materia nº 424/2025

£* Câmara Municipal de Itaberaba
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%s 4.8 ESTADO DA BAHIA
Rig CNPJ 13.267.315/0001-41
CAMARA MUNICIP CE TABERAGA BA
Ão Po PROTOCOLO GERAL
Exm.º Sr. Gerson Almeida de Jesus PROC Nsganlcogs
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DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba FM o! p2 2s
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INDICAÇÃO (/Panvdoe (ai dA CMIBA
A vereadora que a presente subscreve, requer de Vossa Excelência, após dar
conhecimento ao Plenário, encaminhar ao chefe do Poder Executivo Municipal a
seguinte indicação:
Implantar, na estrutura administrativa do Município, o Núcleo de
Regulamentação das Leis Municipais, com a finalidade de garantir a
efetiva regulamentação e execução das normas, assegurando maior
eficiência administrativa e fortalecimento das políticas públicas.
JUSTIFICATIVA
É sabido que diversas leis municipais deixam de produzir seus efeitos por
ausência de regulamentação, o que compromete a eficácia das políticas públicas e
a segurança jurídica. A criação do Núcleo de Regulamentação permitirá a triagem,
organização, acompanhamento e elaboração dos atos necessários para a plena
execução das normas aprovadas pelo Poder Legislativo.
Tal iniciativa aprimora a gestão pública, fortalece o cumprimento das leis e
traz benefícios diretos à população.
Sala das Sessões, 01 de dezembro de 2025.
Vereadora cais E RISE SEVERA GOMES
“Daise Oliveira” - PP