| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 339 / 1967 |
| Date | 1967-06-14 |
| Ementa | “CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 1007 |
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STE em ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA LEI KUNICIPAR Nº 339 de 14 de junho de 1967. Concede isenção do imposto predial e dá ou- + tras providencias. O PREFEITO MUNICIPAT DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES DECRETA, e EU SANCIONO A presente LEI: ARTº 1º)- Tica o Prefeito autorizado a conceder isenção do imposto predial, no exercício de 1968, a toda e qualquer constru ção que seja requerida com PLANTA POPULAR e construída / até 31 de dezembro de 1967, como incentivo a construção da casa própria para os menos favorecidos. ARTS.22)- Fica o Orgão competente incumbido de organizar o serviço de controle de requerimentos e plantas de construções Vá que forem requeridas no período acima fixado para o fiel cu cumprimento desta Lei. ARTº 3º)- Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação. ARTº 4º) Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITO