materia nº 12/2025

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1 ) CNPJ 13.267.315/0001-41
Ao
Exm.º Sr. Gerson Almeida de Jesus
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
O vereador que este subscreve, no uso das atribuições legais que lhe confere
o art. 33, inciso XXVIII, da Lei Orgânica do Município de Itaberaba, combinado com o
art. 231 do Regimento Interno da Câmara Municipal, requer a Vossa Excelência,
ouvido o Plenário, a convocação da Sr. Adenize Santana dos Santos Borges,
Secretária Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Recursos
Hídricos, para comparecer a esta Casa Legislativa, em data e horário a serem
oportunamente definidos, a fim de prestar esclarecimentos à população e aos senhores
vereadores sobre os seguintes temas:
4. Esclarecer sobre as medidas que estão sendo adotadas para aplicação do
Plano de Manejo do Parque Ecológico Juracy Magalhães, conforme
dispõe o Decreto Municipal nº 165, de 2003, e o art. 7º da Lei Municipal
nº 1.007, de 2 de outubro de 2003;
2. Informar se já foram ou se serão realizadas ações de reflorestamento na
área do Parque Ecológico Juracy Magalhães;
3. Esclarecer se a Secretaria Municipal de Meio Ambiente vem autorizando
construções ou desmatamentos de plantas nativas dentro da área do
Parque Ecológico Juracy Magalhães.
JUSTIFICATIVA
A presente convocação tem por objetivo garantir a transparência e a fiscalização
das ações da gestão municipal na área ambiental, especialmente quanto à preservação
e ao manejo sustentável do Parque Ecológico Juracy Magalhães, importante patrimônio
natural e espaço de convivência da população itaberabense.
Considerando a relevância ecológica e social do referido Parque, torna-se
imprescindível que esta Casa Legislativa obtenha esclarecimentos oficiais acerca da
efetiva execução do Plano de Manejo, da realização de ações de reflorestamento e da
eventual autorização de intervenções humanas que possam comprometer O equilíbrio
ambiental da área protegida.
A oitiva da Secretária Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e
Comércio permitirá ampliar o diálogo institucional entre o Poder Legislativo e o
Executivo, além de oferecer à sociedade informações precisas sobre a política
ambiental em curso no município.
Diante do exposto, e por se tratar de medida de evidente interesse público,
solicita-se o acolhimento deste requerimento, com vistas à sua efetiva implementação.
Sala das Sessões, em 20 de o
NTO ARAGÃO
DO NASCI
“Paraná”
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