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materia nº 179/2015

Tipo Indicação
Número / Ano 179 / 2015
Date 2015-06-08
EmentaPARA QUE SEJA REALIZADO ESTUDO NO SENTIDO DE ENCAMINHAR A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI “DISPONDO SOBRE A ISENÇÃO DE COBRANÇAS DE PREÇOS PÚBLICOS, ÁS PESSOAS DE BAIXA RENDA, NOS SERVIÇOS DE CEMITÉRIO”, PELAS RAZÕES CONTIDAS NA JUSTIFICATIVA A SEGUIR E CONFORME MINUTA EM ANEXO.
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Exmº Sr. Zenildo Nascimento Aragão
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
PROTOCULO GERAL
PROC. Nº 43H / s$O4 es
fr (a) Ca CMIBA
ESA Wir mm
INDICAÇÃO
O vereador infrafirmado, com fundamento no art. 88, inciso Ill, do Regimento
- Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora da Câmara
Municipal, indicação ao Exm.º Sr. Prefeito Municipal de Itaberaba, João Filho,
para que seja realizado estudo no sentido de encaminhar a esta Casa
Legislativa Projeto de Lei “DISPONDO SOBRE A ISENÇÃO DE COBRANÇAS
DE PREÇOS PÚBLICOS, ÁS PESSOAS DE BAIXA RENDA, NOS SERVIÇOS DE
CEMITÉRIO”, pelas razões contidas na justificativa a seguir e conforme minuta
em anexo.
JUSTIFICATIVA:
À presente propositura tem por objetivo propiciar a isenção do pagamento de
preços públicos, no que se refere aos serviços de cemitérios, às pessoas de baixa
renda residentes nesta cidade há pelo menos 01 (um) ano.
Não podemos permitir que pessoas que possuam renda familiar inferior a 01
(um) salário mínimo, sofram ainda mais num momento de desespero pela perda de
um ente querido.
Já recebemos diversas reclamações de que pessoas carentes têm que se
submeter a humilhante situação de pedintes para poder fazer o sepultamento de
seus familiares, por não terem condições de arcar com as custas dos preços
públicos.
| Contamos com a colaboração do Senhor Prefeito para acolhida do supra
referido Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 08 de junho de 2015.
Vereador JOSÉ FRAN O ALMEIDA LEAL
CEU NO Toca
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPERABA-BA
o

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