br-locleg corpus explorer

← Itaberaba (BA)

materia nº 138/2014

Tipo Indicação
Número / Ano 138 / 2014
Date 2014-09-01
EmentaAO GOVERNADOR DO ESTADO –PARA QUE VERIFIQUE JUNTO AO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, SR. JOÃO MAURICIO BOTELHO DE QUEIROZ, A POSSIBILIDADE DE REVOGAR AS PORTARIAS 2044 E 2045, AMBAS PUBLICADAS EM 27 DE DEZEMBRO DE 2012 PELO DETRAN-BA, OU, NÃO SENDO POSSÍVEL, AO MENOS RETIRE DO TEXTO A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DAS TAXAS ESTIPULADAS POR ESSAS NORMAS, POIS OS TRANSTORNOS E CUSTOS PROVENIENTES DA IMPLANTAÇÃO DESTAS REPRESENTA, A NOSSO VER, UM DESRESPEITO AO CONTRIBUINTE BAIANO.
native_id661

Autoria

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.