materia nº 4/2026

7" Câmara Municipal de tuavcrava
To NI) ESTADO DA BAHIA
Ao
Exm.* Sr. Gerson Almeida de Jesus 1
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
O vereador que o presente subscreve, respaldado no art. 33, Inciso XXIX
da Lei Orgânica Municipal, em conjunto com o art. 124, 5 3º, inciso X do
Regimento Interno, vem, nos termos regimentais e após deliberação do Plenário,
solicitar a Vossa Excelência que seja encaminhado o presente requerimento ao Sr.
João Almeida Mascarenhas Filho, Prefeito Municipal de Itaberaba, a fim de que
sejam prestadas as seguintes informações:
4. Seo imóvel atualmente em construção ao lado da entrada principal do
Parque Ecológico Juracy Magalhães possui alvará de construção
expedido pelo setor competente da Prefeitura Municipal de
2. Em caso afirmativo, que sejam encaminhadas informações acerca do
número do alvará concedido, data de expedição,
técnico pela obra e natureza da construção autorizada;
3. Se foram observadas as normas urbanísticas e ambientais aplicáveis,
considerando tratar-se de área situada nas imediações de importante
equipamento público e área de preservação ambiental do
município.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade obter informações necessárias
ao exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo Municipal, sobretudo no
que se refere ao cumprimento da legislação urbanística e administrativa vigente no
município.
Nos últimos dias, moradores e frequentadores do Parque Ecológico Juracy
Magalhães têm manifestado questionamentos acerca da construção de um imóvel
nas proximidades da entrada principal do referido equipamento público, situação
que naturalmente desperta atenção da comunidade quanto à regularidade da obra
e à existência das devidas autorizações administrativas.
Considerando que o parque representa um dos principais espaços de lazer,
convivência e preservação ambiental do município, é fundamental que qualquer
intervenção urbanística em suas imediações observe rigorosamente as normas legais
e os procedimentos administrativos exigidos, garantindo a regularidade daobraea
preservação do interesse público.
Dessa forma, as informações ora solicitadas permitirão que esta Casa
Legislativa acompanhe a situação com a devida transparência e responsabilidade
institucional.
Sala das Sessões, em de 2026.
ARAGÃO
Paraná?