| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 240 / 2015 |
| Date | 2015-08-10 |
| Ementa | AO EM PARA QUE SEJA REALIZADO ESTUDO NO SENTIDO DE ENCAMINHAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL DO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, PELAS RAZÕES CONTIDAS NA JUSTIFICATIVA A SEGUIR E CONFORME MINUTA EM ANEXO. |
| native_id | 976 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
à Câmara Municipal de Itaberaba HO Dt Mdberaba «o % .. $4 ESTADO DA BAHIA rs” CNPJ 13.267.315/0001-41 meça Exmº Sr. Zenildo Nascimento Aragão PROA "303/90 , DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba e Tm esta Casa Legislativa Projeto de Lei “DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL DO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA”, pelas razões contidas na justificativa a seguir e conforme minuta em anexo. JUSTIFICATIVA: Considerando que há necessidade de regulamentação, através de lei municipal, da atuação dos agentes de campo contratados: Considerando que há necessidade também, de expedir Alvará de Municipal projeto de lei dispondo sobre a Criação, na estrutura administrativa municipal, do Serviço de Vigilância Sanitária, nos termos da minuta em anexo. Sala das Sessões, 08 de junho de 2015. RUBENIL DOS SANTOS Vereador Niltinho