| Tipo | Pedido de Providências |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2014 |
| Date | 2014-12-15 |
| Ementa | CAPINA E LIMPEZA NA RUA ZULMIRA SILVANY E ADJACÊNCIAS, E BAIRRO AÇUDE NOVO. |
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Ph “—” Coimbra, Oliveira &Bensabath ADVOGADOS PARECER JURÍDICO Parecer Jurídico: ASSJUR0103270915CMI Interessada: Câmara Municipal de Itaberaba EMENTA: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA “DIREITO CONSTITU- CIONAL BÁSICO” NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO -— VÍCIO DE INICIATIVA - INCONSTITUCIONA- LIDADE FORMAL. Trata-se Projeto de Lei sob o nº 27/2015, de 14 de setembro de 2015, de autoria do Exmo. Sr. Vereador Zenildo Nascimento Aragão, o qual objetiva a inclusão da disciplina “Direito Constitucional Básico” na grade curricular das escolas da rede municipal de ensino, Malgrado o notório interesse público envolvido na proposição sob análise, temos que a mesma repousa eivada de inconstitucionalidade formal, porquanto inaugura processo legislativo que dispõe sobre matéria cuja competência é exclusiva do Poder Executivo. Diz-se inconstitucional, ante o cotejo da proposição ao quanto previsto no art. 77, incisos II, VI e VII, da Constituição do Estado da Bahia!, que conferem ao Chefe do Poder Executivo a competência para "O dispositivo possui estreita simetria com o art. 67, incisos HE. [V e VIT, da Lei Orgânica de Itaberaba. /A “ns” Coimbra, Oliveira &Bensabath propor leis que disponham sobre a organização administrativa e serviços públicos que ensejem aumento ou diminuição de despesa, competência dos seus órgãos e criação de cargos públicos. A inclusão de disciplina na grade curricular das unidades escolares municipais é providência de natureza administrativa, que reclamará, por parte da Secretaria Municipal de Educação, a alteração da proposta pedagógica e a adoção de diretrizes e políticas públicas. Noutra senda, a implantação e execução da lei importará na criação de cargo público, e na admissão (ou capacitação) de profissional com formação específica na área, violando literal disposição prevista na Lei Orgânica do Município de Itaberaba, cujo art. 67 dispõe o seguinte: Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa de leis que versem sobre: (..) II - criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional ou aumento de remuneração; (...) IV - criação, estruturação e competência das secretarias e demais órgãos da Administração pública; (...) VII - Organização Administrativa e serviços públicos, que impliquem aumento ou redução de despesas; Vas e” Coimbra, Oliveira &Bensabath ALVOGADOS Nesse sentido, a jurisprudência dos tribunais pátrios é assente. Vejamos: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI QUE INCLUI NO CURRÍCULO ESCOLAR A DISCIPLINA "EDUCAÇÃO PATRIMONIAL' - MATÉRIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - VÍCIO DE INICIATIVA - COMPETÊNCIA EXCLU- SIVA DO EXECUTIVO - AFRONTA À SEPARAÇÃO E HARMONIA ENTRE OS PODERES - OFENSA AO ART. 173 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AUSÊNCIA DE PRÉVIA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O CUSTEIO DA MEDIDA - JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. - É de ser declarada inconstitucional a Lei Municipal de iniciativa do Poder Legislativo que inclui disciplina escolar no currículo da rede de ensino público, pois editada com invasão da esfera de competência do Executivo, interferindo em suas atividades congênitas, em confronto com princípio da divisão dos poderes, consagrado no art. 173 da Constituição Estadual. - “Toda ação governamental que gere gastos ao erário público deve vir acompanhada da indicação de prévia dotação orçamentária." (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.10.012190- 4/000, Rel. Des. Alberto Deodato Neto, pub. 02/12/11). PA “e” Coimbra, Oliveira &Bensabath ADVOGADOS AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 10.422/12 DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - ESTABELECIMENTO DE DISCIPLINA A SER CUMPRIDA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS - COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DO MUNICÍPIO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO - VÍCIO DE NATUREZA FORMAL - INCONSTITU- CIONALIDADE. - A iniciativa para a propositura de lei que verse sobre matéria de cunho eminentemente administrativo, afeta ao juízo de discricionariedade da Administração, é privativa do Poder Executivo, sendo inconstitucional a lei proposta pelo Legislativo que trate sobre essas questões. - A grade curricular a ser cumprida pelas instituições de ensino é estabelecida pela União Federal, competindo ao Município apenas esmiuçar sua aplicação, adaptando-a para as peculiaridades locais. - A competência para regulamentar a aplicação da Lei Federal é do Poder Executivo, sob pena de ingerência indevida do Legislativo sobre o Executivo e violação ao princípio da tripartição de poderes. - Declaração de inconstitucionalidade da Lei 10.422/12, do Município de Belo Horizonte. - Representação procedente. (TJ-MG - Ação Direta Inconst: 10000130249154000 MG |, Relator: Heloisa Combat, Data de Julgamento: 26/03/2014, Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 15/04/2014). PR e” Coimbra, Oliveira &Bensabath Ni ADO Considerando-se, entretanto, que a matéria envolvida na presente proposição é de competência concorrente dos municípios, consoante dispõe o art. 30, inciso I, da Constituição Federal, sugere-se que o Exmo. Sr. Vereador a apresente sob a forma de indicação. Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela inconstitucio- nalidade do Projeto de Lei tombado nº 27, de 14 de setembro de 2015, por afrontar o princípio da harmonia e independência entre os Poderes, bem como por versar sobre matéria cuja iniciativa é exclusiva do Poder Executivo. Este é o nosso parecer - SMJ. Itaberaba/BA, 27 de setembro de 2015. Leandro Almeida de Oliveira OAB/BA 21.879 Henrique Coimbra Filho OAB/BA 31.986 Sérgio Bensabath Jr. OAB/BA 34.262 “3 Câmara Municipal de Itaberaba E senai We. z ESTADO DA BAHIA ei rr SE CNPJ 13.267 315/0001-41 CÂMARA MUNIC;PAL | o PROTOCOLO GEF nd. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 27/201 PROC. Nº BR /SOLG DE Em Jh C9 Not 14 DE SETEMBRO DE 2015 Seiy 1) 0º Gr DA Dispõe sobre a inclusão da disciplina de "Direito Constitucional Básico" na grade curricular das escolas da rede municipal de ensino e dá outras providencias O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º - Fica instituída a disciplina de “Direito Constitucional Básico” na grade curricular das escolas da rede municipal de ensino Parágrafo Único - Para a instituição de que trata o “caput” deste artigo serão obedecidos os procedimentos legais previstos pelas legislações federais e estaduais vigentes. Art. 2º - Poderá a Secretaria Municipal de Educação, com o objetivo de viabilizar a execução desta lei, celebrar acordos, convênios e parcerias com entidades públicas ou privadas Art. 3º - Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo para garantir a sua execução. Art. 4º - As eventuais despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA Uma característica cada vez mais comum que tem unido os jovens de todas as regiões do Brasil é o engajamento em movimentos sociais e políticos. Agora, a participação política não se limita apenas ao voto Há diferentes modos de se engajar na política, como participar de grupos organizados vinculados às universidades, integrar uma ONG, participar de associações comunitárias, contribuir com organizações filantrópicas. Movimentos estudantis ainda são a principal porta de entrada para a vida pública, mas é preciso que sejam eficazes e produtivos. Para que isso aconteça é preciso que os estudantes tenham noção dos seus direitos e de seus deveres como cidadãos brasileiros. A inclusão da disciplina de "Direito Constitucional Básico" além de ajudar na formação de jovens mais instruídos e conscientes ainda ajudaria na diminuição de atos impensados e impulsivos e próphips da idade. Dessa forma contamos com o apoio e voto dos nobres colegas para a gprova a presente Aropositura. Sala das Sessões/14 des EUA mass mm im 1 2