| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 179 / 2015 |
| Date | 2015-06-08 |
| Ementa | PARA QUE SEJA REALIZADO ESTUDO NO SENTIDO DE ENCAMINHAR A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI “DISPONDO SOBRE A ISENÇÃO DE COBRANÇAS DE PREÇOS PÚBLICOS, ÁS PESSOAS DE BAIXA RENDA, NOS SERVIÇOS DE CEMITÉRIO”, PELAS RAZÕES CONTIDAS NA JUSTIFICATIVA A SEGUIR E CONFORME MINUTA EM ANEXO. |
| native_id | 915 |
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Exmº Sr. Zenildo Nascimento Aragão DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba PROTOCULO GERAL PROC. Nº 43H / s$O4 es fr (a) Ca CMIBA ESA Wir mm INDICAÇÃO O vereador infrafirmado, com fundamento no art. 88, inciso Ill, do Regimento - Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora da Câmara Municipal, indicação ao Exm.º Sr. Prefeito Municipal de Itaberaba, João Filho, para que seja realizado estudo no sentido de encaminhar a esta Casa Legislativa Projeto de Lei “DISPONDO SOBRE A ISENÇÃO DE COBRANÇAS DE PREÇOS PÚBLICOS, ÁS PESSOAS DE BAIXA RENDA, NOS SERVIÇOS DE CEMITÉRIO”, pelas razões contidas na justificativa a seguir e conforme minuta em anexo. JUSTIFICATIVA: À presente propositura tem por objetivo propiciar a isenção do pagamento de preços públicos, no que se refere aos serviços de cemitérios, às pessoas de baixa renda residentes nesta cidade há pelo menos 01 (um) ano. Não podemos permitir que pessoas que possuam renda familiar inferior a 01 (um) salário mínimo, sofram ainda mais num momento de desespero pela perda de um ente querido. Já recebemos diversas reclamações de que pessoas carentes têm que se submeter a humilhante situação de pedintes para poder fazer o sepultamento de seus familiares, por não terem condições de arcar com as custas dos preços públicos. | Contamos com a colaboração do Senhor Prefeito para acolhida do supra referido Projeto de Lei. Sala das Sessões, 08 de junho de 2015. Vereador JOSÉ FRAN O ALMEIDA LEAL CEU NO Toca CAMARA MUNICIPAL DE ITAPERABA-BA o