br-locleg corpus explorer

← Itaberaba (BA)

norma nº 243/1967

Tipo Lei
Número / Ano 243 / 1967
Date 1967-08-16
Ementa“REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
native_id1011

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 8

E a
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
LEI MUNICIPAL Nº. 343
de
16 de agôsto de 1967.
REORGANIZA a estrutura administrativa da Prefei-
- tura Municipal de Itaberaba, e dá outras provi —
dencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA: faço saber que a /
CÂMARA DE VEREADORES DECRETA, E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
Da organização Básica da Prefeitura.
ARTº 1º) - O sistêma administrativo da Prefeitura de Itaberaba é cons-
tituído dos seguintes orgãos:
I - Orgãos da administração geral:
1- Secretaria
e: 2- Serviço da Fazenda
II - Orgaos de Administraçao específicas
1 - Serviço de Obras Públicas
2 - Serviço de Saúde
- Serviço de Educação e Cultura
- Serviços Urbanos
- Serviços de Estradas de Rodagens
- Serviço de Agricultura
- Serviço de Agua, Esgôtos e Energia Elétrica.
J0qunrw
CAPÍTULO II
Da competência e Composição dos Orgãos Básicos da Prefeitura.
Seção 18
Da Secretaria
ARTº 22) — A Secretaria é o orgao que tem por finalidade exercer as a-
tividades de coordenação político-administragéva da Prefei-
côntinuação.
Pad
sds
)
68
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
da Prefeitura com os municípios, entidades e associações /
de classe; de divulgação e de relações públicas da Prefei
tura; de preparação, registro, publicação e expedição dos/
atos do Prefeito; de recrutamento, seleção, treinamento, re
gime jurídico, contrôles funcionais e demais atividades do
pessoal; de padronização, aquisição, guarda, distribuição/
e contrôle de todo material utilizado na Prefeitura; de //
tombamento, registro, inventário proteção e conservação //
dos bens móveis, iihóveis e semoventes; de mapntenção de /
veículos e do equipamento de uso geral da administração, //
bem como sua guarda e conservação; de recebimento e arqui-
vemento definitivo dos papéis da Prefeitura; de conserva-/
ção interna e externa do prédio da Prefeitura, móveis e //
instalações, atualão, ainda, como órgão de assessoriamento
do Prefeito na supervisão, na coordenação e no contrôle //
dos serviços públicos municipais.
SEÇÃO 28
Do Serviço da Fazenda
Art. 3º - O Serviço de Fasaáda é o órgão encarregado âséxecutar a po
Arte 42 sm
lítiva econômica e financeira ão Município; das atividades/
referente ao lançamento, fiscalização e arrecadação dos tri
butos e rendas municipais; do recebimento, pagamento e guar
da dos dinheiros fúblicos; da elaboração da propósta orça-/
mentária e do contrôle da execução do orçamento; do contrô-
1º e escrituração contábil da Prefeitura; e do assessoria-/
mento geral em assuntos fazendários.
(o) Serviço da Fazenda compõem-se das seguintes unidades de /
serviço!
I - Setôr de Tributação
II - Contadoria
III - Tesouraria
* continuação.
Arte 62 -
Art. 7º —
-3Je
ertmima
68
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
SEção 3º
Do Serviço de Obras Públicas
O Serviço de Obras Públicas é o órgão incumbido de executãr
as atividades concernentes a elebbração de projétos, cons-/
trução e conservação das obras públicas municipais, assim//
como dos próprios da municipalideg ao licencimanto e á fig-
calização de obras particulares; 4 pavimentação de ruas,a /
abertura de novas artérias e logradouros públicoss
SEÇÃO 48
Do Serviço de Saúde
O Serviço de Saúde é o órgão encarregado de promover os sem.
vigos de assistência médico-social É população do Município;
de promover o atendimento de necessitados alle se dirijam á /
Prefeitura em busca de ajuda; de encaminhar a póstos de saú-
de, hóspitais e outros serviços assistenciais as pessoas que
necessitem dessa providência; de promover o levantamento de/
recursos da comunidade que possam ser utilisados no socorro/
a assistência a necessitados; de fiscalizar a aplicação das/
subvenções sonsignadas no orçamento pata entidades derassis-
tência social; de promover inspeções de saúde dos servidôres
municipais; e de realizar os serviços de fiscalização sanitá
ria, de acôrdo com a legishação respectivas
SEÇÃO 58
Do Serviço de Educação e Cultura
O Serviço de Educação e Cultura é o órgão responsável pelas /
» Continuação,
Arte 8º «
a
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
atividades relativas á educação primária ; á instalação e/
manutenção de estabelecimentos municipais de ensino; á ela
boração e execução do plano Municipal de Educação; 4 manu-
tenção da bibliotéca; a difusão cultural e a elaboração e/
execuçãt de programas recreativas e desportivos.
Paragráfé único - Integram o Serviço de Educação e Cultura
as unidades escolares,
SEÇÃO 68
Dos Serviços Urbanos
Aos Serviços Urbanos compete executar as atividades relati-
vas á manutenção da limpêsa pública da cidade; á administra
ção dos cemitérios; 4 manutenção dos párques, jardins e da/
arborização; á manutenção dos serviços públicos municipais/
de abastecimento, como mercados, feiras e matadouros; é fis
calização dos serviços públicos concedidos ou permitidos; e
é manutenção da guarda municipal e guarda noturna,
Os Serviços Urbanos compõem-se das seguintes unidades de //
serviço, imediatamente subordinadas ao respectivo titular:
I « Setôr de Limpêsa Pública
II - Setôr de Párque e Jerdins
III - Mercado Municipal
IV - Matadouro Municipal
V - Cemitério Municipal
VI - Guarda Municipál
VII « Guarda Noturba
SEÇÃO “78
Do Serviço de Água, Esgôto e Energia Elétrica
d Continuação.
Art. 10º —
Art. 12º —
Art. 13º —
“So
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
SEÇÃO 78
Do Serviço de Água, Esgôto e Energia Elétrica
O Serviço de Água, Esgôto e Energia, é o órgão encarregado/
de operar, manter, conservar e explorar os serviços de ////
água esgôto e energia elétrica, vem como administrar os /VV
serviços de iluminação pública, enquanto os mesmos serviços
âstiverem a cargo da Prefeitura,
SEÇÃO 88
Bo Serviço de Estradas de Rodagems
O Serviço de Estradas do Rodagens é o órgão encarregado de/
executar as atividades consermentes á construtão fe conser-
vação de estradas e caminhos municipais integrantes do sis-
tema rodoviário do município; e a fiscalização de contratos
que ss relacionem com serviços a seu cargos.
SEÇÃO 98
De Serviço de Agricultura
O Serviço de Agricultura ou Repartamento Municipal de Agri-
cultura, criado por 1ei recentemente aprovada pela Câmara /
de Vereadores, é órgad incumbido de promover os os meios de
fomentar a agricultura; de executar o Levantamento das áreas
destinadas a lavoura e ao criatório; incentivar a Educação/
Ráral; criar núcleos agrícolas; colaborar com o Serviço de/
Estradas de Rodagens, na eleboração de plenos rodoviários//
de interêssas vitais para o escoamento da produção agrícola
para a séde do município, evitando o escoamento para fóra,
SEÇÃO 10 8
Das Disposições Gerais
Ficam criados todos os órgãos componentes e complementares
* Continuação.
Arte 15º RE
-6—
a
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA.
da organização básicas da Prefeitura mencionados nesta Lei,
os quais serão instalados de acôrdo com as necessidades 4//
conveniências da administração.
PARÁGRAFO ÚNICO = O Prefeito completará, mediante decreto,a
organização administrativa da Prefeitura, criando os órgãos
de nível inferior ao de Serviço, observados os princípios /
gerais estabelecidos na presente lei e a existoncia de re-/
cursos orçamentérbes para atender ás despêsas com o provi-/
mento das respentávas chefias,
O Prefeito baixará, no prazo dgí20 dias o Regimento Interno
da Prefeiturs no qual constarão:
I - atribuições gerais das diferêntes unidades admi
nistrativas da Prefeitura; -
II - atribuições específicas e comuns dos servidô-/
res investidos nas funções de supervisão e che.
fia;
III - normas de trabalho que pela sua própria nature.
za não devam constituir objéto de disposição em
separado;
IV - outras disposições julgadas necessárias,
No Regimento Interno de que trata o artigo anterior,o Pre-/
feito poderá delegar competência ás diversas chefias para /
proferir despachos decisórios, podendo, & qualquer momento,
avocar a sí, segundo seu único critério, a competencia delgó
gada.
PARÁGRAFO ÚNICO - É indelegavel a competência decisória do/
Prefeito nos seguintes casos, sem prejuízo de: outras que /
os atos normativos indicarem:
+
Ta.
viam,
é
Continuação,
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
I - autorização de despesas;
II —- nomeação, admissão, contratação de servidor a qual
quer título e qualquer que seja a categoria, e sua/
exoneração, dembssão, dispensa, suspensão, revisão/
e rescisão de contrato;
III = Concessão e cassação de aposentadoria;
IV - decretação de prisão administrativa;
Y — aprovação de concorrência pública qualquer que seja
sua finalidade;
VI - concessão de exploração de serviços públicos ou de/
utilidade pública;
VII - permissão de serviços público ou de utilidade públi-
ca a título precário;
VIII — alienação de bens imóveis pertencentes ao patrimônio
municipal, depois de autorizada pela Cânara de Vere.
adores;
IX - aquisição de bens imóveis por compra ou permuta;
X - aprovação de loteamento e subdivisão de terrenos.
Art. 16º « As unidades administrativas da atual estrutura da Prefeitura
árt. 17º —
Art. 18º «
serão automhticamente extintas & medida que fêrea sendo ins-
talados os órgãos previstos nesta 1º1i,
As repartições municipais devem funcionar perfeitamente arti
culadas em regime de mútua colaboração.
PARÁGRAFO ÚNICO = A subordinação Wierárquica define-se no //
enunciado das competências de cada órgão administrativo que/
constará do Regimento Interno da Prefeitura;
A Prefeitura dará atenção“S6 treinamento dos seus servidôres,
fazendo-os, na medida das disponibilidades financeiras do mê-
nicípio e da conveniência dos serviços, frequentar cursos e
estágios especiais de treinamento e aperfeiçoamentos,
-B.
etirmsm,
Ex =
é Fontinuação. ga
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Art. 19º - Ficam extintes os cargos de Fiscal Geral das Rendas Mu-
nicipais, Fiscal das Rendas Municipais e Auxiliares de/
Fiscalização das Randas Municipais, aproveitando-se ///
seus titulares em outros cargos, sem prejuízo dos seus/
vencimentos e vantagens.
Art. 20º = Pica o Prefeito Municipal autorizado a abrir o crédito/
=" especial de NCr.$2.000,00(DOIS MIL CRUZEIROS NOVOS) para
atender as despêsas decorrentes da implantação da pre-/
sente lei, E
PARÁGRAFO ÚNICO- As despesas decorrentes da abertura do
crédito especial de que trata êste artigo, correrão por
conta do excesso ds arrecadação.
Art. 21º - Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação.
Art. 222º — Revogam-se ás disposições em contrários.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, em 16 de agôsto de 1967,
Ea É
vicento Jorge B. Correia
PREFEITO
Olívia TE LPER 0
TÁRIA
SE é iveira

open original →