materia nº 3/2026

Câmara Municipal de Itaberaba
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PRIC NºooL 2026
Exm.º Sr. Gerson Almeida de Jesus . Raio —+
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba its a ]
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REQUERIMENTO DE DESARQUIVAMENTO E RETRAMITAÇÃO
O Vereador que presente subscreve, requer de Vossa Excelência, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente com fundamento
no art. 134, 8 1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaberaba
ouvido o, vem, respeitosamente, requerer O DESARQUIVAMENTO E A
RETRAMITAÇÃO do Processo nº 599/2025 - Projeto de Lei Legislativo nº
40/2025, de sua autoria, que dispõe sobre a redução e fixação do
percentual máximo da tarifa de esgotamento sanitário no Município de
Itaberaba, no exercício da competência municipal para a organização,
regulação e fiscalização dos serviços públicos de interesse local, e dá
outras providências.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento justifica-se pela relevância social da
matéria, que visa assegurar modicidade tarifária e proteção aos usuários dos
serviços públicos de saneamento básico, bem como pela necessidade de
retomada da regular tramitação legislativa da proposição, nos termos do
Regimento Interno.
Diante do exposto, requer-se o desarquivamento da proposição e o
seu regular encaminhamento às Comissões competentes, para fins de análise
e parecer.
Itaberaba/BA, 27 de janeiro de 2026.
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Vereador RUBENILTON BASTOS DOS SANTOS
Niltinho da Saúde