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materia nº 92/2015

Tipo Indicação
Número / Ano 92 / 2015
Date 2015-04-10
EmentaCONCEDER ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS GARIS DA PREFEITURA MUNICIPAL, UMA VEZ QUE ESSA CATEGORIA DE TRABALHADORES SUBMETE-SE A UMA JORNADA DE TRABALHO NÃO SÓ PENOSA, COMO TAMBÉM INSALUBRE, EM FUNÇÃO DAS CONDIÇÕES EM QUE É EXERCIDA, NO MANUSEIO DE PRODUTOS PARA LIMPEZA, HIGIENE E CONSERVAÇÃO, BEM COMO DO CONTATO COM LIXO E DETRITOS, MUITAS VEZES EM ESTADO DE DECOMPOSIÇÃO, QUE PODEM PROVOCAR DA MOLÉSTIAS GRAVES.
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à Câmara Municipal de Itaberaba
«e
& ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
Ao CÂMARA MNA DE ITABERABA-BA |
Exm.º Sr. Zenildo Nascimento Aragão | PROC NL SERA -
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberab ter
ara Municipal de Itaberaba Ein, JO 104/0015
a)daCMBA |
INDICAÇÃO
O vereador que a presente subscreve requer de vossa excelência, após dar
conhecimento ao Plenário, encaminhar ao chefe do Poder Executivo Municipal a
seguinte indicação:
CONCEDER ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS GARIS DA PREFEITURA
MUNICIPAL, UMA VEZ QUE ESSA CATEGORIA DE TRABALHADORES
SUBMETE-SE A UMA JORNADA DE TRABALHO NÃO SÓ PENOSA, COMO
TAMBÉM INSALUBRE, EM FUNÇÃO DAS CONDIÇÕES EM QUE É EXERCIDA,
DO MANUSEIO DE PRODUTOS PARA LIMPEZA, HIGIENE E CONSERVAÇÃO,
BEM COMO DO CONTATO COM LIXO E DETRITOS, MUITAS VEZES EM
ESTADO DE DECOMPOSIÇÃO, QUE PODEM PROVOCAR MOLÉSTIAS GRAVES.
JUSTIFICATIVA:
A Jurisprudência prevalecente no Tribunal Superior do Trabalho (TRT) firmou-
se no sentido de que a atividade de gari, consistente na limpeza e varrição de ruas e
logradouros públicos, classifica-se como atividade insalubre em grau máximo,
fazendo jus, portanto, a um adicional de 40% (quarenta) por cento em seus
vencimentos, nos termos do Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 da
Portaria nº 3.248 do Ministério do Trabalho e Emprego. Ainda no contexto jurídico,
a Lei Municipal n.º 799, de 28/11/1994 (Estatuto dos Servidores Municipais de
Itaberaba), no seu Art. 97, assegura de forma bem clara esse benefício aos
servidores que exercem atividades insalubres, tais quais as exercidas pelos garis,
vejamos: “Art. 97 - Os servidores que trabalham com habitualidade em locais
insalubres e/ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de
vida fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo”.
Acreditamos que o chefe do Poder Executivo, com o seu olhar sensível,
certamente desprenderá todos os esforços para atender essa indicação.
Sala das Sessões, 10 de abril de 2015.
A 4
Vereador cUBER
“Niltinho”
DOS SANTOS

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