| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 214 / 2015 |
| Date | 2015-07-28 |
| Ementa | PARA QUE SEJA REALIZADO ESTUDO O SENTIDO DE ENCAMINHAR A ESTA CASA PROJETO DE LEI “DISPONDO SOBRE O ZONEAMENTO AMBIENTAL URBANO E USO DO SOLO, PARCELAMENTO, LOTEAMENTO E CONDOMÍNIO HORIZONTAL E VERTICAL; PROPÕE A INSERÇÃO DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL E VERTICAL PARA USO RESIDENCIAL E COMERCIAL”, PELAS RAZÕES CONTIDAS NA JUSTIFICATIVA A SEGUIR E CONFORME MINUTA EM ANEXO. |
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£-* Câmara Municipal de Itaberaba ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267.315/0001-41 CACO RD, int Naa | 14 tra E” “o gegas cu a 14 MUNICIPAL DE racsnan oa | UNIUIPAL DE HASCRADA-CA À E UDF (ei; A CYBA e A FUER A O trem CÂMARA Exmº Sr. Zenildo Nascimento Aragão DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba INDICAÇÃO O vereador infrafirmado, com fundamento no art 88, inciso IIl, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora da Câmara Municipal, indicação ao Exm.º Sr. Prefeito Municipal de Itaberaba, João Filho, para que seja realizado estudo no sentido de encaminhar a esta Casa Legislativa Projeto de Lei “DISPONDO SOBRE O ZONEAMENTO AMBIENTAL URBANO E USO DO SOLO, PARCELAMENTO, LOTEAMENTO E CONDOMÍNIO HORIZONTAL E VERTICAL; PROPÕE A INSERÇÃO DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL E VERTICAL PARA USO RESIDENCIAL E COMERCIAL”, pelas razões contidas na justificativa a seguir e conforme minuta em anexo. JUSTIFICATIVA: E fato público e notório que no município de Itaberaba, vem ocorrendo, na última década, um crescimento populacional contínuo e acelerado em virtude, inclusive, do aquecimento comercial, bem como, da instalação de diversos segmentos educacionais, nodamente faculdades publicas e particulares e Escola Técnica. Em virtude desses fatos, percebe-se um incremento no setor de construção e edificação de condomínios residenciais e comerciais de inciativa privada, os quais não podem realizar-se à revelia da Lei e em desacordo com as normas em vigor referentes à matéria. O projeto de lei ora sugerido pretende ordenar a implantação futura dos condominios verticais e horizontais no Município, bem como adequar aqueles que já foram implantados em desarcordo às normas vigentes, notadamente as relativas à segurança, infraestrutura e meio ambiente, estabelecendo-se e coordenando planejamento estrutural da cidade. Sala das Sessões, 28 de julho de 2015. Vereador JOSÉ FRANC MEIDA LEAL “Zé Fran o'