materia nº 321/2025

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Exm.º Sr. Gerson Almeida de Jesus + -Q6A! 2025
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DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
INDICAÇÃO
O vereador que a presente subscreve, requer de Vossa Excelência, após dar
conhecimento ao Plenário, encaminhar ao chefe do Poder Executivo Municipal a seguinte
indicação:
Encaminhar ofício ao Departamento Estadual de Trânsito da Bahia
(DETRAN/BA), solicitando que sejam adotadas, com a maior brevidade
possível, medidas voltadas à apuração e correção da cobrança de valores
considerados excessivos decorrentes de diárias em pátios de empresas
conveniadas para guarda de veículos no âmbito do Município de
Itaberaba, incluindo, especificamente:
4.0 envio de cópia integral dos convênios, termos de
credenciamento ou contratos firmados com empresas responsáveis
pela guarda de veículos apreendidos ou removidos no município;
2. a apresentação da relação nominal e cadastral de todas as
empresas conveniadas/credenciadas para serviços de remoção,
reboque e guarda de veículos em Itaberaba;
3. a disponibilização da tabela de preços atualmente aplicada
(remoção, diárias de estadia e demais despesas), bem como a
indicação da norma ou ato administrativo que discipline a
respectiva cobrança;
4. cópia de fiscalizações realizadas ou de autos de infração
eventualmente lavrados contra as empresas conveniadas no
âmbito estadual ou pelo próprio DETRAN/BA.
JUSTIFICATIVA
Chegaram a este Parlamentar diversas manifestações de cidadãos relatando a
cobrança de valores desproporcionais por parte de empresas responsáveis pela guarda de
veículos removidos. Tais práticas impactam diretamente o direito do consumidor e podem
comprometer a segurança jurídica dos atos administrativos relacionados às atividades do
trânsito.
Diante da relevância da matéria, entende-se essencial que haja imediata articulação
entre o Município de Itaberaba, o DETRAN/BA e os órgãos de defesa do consumidor, de
modo a averiguar a regularidade das cobranças, garantir a transparência das informações e
coibir eventuais práticas abusivas que oneram indevidamente a população.
Por todo o exposto, solicita-se especial atenção do Poder Executivo para que
interceda junto ao órgão estadual competente, visando à pronta apuração e adoção das
medidas cabíveis.
Sala das Sessões, 22 de setembro de 2025.
Vereador JÓILSON JÉSUS DE OLIVEIRA
"Jó Baixinho”