| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 377 / 2025 |
| Date | 2025-11-10 |
| Ementa | ADOTAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E LEGISLATIVAS NECESSÁRIAS À EFETIVA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 15.250, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 (CÓPIA ANEXA), QUE DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA, INCLUSIVE PROMOVENDO, SE NECESSÁRIO, O ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI REGULAMENTANDO A REFERIDA NORMA FEDERAL NO CONTEXTO MUNICIPAL. |
| native_id | 6680 |
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