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← Itaberaba (BA)

materia nº 240/2015

Tipo Indicação
Número / Ano 240 / 2015
Date 2015-08-10
EmentaAO EM PARA QUE SEJA REALIZADO ESTUDO NO SENTIDO DE ENCAMINHAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL DO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, PELAS RAZÕES CONTIDAS NA JUSTIFICATIVA A SEGUIR E CONFORME MINUTA EM ANEXO.
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à Câmara Municipal de Itaberaba
HO Dt Mdberaba
«o
% .. $4 ESTADO DA BAHIA
rs” CNPJ 13.267.315/0001-41 meça
Exmº Sr. Zenildo Nascimento Aragão PROA "303/90 ,
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba e Tm
esta Casa Legislativa Projeto de Lei “DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO NA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL DO SERVIÇO DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA”, pelas razões contidas na justificativa a seguir
e conforme minuta em anexo.
JUSTIFICATIVA:
Considerando que há necessidade de regulamentação, através de lei
municipal, da atuação dos agentes de campo contratados:
Considerando que há necessidade também, de expedir Alvará de
Municipal projeto de lei dispondo sobre a Criação, na estrutura administrativa
municipal, do Serviço de Vigilância Sanitária, nos termos da minuta em anexo.
Sala das Sessões, 08 de junho de 2015.
RUBENIL DOS SANTOS
Vereador Niltinho

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