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← Itaberaba (BA)

norma nº 339/1967

Tipo Lei
Número / Ano 339 / 1967
Date 1967-06-14
Ementa“CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id1007

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

STE em
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
LEI KUNICIPAR Nº 339
de
14 de junho de 1967.
Concede isenção do imposto predial e dá ou- +
tras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAT DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faço saber que
a CÂMARA DE VEREADORES DECRETA, e EU SANCIONO A presente LEI:
ARTº 1º)- Tica o Prefeito autorizado a conceder isenção do imposto
predial, no exercício de 1968, a toda e qualquer constru
ção que seja requerida com PLANTA POPULAR e construída /
até 31 de dezembro de 1967, como incentivo a construção
da casa própria para os menos favorecidos.
ARTS.22)- Fica o Orgão competente incumbido de organizar o serviço
de controle de requerimentos e plantas de construções Vá
que forem requeridas no período acima fixado para o fiel cu
cumprimento desta Lei.
ARTº 3º)- Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação.
ARTº 4º) Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITO

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