| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 333 / 1967 |
| Date | 1967-06-12 |
| Ementa | “FIXA A DATA DE 26 DE MARCO COMO O DIA DA CIDADE.” |
| native_id | 1001 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2
/ do ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA LEI MUNICIPAL Nº 333 de 12 de junho de 1967. Fíxa a data de 26 de março como o"DIA DA CI- DADE", O PREFSITO MUNICIPAL DE ITABLRABA, ESTADO DA BAHIA: Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES DECRETA, E EU SANCINNO A SEGUINTE LEI: ARTº 1º)-Fica fixado 6 dia 26 de março, como o " DIA DA CIDADE ", da- ta da criação do Municipio, por Ato Oficial, constante da Re soluçao nº 1.715, de 26 de março de 1877, quando foi anais da imdependencia político-administrativa. a ARTº 2º) Fica considerada feriado municipal, a data de 26 de março, / considerada "DIA DA CIDADE", ARTº 32) Fica mantida a data de 18 de maio, como feriado Municipal, / data da criação da Freguezia de Nossa Senhora do Rosário, / têndo apenas cunho religioso, pudendo entretanto a êle asso- ciar-se o Poder Público para as festividades que forem progra madas pelas associações religiosas da cidades. ARTº 42) A Prefeitura lWunicipal ficará no dever de promover nas datas de 26 de março, festividades cívicas, em colaboração com as associações de classes; estabelecimentos: de ensinos;nassocia- gões culturais e recreativas da cidade, divulgando o dia mag- no da nossa independencia politico-administrativa. ARTº 5º) Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação. . ARTº 69) Revogam-se as disposições em contrários continuaçao. a eva, 68 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA continuação da Lei nº 333 OLIVIA ANDRADE OLIVEIRA SECPETÁRIA.,