - O terreno de que trata esta Lei reverterá, ainda, ao Patrimônio Municipal, nas
condições estabelecidas nos artigos anteriores, bem como, uma vez extinto, desativagão ou
mudado de local o referido órgão/corporação ou alteradas as suas finalidades. . |
SA
Av Rio Branco, 617 * Centro - CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — prefeitoDitaberaba.ba.gov.br
é? PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA a e
cs www.itaberaba.ba.gov.br Itaberaba
Art. 4º - Haverá, ainda, reversão do bem em favor do Município de Itaberaba, acaso não
edificado o imóvel e bem como ausência de pleno funcionamento no prazo máximo de 2
(dois) anos a contar da publicação da presente lei.
Art. 5º - Correrão às expensas do donatário as despesas relativas à transferência do bem,
notadamente quanto aos impostos e taxas pertinentes”
Art. 6º - A doação da área tem como objetivo contribuir para o desenvolvimento urbano da
cidade em outros vetores de crescimento e proporcionar qualidade de vida aos moradores
da cidade de Itaberaba/BA.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPA
(câmara
rt pa DAI POE * CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
oi] VOLTO vi
Pro x A IVOrOS P
bes ZO LOS IL
[/ P sen da CMIBA
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mait — prefeitoDitaberaba.ba.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA na
GABINETE DO PREFEITO Itaberaba
Ofício n.º 144/2025-GAB Itaberaba, 15 de abril de 2025.
Exmº. Srº. Gerson Almeida de Jesus
D.D Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Solicitação de inclusão em Pauta do Projeto de Lei n.º 07/2025.
Exm.º Sr. Presidente
Cumprimentando-o cordialmente, Vossa Excelência e demais membros desta Casa
Legislativa, encaminhamos para apreciação e deliberação o Projeto de Lei nº 07/2025,
que “Autoriza O Poder Executivo Municipal a desafetar, através de doação, área de terra
focalizada no perímetro urbano do Município de ftaberaba/BA, com a finalidade de
construção de Estação Elevatória de Esgoto”.
Certos de contar com a atenção e colaboração desta Casa Legislativa, renovamos
nossos votos de estima e consideração.
[CAMARAMUNCPA DETAgES =,
PROTOCOLO GERAL
Po PRC N2Si cars
Marigiiza Almeida Mascarenhas i EM 29 Oy do
áriá Municipal de Governo ans Na
Atenciosamente,
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — prefeitoDitaberaba.ba.gov.br
naAÉ
o. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA a ç
“o www.itaberaba.ba.gov.br Itaberaba
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI nº 007 DE 15 DE ABRIL DE 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Estamos enviando para apreciação de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei nº
07/2025, fazendo acompanhá-lo da seguinte justificativa:
JUSTIFICATIVA
O presente Proieto de Lei nº 07/2025, tem por objetivo viabilizar o aproveitamento da área
institucional de 214,41 mê, localizada no Bairro Loteamento Toninho Romeu, popularmente
1] conhecido como “Sem Teto”, no município de Itaberaba/BA, para a construção de uma
Estação Elevatória de Esgotos. Essa infraestrutura será essencial para a operação do
sistema coletor de esgoto do bairro, garantindo melhorias significativas na qualidade de vida
da população local.
O saneamento básico é um fator determinante para a promoção da saúde pública, a
preservação ambiental e o bem-estar das comunidades. A ausência de infraestrutura
adequada compromete não apenas a saúde dos moradores, aumentando a incidência de
doenças de veiculação hídrica, mas também afeta a produtividade da população, gerando
impactos negativos no trabalho e na educação devido ao absenteísmo causado por
enfermidades.
Além disso, a implementação de um sistema eficiente de esgotamento sanitário reduz os
custos com saúde pública e manutenção urbana, além de contribuir para a mitigação de
impactos ambientais.
º Diante da importância dessa iniciativa, propõe-se a desafetação da área de registro nº sem
número, conforme certidão em anexo, localizada no Loteamento Toninho Romeu (Sem
Teto), para que seja convertida em bem público disponível e, posteriormente, doada à
Empresa Baiana de Águas e Saneamento — EMBASA. Jál medida permitirá a construção da
Estação Elevatória de Esgotos, viabilizando a execu das obras necessárias para garantir
condições sanitárias adequadas à comunidade.
Pelo exposto, considerando o relevarfe in co” envolvido, solicitamos a
deliberação favorável à aprovação do pre!
Aproveitamos o ensejo para reiterar a
distinta consideração.
stos de elevada estima e
CÂMARA MUNICIPAL DE 'TABERABA BA |
PPATOCOLO GERAL
PROC Nº 2% 1005
EM, 241 0M 26
FILHO Emma TALO
- Servidw(a)daCMIBÃ |
Atenciosamente,
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mait — prefeitoDitaberaba.ba.gov.br
E a
mn Ê PREFEITURA À
TRABALHO E TRANSFORMAÇÃO
PROCURADORIA-GERAL
—
Nº: 144/2025
CORRESPONDÊNCIA INTERNA
Data: 14/04/2025 |
Para: Gabinete
Da: Procuradoria-Geral do Município
Assunto: Projeto de Lei Estação Elevatória de Esgoto - EMBASA -— Sem teto
Prezada,
Em tempo que seguem os cumprimentos, encaminhamos Projeto de Lei relacionada a
construção da Estação Elevatória de Esgoto, no Lote to Toninho Romeu (Sem Teto).
PROCURADOR-GERAL MUNICIPAL
Atenciosamente,
20/35, MOS
Mark AVÓ ans
Procuradoria-Geral do Município de Itaberaba/BA - Centro Integrado Administrativo de Itaberaba (CIA)
Travessa Zulmira Silvany, 145 - Caititu. CEP 46880-000. Itaberaba-BA /e-mail - procuradoriaQitaberaba.ba.gov.br
Itabéraba
TRABALHO E TRANSFORMAÇÃO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº..../2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Estamos enviando para apreciação de Vossas Excelências o anexo
Projeto de Lei nº ... /2025, fazendo acompanhá-lo da seguinte justificativa:
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei nº — tem por objetivo viabilizar O
aproveitamento da área institucional de 214,41 m, localizada no Bairro
Loteamento Toninho Romeu, popularmente conhecido como “Sem Teto”, no
município de ltaberaba/BA, para a construção de uma Estação Elevatória
de Esgotos. Essa infraestrutura será essencial para a operação do sistema
coletor de esgoto do bairro, garantindo melhorias significativas na qualidade
de vida da população local.
O saneamento básico é um fator determinante para a promoção da
saúde pública, a preservação ambiental e o bem-estar das comunidades. A
ausência de infraestrutura adequada compromete não apenas a saúde dos
moradores, aumentando a incidência de doenças de veiculação hídrica,
mas também afeta a produtividade da população, gerando impactos
negativos no trabalho e na educação devido ao absenteísmo causado por
entermidades.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Itaberaba /BA. Av. Rio Branco; 617, Centro, Itaberaba-Bahia. E-mail
prefeitoMitaberaba.ba.gov.br
Itaberaba
TRAPALMO E TRANSFORMAÇÃO
Além disso, a implementação de um sistema eficiente de esgotamento
sanitário reduz os custos com saúde pública e manutenção urbana, além de
contribuir para a mitigação de impactos ambientais.
Diante da importância dessa iniciativa, propõe-se a desafetação da
área de registro nº sem número, conforme certidão em anexo, localizada no
Loteamento Toninho Romeu (Sem Teto), para que seja convertida em bem
público disponível e, posteriormente, doada à Empresa Baiana de Águas e
Saneamento - EMBASA. Tal medida permitirá a construção da Estação
Elevatória de Esgotos, viabilizando a execução das obras necessárias para
garantir condições sanitárias adequadas à comunidade.
Pelo exposto, considerando o relevante interesse público envolvido,
solicitamos a deliberação favorável à aprovação do presente projeto de lei.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Cordialmente,
JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO
Prefeito de Itaberaba/BA
Gabinete do Prefeito do Município de Itaberaba/BA. Av. Rio Branco, 617, Centro, Itaberaba-Bahia. E-mail
prefeitoitaberaba.ba.gov.br
Itaberaba
TRABA-HO E TRANSFORMAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº... DE.. DE... DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
desafetar, através de doação, área de terra
localizada no perímetro urbano do Município
de Itaberaba/BA, com a finalidade de
construção de Estação Elevatória de Esgotos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, nos
termos da Lei Orgânica aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
An. 1.º A área de terra localizada no Bairro Loteamento Toninho
Romeu (Sem Teto), com área de 214, 41 m* fica desafetada sua primitiva
destinação para que se torne bem público disponível.
Art. 2.º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a doar lote de
tera descrito no Art. 1º a EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO
(EMBASA) com a finalidade de construção da Estação Elevatória de Esgotos
(E.E.E)
8 1.º - A área doada não poderá ser alienada, oferecida em garantia,
tampouco ter destinação diversa do propósito disposto no caput deste
artigo, sob pena de nulidade do ato, com a reversão da área ao patrimônio
do Município de Itaberaba/BA, e consequentemente perda, em favor deste,
das benfeitorias construídas, sem que discoram quaisquer direitos
indenizatórios, devendo tais advertências constar na escritura de doação.
Gabinete do Prefeito do Município de Itaberaba/BA. Av. Rio Branco, 617, Centro, Itaberaba-Bahia. E-mail
prefeito(vitaberaba.ba.gov.br
Itaberaba
TRABALHO E TRANSFORMAÇÃO
$ 2º - Em caso de descumprimento dos termos constantes da presente lei, a
revogação da doação operar-se-á automaticamente, independentemente
de aviso, interpelação ou notificação, revertendo-se a propriedade do
imóvel ao domínio pleno da municipalidade.
Arm. 3º - O terreno de que trata esta Lei reverterá, ainda, ao Patrimônio
Municipal, nas condições estabelecidas nos artigos anteriores, bem como,
uma vez extinto, desativado ou mudado de local o referido
órgão/corporação ou alteradas as suas finalidades.
Art. 4º - Haverá, ainda, reversão do bem em favor do Município de
Itaberaba, acaso não edificado o imóvel e bem como ausência de pleno
funcionamento no prazo máximo de 2 (dois) anos a contar da publicação
da presente lei.
Ar. 5º - Correrão às expersas do donatário as despesas relativas à
transferência do bem, notadamente quanto aos impostos e taxas
pertinentes.
An. 6º - A doação da área tem como objetivo contribuir para o
desenvolvimento urbano da cidade em outros vetores de crescimento e
proporcionar qualidade de vida aos moradores da cidade de Itaberaba/BA.
GABINETE DO PREFEITO DE ITABERABA - BAHIA, em .. de ... de 2025.
JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO
Preteito de itaberaba/BA
Gabinete do Prefeito do Município de Itaberaba /BA. Av. Rio Branco, 617, Centro, Itaberaba-Bahia. E-mail
prefeitoitaberaba.ba.gov.br .
nabérabo CÓPIA
TRABALHO E TRANSFORMAÇÃO
PROCURADORIA-GERAL
[Nº: 75/2025
-.
CORRESPONDÊNCIA INTERNA
| ata: 06/03/2025
l
= Para: Coordenação e Habitação
Da: Procuradoria-Geral do Município
|
|
|
l
po
| Assunto: Requisição de documentos e informações / área institucional/ Bairro Loteamento
, Toninho Romeu (Sem Teto). |
i
i
i
í
Prezados (as).
Ao tempo em que seguem os cumprimentos, solicitamos informações referente a área
| ocalizada no Bairro Loteamento Toninho Romeu (Sem Teto), a fim de que seja exarado Projeto de Ler
' pata doação à Embasa com a finalidade de construção da Estação Elevatória de Esgoto (Fl)
»licitamos Certidão de Medição, Memorial Descritivo e documento comprobatório indicando que a
a faz parte das áreas institucionais do Município.
Atenciosamente, h LUL | «O
| ss NAN
nc (oa zoa!
| JORG NIO S SANTOS ZUZA |
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
i
Í
Í
i
i
|
Procuradoria-Geral do Município de Itaberaba /BA — Centro Integrado Administrativo de Itaberaba (CIA)
“Travessa Zulmira Silvany, 145 - Caititu. CEP 46880-009. Itaberaba-BA Tel. (075) 3251-1107 [e-mail — procuradoria(âjitaberaba.ba.gov.br
mam CÓPIA
itabéraba URGENTE
TRABALHO E tRANSFORMAÇÃO
PROCURADORIA-GERAL
Ofício nº 37/2025/PGMI
Itaberaba/BA, 19 de março de 2025.
À Sua Senhoria
MANUELA MUTTI CARVALHO ALMEIDA DE SANTANA
Oficiala do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Itaberaba-BA
Assunto: Solicitação de Certidão de Inteiro Teor )
Senhora Oficiala,
fm tempos em que seguem os cumprimentos, solicito Certidão de Inteiro Teor da área institucional
iocalizada na Travessa 12 do Loteamento Toninho Romeu (Sem Teto). conforme certidão de medição
memorial descritivo realizado pela Coordenadoria de Projetos e Estruturas Urbanas do Município, em
anexo.
Expediente anexo em 02 laudas,
Na oportunidade, renovamos nossos votos de elevada consideração e apreço. 0
Í Zá
JORGE dad:
ocurador-Geral do Munição K É C Eb | D Ú
Procuradoria-Geral do Município de Itaberaba /BA — Cenuo Integrado Administrativo de Itaberaba (CIA)
Travessa Zulmira Silvany, 145 - Caitita. CEP 46880-000, Itaberaba-BA Tel. (075) 32511107 /e-mail procuradoriafaiaberaba.ba.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano
Coordenadoria de Projetos e Estruturas Urbanas
Gerencia de Habitação e Saneamento
CI Nº. 014/2025
ltaberaba. BA, 19 de Março de 2025
DA:
COORDENADORIA DE PROJETOS E ESTRTURAS URBANAS
GERÊNCIA DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO
PARA:
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ITABERABA
Assunto: resposta a C.l. Nº 75/2025
Prezado Procurador Dr. Jorge Antonio dos Santos Zuza
Após os cumprimentos, venho por meio desta responder a C.I. nº 75/2025 a respeito da
área localizada no Loteamento Toninho Romeu para doação a Embasa para instalação de
uma Estação Elevatória de Esgoto (E.E.E.). Após vistoria in loco foi constatado que a
referida área é de propriedade da Prefeitura Municipal de Itaberaba (área institucional)
localizado na Travessa 12 do Loteamento Toninho Romeu (Sem T eto) conforme certidão
de medição em anexo e memorial descritivo aprovado por esta Coordenadoria.
Na oportunidade, reiteramos nossos votos de consideração e apreço.
Bem como nos colocamos a disposição de Vossa Senhoria para esclarecer eventuais
* dúvidas.
Atenciosamente,
7 AA AE A
Rsileide de Fáfia He Mendes
Gerente de Halfitação Saneamento
Decreto Nº 153/2025
GERÊNCIA DE HABITAÇÃO
E SANEAMENTO URBANO
Procuradoria-Geral do Município
Recebido nesta Data
AQ od do ss A?
Ass: 14
oras
REGISTRO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE IMÓVEIS DE ITABERABA - BAHIA
MANUEI A MUTTI CARVALHO ALMEIDA DE SANTANA
Rua Altredo Hayne, nº. 253 - Edificio Tropical Center, 2º. Andar, Sata 01 -, Centro
CEP. 46.880-000 - Itaberaba - Bahia
Telefone 8:(75) 3251-1786 / Email: triitaberabaGOgmail.com /8 Geri | primeirooficio itaberaba
CERTIDÃO NEGATIVA DE BUSCA
ELEMENTO | Logradouro: Travessa 12, Loteamento Toninho Romeu (Sem Teto) |
PESQUISADO = | |
PERÍODO Sem indicação de período = pesquisa realizada em todo o acervo |
|
PESQUISADO (iniciado em 1º. de maio de 1890) |
L
A pedido verbal de pessoa interessada e após consulta ao arquivo e ao
sistema informatizado deste serviço extrajudicial, a cargo da Oficiala Manuela Mutti Carvalho
Almeida de Santana desde 08 de agosto de 2017, CERTIFICO NÃO TER SIDO ENCONTRADO
NENHUM REGISTRO CUJO OBJETO SEJA A TRAVESSA 12, LOTEAMENTO TONINHO
ROMEU (SEM TETO), neste Municipio de Itaberaba. CERTIFICO, MAIS, que apenas em agosto
de 2017, quando da privatização deste serviço extrajudicial, foi iniciada a formação do Livro Indicador
Real, tendo sido cadastrados, desde então, todos os dados relevantes de, aproximadamente, 6.000 (seis
mil) matrículas. Nesse contexto, o resultado das buscas objeto desta Certidão Negativa é, ainda,
precário.
Era o que havia. Pedido realizado pela Prefeitura Municipal de Itaberaba,
inscrito no CNPJ/MF sob o nº 13.719.646/0001-75. Protocolo Nº. 6692 datado 14/04/2025. Isento
de Custas. O referido é verdade e dou fé. Certidão expedida em 14/04/2025.
O prazo de validade desta certidão é de 30 (trinta) dias, conforme art. 1º.,
inciso IV, do Decreto Federal Nº. 93.240/86, e art. 764 do CNP-BA.
A autenticidade desta certidão pode ser confirmada no sítio do Tribunal de
Justiça do Estado da Bahia — TJ/BA —, no endereço eletrônico http://eselo.tjba.jus.br/, por meio do
selo digital descrito abaixo.
Itaberaba, Bahia, 14 de abril de 2025.
ate ade da Silva
Escr e Autorizada
Selo de Auteaticidade
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ato Notarial ou de Registro
0300.4B037746-0 E
| B834JPBNO4 É
Consulte: i A:
Dra cidade o des
q
Prefeitura Municipal de Itaberaba |
Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Coordenadoria de Projetos e Estruturas Urbanas
Gerência de Habitação e Saneamento
CERTIDÃO DE MEDIÇÃO
Certifico, de direito e de acordo com a medição MEDIÇÃO EFETUADA no terreno sito na
TRAVESSA 12 LOTEAMENTO TONINHO ROMEU nesta cidade de Itaberaba - Ba, de
propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA destinado à finalidade
DIVERSOS.
CONTÉM AS SEGUINTES MEDIDAS
Todo lote de terra mede:
- Frente: 10,4Im
Fundo: 10,00m
Lado direito de quem sai: 20,00m
Lado esquerdo de quem sai: 22,88m
Área do terreno: 214,40m?
L.S.O.
Itaberaba — Ba, 19 de Março de 2025
suerte de rafdisds
evento dr Halitação Saneamento
Decreto Nº 153/2025
Setor de Habitação
Procuradoria-Geral do Município f
Recebido nesta Data
Rua da Palmeira Nº 430 Itaberaba, BA - CEP 46 .880-000
TO/TO
Geves ve-vaHo
Troz/TI/Tz
NIINOUY OHNINOL 333 - 010953 30 VINQLVAIII OyÔvISa
| 00044 | E
o NHINVIS anivosa | o SONO O ADO dO ONA A | NAVO ||
| w67'g9 du Th'PIZ SINT NOLONIHSYM Ii
| Lo :ONLIWJUIA vauy :ODIND3L 13AYSNOdSIY MISINNASIO |
E VIHVE VBV HIV “NINON OHNINOL ONNIVE “NS 'ZT VSSIAVIL |
| . |
| H— . o o . Soap À
|
“OydvolsiDadSa ||
vavaadvL 3Q OIdJIINNA OQ OR YLINVS OLNINVLODSA 3Q VNILSIS
NUSO |
OLNIWVINVS 3 VOINCIH OQVISI OG E v = |
VENLNHLSIVEANI 3O VIIVIIHOIS ONHIAOO BEE
Lo o — un . |
000Z SVOHIS “uid À
BT | .80,90.bEE Z26B'9GPOLO8 | GEE bLENSE VA PA |
oo'oL «B0,90.bPZ 060€'9€p9L98 9zee'paeose VA | EA | |
000% | .8090.b51 9929'0bb9198 EszE'EScasE EA ZA |
— |
vroL “SEOLO8 | taogBGroLga | ocosbaesse VA A
(uu) sig snuizy sogouw N soxeu 3 opóejsa TAM Reu RT
L 4 JO or uv? vo
q EO Aa
np3 pr / y J
» Rd 1
. f
: &
1
Lts = we
À | VSS3N
Po NE
eo 1
naInNos
OHNINOL
-OddlIva
veavasvid >>>