| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2026 |
| Date | 2026-03-17 |
| Ementa | QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHE A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO PÚBLICO AO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA BAHIA - CREA-BA, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DA SEDE DA INSPETORIA DO CREA NO MUNICÍPIO DE ITABERABA, FORTALECENDO A ATUAÇÃO INSTITUCIONAL DO CONSELHO NA REGIÃO E CONTRIBUINDO PARA O DESENVOLVIMENTO TÉCNICO, URBANO E ECONÔMICO DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 6809 |
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