| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2026 |
| Date | 2026-03-10 |
| Ementa | ENCAMINHAR A ESTA CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI REVOGANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 17 DE JUNHO 2021, A QUAL ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2005 E EXTINGUIU DIVERSOS CARGOS ADMINISTRATIVOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, MEDIDA QUE POSSIBILITARÁ A REAVALIAÇÃO DA REFERIDA NORMA, PERMITINDO A EVENTUAL RECRIAÇÃO DE CARGOS ADMINISTRATIVOS QUE AMPLIEM AS OPORTUNIDADES DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, ESPECIALMENTE PARA CIDADÃOS COM MENOR GRAU DE ESCOLARIDADE. |
| native_id | 6797 |
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