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← Itaberaba (BA)

norma nº 337/1967

Tipo Lei
Número / Ano 337 / 1967
Date 1967-06-12
Ementa“CRIA O DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA DO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
native_id1005

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ersrnam,
68
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
DO
E PU
, LEI MUNICIPAL Nº 33
de
Te de junho de 1967.
Cria o DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA do Munici-
[1 pio de Ttaberaba e dá outras providendias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a /
CÂMARA DE VEREADORES DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
ARTº 1º)- Fica criado a partir da data da aprovação dêste instrumento
o Departamento de Agricultura do Municipio de Itaberaba, org
gão dotado de personalidade jurídica, adqui por diante deno-
minado DAMT.
ARTº 22) O DAMI será subordinado diretemente ao Prefeito Municipal.
- ARTº 3º)- Para a administração do DAMI será nomeado u m Diretor, e /
os demais funcionários necessários ao Departamento, serão/
do quadro da Prefeitura, a creitério do Prefeito.
$ UNICO- Os vencimentos do Diretor do DAMI serao iguais aos cargos
de Chefia, cabendo-lhe a gratificação a que tem direito /
por leis.
CAPITULO II
Da Receita.
ARTº 49) Constitui receita do DAMI:
I - Imposto Territorial
II - 50% da cota do Imposto de Renda
DA ASSISTENCIA AO CAMPO
ARTº 59) Todas as atividades Rurais serão de competencia do DANI da
] seguinte forma, assim discriminadas:
I- Educação Rural
II- Fomento à produção
i continuação lei nº 337.
À III - Construção e conservação de cêrcas divisôrias
| IV - criação de núcleos asrícolas
V- Colaboração com o Departamento de Estradas de Rodagens
do Municipio, na elaboração de planos rodoviários e /
construção de rodovias
ARTº 6º). O Prefeito do Municipio providenciará a regulementação desta
Lei, no prazo de 120 dias.
ARTº 72)- A presente Lei entrará em vigôr na data de sua publicação.
e ARTS 89)-
Revogam-se as disposições em contrários
| GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, em 12 de junho de 1967.
VICENTE JORGE BARRETO CORREIA
Phia fndumee E “e
OLIVIA ANDRADE OLIVEIRA
- SECRETÁRIA.
PREFEITO.

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