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materia nº 55/2014

Tipo Pedido de Providências
Número / Ano 55 / 2014
Date 2014-12-15
EmentaCAPINA E LIMPEZA NA RUA ZULMIRA SILVANY E ADJACÊNCIAS, E BAIRRO AÇUDE NOVO.
native_id731

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 6

Ph
“—”
Coimbra, Oliveira
&Bensabath
ADVOGADOS
PARECER JURÍDICO
Parecer Jurídico: ASSJUR0103270915CMI
Interessada: Câmara Municipal de Itaberaba
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A
INCLUSÃO DA DISCIPLINA “DIREITO CONSTITU-
CIONAL BÁSICO” NA GRADE CURRICULAR DAS
ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO -—
VÍCIO DE INICIATIVA - INCONSTITUCIONA-
LIDADE FORMAL.
Trata-se Projeto de Lei sob o nº 27/2015, de 14 de setembro de
2015, de autoria do Exmo. Sr. Vereador Zenildo Nascimento Aragão, o
qual objetiva a inclusão da disciplina “Direito Constitucional Básico” na
grade curricular das escolas da rede municipal de ensino,
Malgrado o notório interesse público envolvido na proposição sob
análise, temos que a mesma repousa eivada de inconstitucionalidade
formal, porquanto inaugura processo legislativo que dispõe sobre matéria
cuja competência é exclusiva do Poder Executivo.
Diz-se inconstitucional, ante o cotejo da proposição ao quanto
previsto no art. 77, incisos II, VI e VII, da Constituição do Estado da
Bahia!, que conferem ao Chefe do Poder Executivo a competência para
"O dispositivo possui estreita simetria com o art. 67, incisos HE. [V e VIT, da Lei Orgânica de Itaberaba.
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“ns”
Coimbra, Oliveira
&Bensabath
propor leis que disponham sobre a organização administrativa e serviços
públicos que ensejem aumento ou diminuição de despesa, competência
dos seus órgãos e criação de cargos públicos.
A inclusão de disciplina na grade curricular das unidades escolares
municipais é providência de natureza administrativa, que reclamará, por
parte da Secretaria Municipal de Educação, a alteração da proposta
pedagógica e a adoção de diretrizes e políticas públicas.
Noutra senda, a implantação e execução da lei importará na criação
de cargo público, e na admissão (ou capacitação) de profissional com
formação específica na área, violando literal disposição prevista na Lei
Orgânica do Município de Itaberaba, cujo art. 67 dispõe o seguinte:
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito
Municipal a iniciativa de leis que versem sobre:
(..)
II - criação de cargos, funções ou empregos
públicos na Administração direta, autárquica e
fundacional ou aumento de remuneração;
(...)
IV - criação, estruturação e competência das
secretarias e demais órgãos da Administração
pública;
(...)
VII - Organização Administrativa e serviços
públicos, que impliquem aumento ou redução de
despesas;
Vas
e”
Coimbra, Oliveira
&Bensabath
ALVOGADOS
Nesse sentido, a jurisprudência dos tribunais pátrios é assente.
Vejamos:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI
QUE INCLUI NO CURRÍCULO ESCOLAR A
DISCIPLINA "EDUCAÇÃO PATRIMONIAL' -
MATÉRIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA -
VÍCIO DE INICIATIVA - COMPETÊNCIA EXCLU-
SIVA DO EXECUTIVO - AFRONTA À SEPARAÇÃO E
HARMONIA ENTRE OS PODERES - OFENSA AO
ART. 173 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS - AUSÊNCIA DE PRÉVIA PREVISÃO
ORÇAMENTÁRIA PARA O CUSTEIO DA MEDIDA -
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. - É de ser
declarada inconstitucional a Lei Municipal de
iniciativa do Poder Legislativo que inclui disciplina
escolar no currículo da rede de ensino público,
pois editada com invasão da esfera de
competência do Executivo, interferindo em suas
atividades congênitas, em confronto com
princípio da divisão dos poderes, consagrado no
art. 173 da Constituição Estadual. - “Toda ação
governamental que gere gastos ao erário público
deve vir acompanhada da indicação de prévia
dotação orçamentária." (Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 1.0000.10.012190-
4/000, Rel. Des. Alberto Deodato Neto, pub.
02/12/11).
PA
“e”
Coimbra, Oliveira
&Bensabath
ADVOGADOS
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI
10.422/12 DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE -
ESTABELECIMENTO DE DISCIPLINA A SER
CUMPRIDA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS -
COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DO MUNICÍPIO -
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO
- VÍCIO DE NATUREZA FORMAL - INCONSTITU-
CIONALIDADE. - A iniciativa para a propositura de
lei que verse sobre matéria de cunho
eminentemente administrativo, afeta ao juízo de
discricionariedade da Administração, é privativa
do Poder Executivo, sendo inconstitucional a lei
proposta pelo Legislativo que trate sobre essas
questões. - A grade curricular a ser cumprida
pelas instituições de ensino é estabelecida pela
União Federal, competindo ao Município apenas
esmiuçar sua aplicação, adaptando-a para as
peculiaridades locais. - A competência para
regulamentar a aplicação da Lei Federal é do
Poder Executivo, sob pena de ingerência indevida
do Legislativo sobre o Executivo e violação ao
princípio da tripartição de poderes. - Declaração
de inconstitucionalidade da Lei 10.422/12, do
Município de Belo Horizonte. - Representação
procedente. (TJ-MG - Ação Direta Inconst:
10000130249154000 MG |, Relator: Heloisa
Combat, Data de Julgamento: 26/03/2014, Órgão
Especial / ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação:
15/04/2014).
PR
e”
Coimbra, Oliveira
&Bensabath
Ni ADO
Considerando-se, entretanto, que a matéria envolvida na presente
proposição é de competência concorrente dos municípios, consoante
dispõe o art. 30, inciso I, da Constituição Federal, sugere-se que o Exmo.
Sr. Vereador a apresente sob a forma de indicação.
Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela inconstitucio-
nalidade do Projeto de Lei tombado nº 27, de 14 de setembro de 2015,
por afrontar o princípio da harmonia e independência entre os Poderes,
bem como por versar sobre matéria cuja iniciativa é exclusiva do Poder
Executivo.
Este é o nosso parecer - SMJ.
Itaberaba/BA, 27 de setembro de 2015.
Leandro Almeida de Oliveira
OAB/BA 21.879
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
“3 Câmara Municipal de Itaberaba
E senai
We. z ESTADO DA BAHIA ei rr
SE CNPJ 13.267 315/0001-41 CÂMARA MUNIC;PAL | o
PROTOCOLO GEF nd.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 27/201 PROC. Nº BR /SOLG
DE Em Jh C9 Not
14 DE SETEMBRO DE 2015 Seiy
1) 0º Gr DA
Dispõe sobre a inclusão da disciplina de "Direito
Constitucional Básico" na grade curricular das escolas
da rede municipal de ensino e dá outras providencias
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
presente Lei:
Art. 1º - Fica instituída a disciplina de “Direito Constitucional Básico” na grade curricular
das escolas da rede municipal de ensino
Parágrafo Único - Para a instituição de que trata o “caput” deste artigo serão obedecidos
os procedimentos legais previstos pelas legislações federais e estaduais vigentes.
Art. 2º - Poderá a Secretaria Municipal de Educação, com o objetivo de viabilizar a
execução desta lei, celebrar acordos, convênios e parcerias com entidades públicas ou
privadas
Art. 3º - Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo para garantir a sua
execução.
Art. 4º - As eventuais despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Uma característica cada vez mais comum que tem unido os jovens de todas as
regiões do Brasil é o engajamento em movimentos sociais e políticos. Agora, a
participação política não se limita apenas ao voto Há diferentes modos de se engajar na
política, como participar de grupos organizados vinculados às universidades, integrar uma
ONG, participar de associações comunitárias, contribuir com organizações filantrópicas.
Movimentos estudantis ainda são a principal porta de entrada para a vida pública,
mas é preciso que sejam eficazes e produtivos. Para que isso aconteça é preciso que os
estudantes tenham noção dos seus direitos e de seus deveres como cidadãos brasileiros.
A inclusão da disciplina de "Direito Constitucional Básico" além de ajudar na
formação de jovens mais instruídos e conscientes ainda ajudaria na diminuição de atos
impensados e impulsivos e próphips da idade. Dessa forma contamos com o apoio e voto
dos nobres colegas para a gprova a presente Aropositura.
Sala das Sessões/14 des
EUA mass
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