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← Itaberaba (BA)

materia nº 214/2015

Tipo Indicação
Número / Ano 214 / 2015
Date 2015-07-28
EmentaPARA QUE SEJA REALIZADO ESTUDO O SENTIDO DE ENCAMINHAR A ESTA CASA PROJETO DE LEI “DISPONDO SOBRE O ZONEAMENTO AMBIENTAL URBANO E USO DO SOLO, PARCELAMENTO, LOTEAMENTO E CONDOMÍNIO HORIZONTAL E VERTICAL; PROPÕE A INSERÇÃO DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL E VERTICAL PARA USO RESIDENCIAL E COMERCIAL”, PELAS RAZÕES CONTIDAS NA JUSTIFICATIVA A SEGUIR E CONFORME MINUTA EM ANEXO.
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£-* Câmara Municipal de Itaberaba
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
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CÂMARA
Exmº Sr. Zenildo Nascimento Aragão
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
INDICAÇÃO
O vereador infrafirmado, com fundamento no art 88, inciso IIl, do Regimento
Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora da Câmara
Municipal, indicação ao Exm.º Sr. Prefeito Municipal de Itaberaba, João Filho,
para que seja realizado estudo no sentido de encaminhar a esta Casa
Legislativa Projeto de Lei “DISPONDO SOBRE O ZONEAMENTO
AMBIENTAL URBANO E USO DO SOLO, PARCELAMENTO,
LOTEAMENTO E CONDOMÍNIO HORIZONTAL E VERTICAL; PROPÕE A
INSERÇÃO DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL E VERTICAL PARA USO
RESIDENCIAL E COMERCIAL”, pelas razões contidas na justificativa a
seguir e conforme minuta em anexo.
JUSTIFICATIVA:
E fato público e notório que no município de Itaberaba, vem ocorrendo, na
última década, um crescimento populacional contínuo e acelerado em virtude,
inclusive, do aquecimento comercial, bem como, da instalação de diversos
segmentos educacionais, nodamente faculdades publicas e particulares e Escola
Técnica.
Em virtude desses fatos, percebe-se um incremento no setor de construção e
edificação de condomínios residenciais e comerciais de inciativa privada, os quais não
podem realizar-se à revelia da Lei e em desacordo com as normas em vigor
referentes à matéria.
O projeto de lei ora sugerido pretende ordenar a implantação futura dos
condominios verticais e horizontais no Município, bem como adequar aqueles que já
foram implantados em desarcordo às normas vigentes, notadamente as relativas à
segurança, infraestrutura e meio ambiente, estabelecendo-se e coordenando
planejamento estrutural da cidade.
Sala das Sessões, 28 de julho de 2015.
Vereador JOSÉ FRANC MEIDA LEAL
“Zé Fran o'

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