materia nº 5/2026

7% Câmara Municipal de naverava
ESTADO DA BAHIA ERA MCP DE TABPRA
LS Eco ec DEAR
Ao FRIG Nº GA! 2026
Exm.* Sr. Gerson Almeida de Jesus TOR e
DO, Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba O prio
REQUERIMENTO pe pre RR
O vereador que o presente subscreve, respaldado no art. 33, Inciso XXIX da Lei
Orgânica Municipal, em conjunto com o art. 124, 8 3º, inelso X do Regimento Interno
vem, nos termos regimentais e após deliberação do Plenário, solicitar a Vossa Excelência que
Seja encaminhado O presente requerimento ao Sr. João Almeida Mascarenhas Filho,
vela óito Municipal de Raberaba, à fim de que sejam prestadas as seguintos informações
ER administrativos utilizados pelo
utdoors e estruturas publicitárias
instaladas em vias
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centrais da cidade;
2. So existe norma municipal, regulamentação específica ou procedimento
administrativo formal que discipline a instalação dessas estruturas publicitárias;
3. Se a utilização do solo público ou da área aérea urbana para instalação de
qutdoors depende de autorização formal do Município, concessão, permissão ou
outro instrumento administrativo:
4. Se existo processo de chamada pública, licitação ou credenciamento qc
permita a participação de empresas interessadas na exploração desse tipo de
publicidade;
5. Se qualquer empresa pode solicitar autorização para instalação de outdoors no
município ou se existe limitação, zoneamento ou critérios técnicos previamente
estabelecidos;
6. Quantas autorizações foram concedidas pelo Município para instalação dessas
estruturas publicitárias na atual gestão, indicando, se possível, as empresas ou
responsáveis beneficiados.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo obter esclarecimentos acerca dos
procedimentos adotados pela Administração Municipal para autorização da instalação
RoSutdoors é outras estruturas publicitárias metálicas na área urbana de Itaberaba
Nos últimos meses, tem sido observado o aumento da instalação de estruturas de
ferro destinadas à publicidade, algumas delas com dimensões consideráveis, situadas
oclusive em regiões centrais da cidade, o que tem gerado questionamentos por parte da
população quanto aos critérios adotados pelo poder público para autorizar esse tipo de
utilização do espaço urbano.
A ocupação do espaço público ou da área aérea urbana para fins publicitários deve
observar eritérios técnicos, urbanísticos e administrativos, garantindo a organização da
paisagem urbana, a segurança das estruturas instaladas e a transparência quanto à forma de
concessão dessas autorizações.
Nesse sentido, as informações solicitadas são importantes para que o Poder
Legislativo possa acompanhar de forma adequada os procedimentos administrativos
adotados pelo Executivo Municipal, assegurando que tais permissões ocorram com base
em critérios claros, legais e isonômicos.
Sala das Sessões, em 09 de março de 2026.