materia nº 11/2013

pal de Itaberaba
n à Câmara Munici
CGC 13.267.315/0001-41
ESTADO DA BAHIA
Ao
Exm.º Sr. Zenildo Nascimento Aragão.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba.
Nesta
REQUERIMENTO
O Vereador que o presente subscreve, requer a Vossa Excelência, que
encaminhe ao Chefe do Poder Executivo Municipal a solicitação dos documentos adiante
elencados, bem como das seguintes informações:
|. Cópia integral de todo os procedimentos administrativos referentes às
contratações havidas entre o município de Itaberaba e a empresa
31/2012, conforme publicação do Diário Oficial do Município, datada
de 16/01/2013:
2. Cópia dos documentos que se referem a todos os pagamentos efetuados
pela municipalidade à referida empresa, mês à mês, desde o início de
vigência das contratações já aludidas:
3. Cópia de todos os contratos de trabalho e/ou ficha de empregados
contratados pela referida empresa, desde a contratação desta pela
municipalidade:
4. Cópia de todos os comprovantes de pagamentos de encargos sociais e
trabalhistas, referentes à contratação havida entre a referida empresa e
Os empregados que trabalharam para a mesma no interesse da
municipalidade, principalmente em referência ao F GTS, INSSS e IR.
JUSTIFICATIVA
Ainda que desnecessária à presente Justificativa, impõe-se esclarecer que têm
sido numerosas e variadas as reclamações de trabalhadores contratados pela referida empresa
para atuarem na limpeza pública da nossa cidade. Comenta-se a existência de um acerto
entre os trabalhadores e a referida empresa, a fim de serem quitados, parceladamente, os
direitos rescisórios dos empregados, já que a empresa somente estará prestando Serviços à
prefeitura municipal de Itaberaba até a data de 28/06/2013, valendo destacar que o tal acordo
não está sendo cumprido e as pessoas estão sendo humilhadas e desrespeitadas por prepostos
da prestadora de serviços. Torna-se válido alertar o Poder Executivo Municipal quanto à
responsabilidade do município no que tange às contratações estipuladas entre a PETRA
SERVIÇOS AMBIENTAIS E EN GENHARIA LTDA e particulares, isto para trabalharem
no interesse da municipalidade. Nesta senda, acaso o municipio não seja diligente e criterioso
ad
quanto ao seu dever fiscalizatório de averiguar se a mencionada empresa está ou não
"à Câmara Municipal de Itaberaba
correspondendo com as suas obrigações de empregador, certamente que a inobservância ao
devido cumprimento dos direitos laborais acarretará prejuízos ao erário municipal, passíveis
de responsabilização do gestor, por se tratar, em tese, de improbidade administrativa. Enfim,
O que se busca aqui é evitar prejuízos à municipalidade e alertar ao Gestor Municipal quanto
às ocorrências negativas aqui denunciadas.
Solicitamos o pronto atendimento.
Gabinete do Vereador, 13 de março de 2013.
Vereador PP