materia nº 7/2013

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Exm.º Sr. Zenildo Nascimento Aragão
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
Nesta.
REQUERIMENTO
O vereador que o presente subscreve, fundamentado no artigo 124, parágrafo
3º, inciso X, do Regimento Interno, bem como a Lei de Acesso a Informação nº
12527/11, requer de V. Ex2 que seja submetido á apreciação do Plenário o
presente requerimento, solicitando a as seguintes informações:
e Qual a página ou sítio na INTERNET que está disponibilizada as
informações de acordo com o parágrafo 2º do art. 8º da Lei nº 12527/11;
e Se o município de Itaberaba já atendeu o que preceitua o artigo 9º da Lei
12527/11, em caso positivo informar detalhadamente as ações e O
endereço e responsável pelas informações;
e Se o município de Itaberaba já implantou o serviço de informação ao
cidadão (SICs) ou órgão congênere em caso positivo, informar o local e a
pessoa responsável;
Sala das sessões, em 07 de março de 2013.
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