materia nº 78/2026

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SD CNP) 13267 3180000141 OOOLO GERAL |
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Exm.* Sr. Gerson Almeida de Jesus use los do |
DO. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba lona ate
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INDICAÇÃO ema
O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requer a Vossa Excelência que, após ouvido o Plenário, seja encaminhada ao Chefe do Poder
Executivo Municipal a seguinte indicação:
Sugere ao Poder Executivo Municipal o encaminhamento a esta Casa Legislativa
de Projeto de Lei Complementar visando à revogação da Lei Complementar nº
038/2021, com o restabelecimento dos cargos efetivos de assistente
providências necessárias à realização de concurso público para o regular
provimento das respectivas vagas, ampliando as oportunidades de acesso da
População ao serviço público municipal e fortalecendo a estrutura administrativa
da Prefeitura, conforme minuta anexa.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo sugerir ao Poder Executivo Municipal a revisão
da política administrativa adotada por meio da Lei Complementar nº 038, de 17 de junho de
2021, que extinguiu diversos cargos do quadro funcional do Município.
Nostermos do art, 1º da referida norma, foram extintos cargos relevantes da estrutura
administrativa municipal, dentre eles assistente administrativo, auxiliar administrativo,
motorista, vigilante, serviços gerais, auxiliar de serviços gerais, copeira, cozinheira,
carpinteiro, pedreiro, coveiro e operador de máquina pesada, entre outros
Embora à época a medida tenha sido justificada como parte de um processo de
reorganização administrativa, observa-se que, na prática, tais cargos continuam sendo
necessários ao funcionamento cotidiano da Administração Pública, uma vez que correspondem
a atividades operacionais essenciais à manutenção e ao regular funcionamento dos serviços
públicos municipai
Serviços como manutenção de prédios públicos, funcionamento de escolas e
unidades de saúde, limpeza urbana, apoio administrativo, vigilância patrimonial e execução de
obras dependem diretamente da atuação de profissionais vinculados a essas funções.
A extinção desses cargos acaba gerando, muitas vezes, a necessidade de soluções
administrativas alternativas, como contratações temporárias ou terceirizações, que podem
Cesultar em maior custo ao erário e menor estabilidade na prestação dos serviços públicos
Outro aspecto relevante refere-se ao impacto social da medida, considerando que os
cargos extintos correspondem, em sua maioria, a funções de menor exigência de escolaridade.
que historicamente representam importante porta de entrada para trabalhadores no serviço
público municipal.
Com o restabelecimento desses cargos no quadro funcional do Município, abre-se a
possibilidade de realização de concursos públicos, garantindo que cidadãos das mais diversas
formações educacionais tenham acesso ao serviço público de forma democrática, transparente
e baseada no mérito.
Dessa forma, a retomada desses cargos contribuirá para:
+ fortalecer a estrutura administrativa do Município;
+ “melhorar a prestação dos serviços públicos;
+ “reduzir a dependência de contratações precárias:
+ ampliar oportunidades de emprego por meio do concursos públicos.
Diante do exposto, entende-se ser plenamente pertinente que o Poder Executivo
avalie a revogação da Lei Complementar nº 038/2021, promovendo a recomposição do quadro
funcional do Município. a”
Sala das Sessões, 27 de março de 2026.
Vereador RUBENILTON BASTOS DOS SANTOS
“Niltinho da Saúdo”
4» Câmara Municipal de raDerana
9 74 ESTADO DABANA
No CNP 19287 SSODO 1!
MINUTA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. /2026
Revoga a Lei Complementar nº 038, de 17 de
junho de 2021, restabelecendo cargos do
quadro funcional do Município de Itaberaba.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona à
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Complementar nº 038, de 17 de junho de 2021, que
extinguiu cargos do quadro funcional do Município de Itaberaba
Art. 2º. Ficam restabelecidos no quadro de cargos efetivos do Município os
cargos anteriormente extintos pela referida lei, observadas as disposições da Lei
Complementar nº 03/2005 e demais normas que tratam da estrutura administrativa
municipal
Art. 3º. O Poder Executivo poderá promover a reorganização das vagas e
ntitativos dos cargos restabelecidos, mediante lei específica, observadas as
necessidades da administração pública municipal
Art. 4º. O provimento dos cargos restabelecidos dar-se-á mediante concurso
público, nos termos do art. 37, inciso Il, da Constituição Federal.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 27 de março de 2026. ,
h ,
Vereador RUBENILTON BASTOS DOS SANTOS
“Niltinho da Saúde”