| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 138 / 2014 |
| Date | 2014-09-01 |
| Ementa | AO GOVERNADOR DO ESTADO –PARA QUE VERIFIQUE JUNTO AO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, SR. JOÃO MAURICIO BOTELHO DE QUEIROZ, A POSSIBILIDADE DE REVOGAR AS PORTARIAS 2044 E 2045, AMBAS PUBLICADAS EM 27 DE DEZEMBRO DE 2012 PELO DETRAN-BA, OU, NÃO SENDO POSSÍVEL, AO MENOS RETIRE DO TEXTO A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DAS TAXAS ESTIPULADAS POR ESSAS NORMAS, POIS OS TRANSTORNOS E CUSTOS PROVENIENTES DA IMPLANTAÇÃO DESTAS REPRESENTA, A NOSSO VER, UM DESRESPEITO AO CONTRIBUINTE BAIANO. |
| native_id | 661 |
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