| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2015 |
| Date | 2015-04-10 |
| Ementa | CONCEDER ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS GARIS DA PREFEITURA MUNICIPAL, UMA VEZ QUE ESSA CATEGORIA DE TRABALHADORES SUBMETE-SE A UMA JORNADA DE TRABALHO NÃO SÓ PENOSA, COMO TAMBÉM INSALUBRE, EM FUNÇÃO DAS CONDIÇÕES EM QUE É EXERCIDA, NO MANUSEIO DE PRODUTOS PARA LIMPEZA, HIGIENE E CONSERVAÇÃO, BEM COMO DO CONTATO COM LIXO E DETRITOS, MUITAS VEZES EM ESTADO DE DECOMPOSIÇÃO, QUE PODEM PROVOCAR DA MOLÉSTIAS GRAVES. |
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à Câmara Municipal de Itaberaba «e & ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267.315/0001-41 Ao CÂMARA MNA DE ITABERABA-BA | Exm.º Sr. Zenildo Nascimento Aragão | PROC NL SERA - DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberab ter ara Municipal de Itaberaba Ein, JO 104/0015 a)daCMBA | INDICAÇÃO O vereador que a presente subscreve requer de vossa excelência, após dar conhecimento ao Plenário, encaminhar ao chefe do Poder Executivo Municipal a seguinte indicação: CONCEDER ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS GARIS DA PREFEITURA MUNICIPAL, UMA VEZ QUE ESSA CATEGORIA DE TRABALHADORES SUBMETE-SE A UMA JORNADA DE TRABALHO NÃO SÓ PENOSA, COMO TAMBÉM INSALUBRE, EM FUNÇÃO DAS CONDIÇÕES EM QUE É EXERCIDA, DO MANUSEIO DE PRODUTOS PARA LIMPEZA, HIGIENE E CONSERVAÇÃO, BEM COMO DO CONTATO COM LIXO E DETRITOS, MUITAS VEZES EM ESTADO DE DECOMPOSIÇÃO, QUE PODEM PROVOCAR MOLÉSTIAS GRAVES. JUSTIFICATIVA: A Jurisprudência prevalecente no Tribunal Superior do Trabalho (TRT) firmou- se no sentido de que a atividade de gari, consistente na limpeza e varrição de ruas e logradouros públicos, classifica-se como atividade insalubre em grau máximo, fazendo jus, portanto, a um adicional de 40% (quarenta) por cento em seus vencimentos, nos termos do Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria nº 3.248 do Ministério do Trabalho e Emprego. Ainda no contexto jurídico, a Lei Municipal n.º 799, de 28/11/1994 (Estatuto dos Servidores Municipais de Itaberaba), no seu Art. 97, assegura de forma bem clara esse benefício aos servidores que exercem atividades insalubres, tais quais as exercidas pelos garis, vejamos: “Art. 97 - Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres e/ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo”. Acreditamos que o chefe do Poder Executivo, com o seu olhar sensível, certamente desprenderá todos os esforços para atender essa indicação. Sala das Sessões, 10 de abril de 2015. A 4 Vereador cUBER “Niltinho” DOS SANTOS