| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 342 / 1967 |
| Date | 1967-08-16 |
| Ementa | “REGULAMENTA O MERCADO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 1010 |
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LBHI MUNICIPAL ne 342 as de y a 16 de agosto de 1967. REGULAMENTA o Hercado Municipal e dá ouixas providencias. O PREFSITO MUNICIPAL DE IPABSRABA, ESTADO DA BAHIA: faço sabor que a CÂMARA DE ARTº 18) nico: — ARTº 29). ARTº 38)- ARTS 48). ARTE 59) os AXIS 0%j- VERSADORES DECRUTA, e EU SANCIONO a presente LEI: O Mercado Municipal se destina a venda de gêneros alimenti- cios e artigos de consumo, asseio e uso doméstico, para o abastecimento da populaçãos A Prefeitura poderá entretanto, permitir, a seu intoiro cri tério e venda no Mercado, ãc quaisquer produto que julter / conveniente. Consideram-se gêneros alimonticios, quaisquer substancias / comestiveis. No sentido de se encontrarem os negócios, de acôrdo com a natureza dos produtos, os mercadores deverão obsdocer as / seguintes exigências, salvo autorização em contrário do Prefeito: a)- as dependencias (boxes) não poderão ser usadas para de póbitos de mercadorias de quaisquer especies, b)- fica expressamente proibido o armazenamento de sel, car ne salgada, toucinho solgado e similares, c)- não sorá permitido nenhum outro ramog de atividade nas dependencias, a não ser exclusivamente o comércio de/ vendas de gêneros alimentícios, artigos de consumo, / asseio e uso doméstico, para o abastecimento da popu — lação. O Mercado serê franqueado ao Público das 6 às 18 horas,nos dias úteis. Aos dêmingos e feriados fechará às 12horas. Para entrado de mercadorias, arrumação e limpeza das bancas e boxes, os carregadores de volumes e os mercadores terão/ entrada uma hora antos da abertura ao público, e haverá / uma tolerancia para os mercadores, de uma hora após o fe- chamento. Fey podera pernoitar w uom no recinto do Neresto : - ineo naderá maditficam aam antavricasas doa raras tica Í so os locatários de boxes, poderêo den ndencias, colocar as instalações nocessárias pare o exercício de suas atividados, como proteleiras, talcõos, eto. desde que não sejam transgrodiêno as exigoncias dente artigo, 2 82). Os locatários dns dopendoncias do Hercado verão obrigados s mantê-las em porfoito ostrdo do asseio q consorvação, º 9º). Será proibida e colocação do qualquer mercadoria cu volume / ie fora do limite do cnda boxe, bem como qualquer depósito de / É vagilhame vazios Mt) terá proivido tador tôgo ou qualquer local do lorcado, 110).de morgadorina que entrunoa no Mynoado devarho ssvar, tanta / quanto possívol, em condiçãos ds exposição para a venda, não sendo permitida a sua limpeza nos locais dos tranças, 12º). Os marcadores, sem excessãa, surão obrigados ao uso de even tais e gorros, de acêrdo cc o modelo dado pela Administra « são, e fim de evitar quaisçicr conctatos das mercadorias / com sus roupa comum, — ARO 13º)-Cada Horc-dor torá um recipionte de dimensões proporcionais/ a às suas necessidados a do nodelo indicado pela Administra = E gão, onde recolhorá os detritos e verdudusiy paro ontroga 00 Esss Serviço do Limpoza Público, ms horas da coleta. k ] ? 242)-Será proibido yarror para as runs ou passagona , águas o e das ou lixo de qualquer asyócio. e 15º) Diariamente 09 recipientes de lixo deverão ser desintotados. pe 16º)-A Limpoza gcral do Mercado, corá foita diariamente, Ea 17º)-Será proibido matar quaiaguer vopocie da animais no recinto « do Horendo, | 182º)-Nos açouguos só poderão oniror cumes sm condições de ser ox posta ao consumo público. 19º). Todos os utencilios dos ngouguos deverão sar mantidos no mais A rigorôso ostado de limpo,a. o Ea, 20º)-Páca proibido o uso às proprração da cornes aslgado no Toi to do Mercado, sa DISPOSIÇÕES curars. O a , 21º). Serasa Proibidas as vendas subulontos dentro do roointo do ler codo, E : Es 209)-Avo atuado compintos do Sepondamsias do Vsrondo units pol, a Profitura concederá um proso do 220 dias, para ae ajostoram a oooo Bogulamanto, ms cu porto ds proibições qomitantos to dr | 3?) otras Pa. no Pod 1 teme 22º). medida que forem vagando os cenpartimentos ora transformados em depósitos de mercadorias, serái dadexa prefetemêia aos pro- 40s de Yarracas do madeira edificada no rocinto do Mer cado, a fim de que seja supresso aquele sistema alí permitido. e 24)- Não sorá pormitida a transmissão de locatários dos boxes para cutros, sem & autorização expressa desta Profeitura- e 259)-Por qualquer aniração do dispositivos deste Regulamento, como de lei ou postura Hunicipal, referente a matéria aqui regula- da, serão apiicades multas de 10$ a 30% do salário mínimo da região, elevades ao dobro nas roinciádencias » me 262)-0 valor dos aluguares dos dopendencias do Mercado, gordo reg= justados na bass de 50% ão salário mínimo da rogião, a partir da aprovação desta Lei, reajustados sempro que haja modifica- ção do salário. e 27º)-Para melhor conhacimento do Público e dos ocupantes ãe depen- = ãoncias do Merceio, O presente Regulamento será fixado no Her caão em pontes bam visíveis e do fácil leftturao ; e 282)-0 presente Rogulsmonto entrará em vigêr a partir de 1º do so- tembro de 1967. ao as disposições em contrários HUNICIPAL DE ITABIRABA, om 16 do agôsto do 1967. No