| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2026 |
| Date | 2026-03-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACESSIBILIDADE COMUNICACIONAL POR MEIO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) EM EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS ABERTOS AO PÚBLICO, BEM COMO ASSEGURA O DIREITO À LIVRE ESCOLHA PROFISSIONAL ÀS PESSOAS SURDAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA- BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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