materia nº 13/2025

Câmara Municipal de Itaberaba
— Ane tunado
Se. “a ESTADO DA BAHIA ne en renas
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41 “MARA MUNICIPAL DE TAGERABA-SA
Ao É PPNTOCOLO GERAL
Exm.º Sr. Gerson Almeida de Jesus i O mSBdiZaas
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba : BopRA )
REQUERIMENTO meo =0——S
O vereador que o presente subscreve, respaldado no art. 33, inciso XXIX
da Lei Orgânica Municipal, em conjunto com o art. 124, 8 3º, inciso X do
Regimento Interno, vem, nos termos regimentais e após deliberação do Plenário,
solicitar a Vossa Excelência que seja encaminhado o presente requerimento ao Sr.
Fabrício Rodrigues, Secretário Municipal da Fazenda, a fim de que sejam
prestadas as seguintes informações:
1. Se a Prefeitura de Itaberaba está conveniada à Receita Federal para
cobrança e arrecadação do ITR (Imposto Territorial Rural), nos termos
do art. 153, 8 4º, inciso Ill da Constituição Federal;
2. Caso não esteja, informar as razões pelas quais o município ainda não
firmou o convênio;
3. Qual o valor total repassado pelo Governo Federal à Prefeitura de
Itaberaba referente aos 50% do ITR arrecadado;
4. Seo ITR referente ao Povoado de Serra Verde, região limítrofe entre
Itaberaba e laçu, é recolhido pela Prefeitura de Itaberaba ou pela de
laçu, em caso de credenciamento junto à Receita Federal;
5. Qual o valor total repassado pelo Governo do Estado da Bahia à
Prefeitura de Itaberaba referente ao percentual de 25% do ICMS,
conforme a Lei Complementar nº 63/1990 e a ADI nº 3.837 (STF).
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo obter informações detalhadas
sobre a arrecadação e repasses de tributos federais e estaduais que possuem
impacto direto na receita municipal, de modo a assegurar transparência e subsidiar
a atuação fiscalizatória do Poder Legislativo.
Compreender o atual panorama da arrecadação do ITR e do ICMS é
fundamental para o acompanhamento das finanças públicas e o planejamento de
políticas que visem ao desenvolvimento econômico e social do município.
Sala das Sessões, em 03 de nov 2025.
x -
ILDÓ NASCIMENTO ARAGÃO
“Paraná”.
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Rejeitado E] t8VOT.L)2N0T. BE UNOT.
- PoriSUNAN) 09 (