| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 337 / 1967 |
| Date | 1967-06-12 |
| Ementa | “CRIA O DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA DO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
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ersrnam, 68 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA DO E PU , LEI MUNICIPAL Nº 33 de Te de junho de 1967. Cria o DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA do Munici- [1 pio de Ttaberaba e dá outras providendias. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a / CÂMARA DE VEREADORES DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I ARTº 1º)- Fica criado a partir da data da aprovação dêste instrumento o Departamento de Agricultura do Municipio de Itaberaba, org gão dotado de personalidade jurídica, adqui por diante deno- minado DAMT. ARTº 22) O DAMI será subordinado diretemente ao Prefeito Municipal. - ARTº 3º)- Para a administração do DAMI será nomeado u m Diretor, e / os demais funcionários necessários ao Departamento, serão/ do quadro da Prefeitura, a creitério do Prefeito. $ UNICO- Os vencimentos do Diretor do DAMI serao iguais aos cargos de Chefia, cabendo-lhe a gratificação a que tem direito / por leis. CAPITULO II Da Receita. ARTº 49) Constitui receita do DAMI: I - Imposto Territorial II - 50% da cota do Imposto de Renda DA ASSISTENCIA AO CAMPO ARTº 59) Todas as atividades Rurais serão de competencia do DANI da ] seguinte forma, assim discriminadas: I- Educação Rural II- Fomento à produção i continuação lei nº 337. À III - Construção e conservação de cêrcas divisôrias | IV - criação de núcleos asrícolas V- Colaboração com o Departamento de Estradas de Rodagens do Municipio, na elaboração de planos rodoviários e / construção de rodovias ARTº 6º). O Prefeito do Municipio providenciará a regulementação desta Lei, no prazo de 120 dias. ARTº 72)- A presente Lei entrará em vigôr na data de sua publicação. e ARTS 89)- Revogam-se as disposições em contrários | GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, em 12 de junho de 1967. VICENTE JORGE BARRETO CORREIA Phia fndumee E “e OLIVIA ANDRADE OLIVEIRA - SECRETÁRIA. PREFEITO.