materia nº 19/2025

£ ““% Câmara Municipal de Itaberaba
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CNPJ 13.267.315/0001-41 ESTO CERAL í
Ao Do PRA Nº OO) Zeis Zoe
Exm.º Sr. Gerson Almeida de Jesus : Piá, Joitl. |
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba . :
REQUERIMENTO
O vereador que o presente subscreve, com fundamento no art. 33, inciso XXIX, da Lei Orgânica
do Município, bem como no art. 124, 8 3º, inciso X, do Regimento Interno da Câmara Municipal,
considerando que, neste período do ano, é recorrente o desligamento em massa de servidores
contratados, inclusive na área da saúde, prática que tem ocasionado a precarização e a
descontinuidade dos serviços de saúde prestados à população — o que se revela incompatível com
a natureza essencial desse serviço público —, vem, respeitosamente, após deliberação do Plenário,
requerer a Vossa Excelência que seja encaminhado o presente Requerimento ao Exm.º Sr. João Almeida
Mascarenhas Filho, Prefeito Municipal de Itaberaba, e à Ilm.º Sr.? Laina Passos, Secretária Municipal de
Saúde, para que prestem as seguintes informações:
1. Como ficará organizado o funcionamento de todas as unidades de saúde do Município de
Itaberaba, especialmente o Hospital Geral de Itaberaba - HGlI, os Programas de Saúde da
Família - PSFs e as Unidades Básicas de Saúde - UBSs, no período compreendido entre
dezembro de 2025 e fevereiro de 2026, indicando eventuais alterações decorrentes do
desligamento de servidores contratados;
2. Quais unidades de saúde terão funcionamento regular, quais operarão com redução de
serviços e quais poderão ser fechadas temporariamente no referido período, especificando, em
cada caso, as razões administrativas, técnicas ou financeiras que fundamentam tais medidas;
3. Quais providências administrativas, técnicas e emergenciais estão sendo adotadas para evitar a
interrupção ou a precarização dos serviços de saúde, bem como para assegurar a continuidade
do atendimento às gestantes em acompanhamento de pré-natal, aos idosos, aos pacientes
hipertensos, diabéticos e demais usuários que dependem de acompanhamento contínuo;
4, Se existe plano de contingência, reorganização ou redistribuição da força de trabalho na rede
municipal de saúde para o período mencionado, encaminhando, se houver, os respectivos atos
administrativos, portarias, cronogramas ou documentos correlatos.
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem por finalidade o exercício da função fiscalizatória do Poder
Legislativo Municipal, diante das reiteradas reclamações da população quanto ao fechamento de algumas
unidades de saúde e à precarização dos serviços já existentes.
Chegam a este vereador relatos de que o desligamento de servidores contratados tem
ocasionado a interrupção ou redução significativa do atendimento em PSFs e UBSs, comprometendo o
acesso da população aos serviços básicos de saúde. Tal situação gera especial preocupação no que se
refere às gestantes em acompanhamento de pré-natal, que estão sendo prejudicadas pela ausência de
atendimento regular, colocando em risco a saúde da mãe e do nascituro.
Além disso, idosos, pessoas com hipertensão arterial, diabetes e outras doenças crônicas
necessitam de acompanhamento continuo, consultas periódicas e fornecimento regular de serviços de
saúde, sendo a descontinuidade desses atendimentos extremamente prejudicial à qualidade de vida e à
saúde da população.
Diante da relevância do tema e do impacto direto na vida dos munícipes, faz-se imprescindível
que o Poder Executivo e a Secretaria Municipal de Saúde prestem informações claras, detalhadas e
transparentes acerca do funcionamento da rede municipal de saúde no período de dezembro de 2025 a
fevereiro de 2026, bem como das medidas adotadas para assegurar a continuidade dos serviços-
essenciais.
Assim, contamos com o apoio dos nobres pares na aprovação do presente Requerimento, em
respeito aos princípios da legalidade, da transparência e do interesse público.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-Bi
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Sala das Sessões, em 15 de dezembro de
Vereador ZEKILDO NASCIMENTO ARAGÃO