br-locleg corpus explorer

← Itaberaba (BA)

norma nº 1125/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1125 / 2008
Date 2008-04-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id100

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3 

 Prefeitura Municipal de Itaberaba
__________________________________________________________________________________________ 
Av. Rio Branco – Centro – (75) 3251-1727 CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 – Itaberaba – Bahia / Email – gabinete@sendnet.com.br
LEI N.º 1.125
DE
29 DE ABRIL DE 2008
Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a abrir Crédito Suplementar ao 
Orçamento vigente e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares 
no limite de mais 50% (cinqüenta por cento) no anexo único das dotações abaixo 
discriminadas, e 30% (trinta por cento) das demais dotações do orçamento vigente 
do exercício financeiro de 2007.
ANEXO ÚNICO
CÓDIGO UNIDADE/ SETOR ESPECIFICAÇÃO ELEMENTO
02.01.00 G. PREFEITO DIÁRIAS 3390.14.00
02.01.00 G. PREFEITO M. DE CONSUMO 3390.30.00
02.03.00 PROC. JURÍDICA M. DE CONSUMO 3390.30.00
02.04.00 SM DE GOVERNO M. DE CONSUMO 3390.30.00
02.04.00 SMG PLANEJAMENTO M. DE CONSUMO 3390.30.00
02.05.00 SM DE ADM PENSÕES 3190.03.00
02.06.00 SM DA FAZENDA M. DE CONSUMO 3390.30.00
02.06.00 SM DA FAZENDA S. DE TERCEIROS – PF 3390.36.00
02.06.00 SM DA FAZENDA S. DE TERCEIROS – PJ 3390.39.00
02.06.00 SM DA FAZENDA/CONT S. DE TERCEIROS – PJ 3390.39.00
02.07.00 SM DE INFRA ESTRUT. DIÁRIAS 3390.14.00
02.07.00 SM DE INFRA ESTRUT. M. DE CONSUMO 3390.30.00
02.07.00 SM DE INFRA ESTRUT. S. DE TERCEIROS – PF 3390.36.00
02.07.00 SM DE INFRA ESTRUT. S. DE TERCEIROS – PJ 3390.39.00
02.07.00 SM DE INFRA ESTRUT. OBRAS E INSTALAÇ. 4490.51.00
02.07.00 SM DE INFRA ESTRUT. E. E M. PERMANENTE 4490.52.00
02.07.00 SMIE/LIMPEZA PÚB. M. DE CONSUMO 3390.30.00
 Prefeitura Municipal de Itaberaba
__________________________________________________________________________________________ 
Av. Rio Branco – Centro – (75) 3251-1727 CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 – Itaberaba – Bahia / Email – gabinete@sendnet.com.br
02.07.00 SMIE/M.I. PÚBLICA S. DE TERCEIROS – PJ 3390.39.00
02.07.00 SMIE/CONS. VEÍCULOS M. DE CONSUMO 3390.30.00
02.08.00 SM DE EDUCAÇÃO 25% DIÁRIAS 3390.14.00
02.08.00 SM DE EDUCAÇÃO M. DE CONSUMO 3390.30.00
02.08.00 SM DE EDUCAÇÃO S. DE TERCEIROS – PF 3190.36.01
02.08.00 SM DE EDUCAÇÃO S. DE TERCEIROS – PJ 3390.39.00
02.07.00 SM DE INFRA ESTRUT. PAV. E CALÇAMENTO 4490.51.00
02.07.00 SM DE INFRA ESTRUT. ASSENT. MEIOS FIOS 4490.51.00
02.07.00 SM DE INFRA ESTRUT. CONC. DE PAVIMENT. 4490.51.00
02.07.00 SM DE INFRA ESTRUT. CASC. DE ESTRADAS 3390.36.00
02.07.00 SM DE INFRA ESTRUT. CASC. DE ESTRADAS 4490.52.00
02.07.00 SM DE INFRA ESTRUT. S. DE TERCEIROS – PF 3390.36.00
02.07.00 SM DE INFRA ESTRUT. S. DE TERCEIROS – PJ 3390.39.00
02.07.00 SM DE INFRA ESTRUT. M. DE CONSUMO 3390.30.00
02.08.00 SM DE EDUCAÇÃO 25% M. DE CONSUMO 3390.30.00
02.08.00 SM DE EDUCAÇÃO 25% S. DE TERCEIROS – PF 3390.36.00
02.08.00 SM DE EDUCAÇÃO 25% S. DE TERCEIROS – PJ 3390.39.00
02.08.00 SEMEC/MERENDA M. DE CONSUMO 3390.36.00
02.08.00 SEMEC/C, DO EST. SSA S. DE TERCEIROS – PJ 3390.39.00
02.08.00 SEMEC/CRECHE M. DE CONSUMO 3390.30.00
02.08.00 SEMEC/T. ESCOLAR 25% S. DE TERCEIROS – PF 3390.36.00
02.08.00 T. ESCOLAR/PNATE S. DE TERCEIROS – PJ 3390.39.00
02.08.00 T. ESCOLAR/E. MÉDIO S. DE TERCEIROS – PJ 3390.39.00
02.08.00 SEMEC/T. ESCOLAR S. DE TERCEIROS – PJ 3390.39.00
02.08.00 SEMEC/T. ESCOLAR S. DE TERCEIROS – PF 3390.36.00
02.09.00 SESAU AMPLIAÇÃO PSF OB. E INSTALAÇÕES 4490.51.00
02.09.00 SESAU CEO M. DE CONSUMO 3390.30.00
02.09.00 SESAU/F. POPULAR S. DE TERCEIROS – PJ 3390.39.00
02.10.00 SM AÇÃO S. E CIDAD. M. DE CONSUMO 3190.11.00
02.10.00 SM AÇÃO S. E CIDAD. S. DE TERCEIROS – PF 3390.36.00
02.10.00 A. SOCIAL/PAD. POP. DISTRIB. DE PÃO 3390.32.00
02.10.00 A. SOCIAL/P CESTA BÁS. DISTRIB. A CARENTE 3390.32.00
02.10.00 A. SOCIAL/P U FUNERÁ. DISTRIB. A CARENTE 3390.32.00
02.11.00 SM AGRICULTURA TRANSP. DE ÁGUA 3390.30.00
02.11.00 SM AGRICULTURA S. DE TERCEIROS – PF 3390.36.00
02.11.00 SM AGRICULTURA S. DE TERCEIROS – PJ 3390.39.00
02.12.00 SM DE DESP. E LAZER S. DE TERCEIROS – PJ 3390.39.00
Art. 2º Especialmente para atender o convênio autorizado por Lei Municipal n.º 
1091, de 20 de setembro de 2006 (Casas Populares), fica o Poder Executivo 
Municipal autorizado a abrir o crédito suplementar na dotação 02.07.000, projeto 
1039, elemento de despesa 4490.51.00 o valor de R$ 370.000,00 (trezentos e 
setenta mil reais).
Art. 3º O limite de crédito suplementar a ser utilizado obedecerá ao disposto na Lei 
Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no artigo 43 e seus parágrafos.
 Prefeitura Municipal de Itaberaba
__________________________________________________________________________________________ 
Av. Rio Branco – Centro – (75) 3251-1727 CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 – Itaberaba – Bahia / Email – gabinete@sendnet.com.br
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, 29 de abril de 2008.
Washington Luiz Deusdedith Neves
Prefeito Municipal
Delsuc Moscoso de Oliveira Bisneto
Secretário Municipal de Governo
José Luciano Oliveira de Assis
Secretário Municipal de Administração, 
Modernização e Informação.
Amauri da Silva Menezes
Secretário Municipal da Fazenda

open original →