materia nº 39/2026

$* Câmara Municipal de Itaberaba
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&y no É ESTADO DA BAHIA MARA MUNICIPAL DE 'TABERABA BA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41 PO o="TOCOLO GERAL
Ao PrX NZO 12026
Exm.º Sr. Gerson Almeida de Jesus : E feric ? esa
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba ne ndo (ai de E
INDICAÇÃO cá
O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer a Vossa Excelência que, após ouvido o Plenário, seja
encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal a seguinte indicação:
Encaminhar a esta Câmara Municipal Projeto de Lei revogando a Lei
Complementar nº 38, de 17 de junho de 2021, a qual alterou a Lei
Complementar nº 03/2005 e extinguiu diversos cargos administrativos
da Estrutura Administrativa do Município de Itaberaba, medida que
possibilitará a reavaliação da referida norma, permitindo a eventual
recriação de cargos administrativos que ampliem as oportunidades de
ingresso no serviço público municipal, especialmente para cidadãos com
menor grau de escolaridade.
JUSTIFICATIVA
A Lei Complementar nº 38/2021 promoveu alterações na estrutura
administrativa do Município de Itaberaba, dentre as quais a extinção de diversos
cargos administrativos que historicamente representavam oportunidades de
inserção no serviço público para parcela significativa da população.
Tal medida acabou por restringir o acesso de cidadãos com menor nível
de escolaridade às oportunidades de trabalho na administração pública municipal,
reduzindo possibilidades de inclusão social e de geração de renda.
Nesse contexto, entende-se pertinente que o Poder Executivo Municipal
avalie a possibilidade de encaminhar projeto de lei revogando a referida legislação,
ou promovendo ajustes em sua estrutura, de modo a restabelecer condições mais
amplas de acesso ao serviço público, observando os princípios constitucionais da
igualdade, da valorização do trabalho e da dignidade da pessoa humana.
Além disso, a eventual recriação desses cargos poderá contribuir para o
fortalecimento da estrutura administrativa do Município, ampliando a capacidade
de atendimento da administração pública às demandas da população.
Diante do exposto, contamos com a atenção do Poder Executivo Municipal
para a análise e possível encaminhamento da matéria.
Sala das Sessões, 09 de março de 2026.
Vereador RUBENIL S DOS SANTOS
“Niltinho da Saúde”