| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 243 / 1967 |
| Date | 1967-08-16 |
| Ementa | “REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
| native_id | 1011 |
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E a ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA LEI MUNICIPAL Nº. 343 de 16 de agôsto de 1967. REORGANIZA a estrutura administrativa da Prefei- - tura Municipal de Itaberaba, e dá outras provi — dencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA: faço saber que a / CÂMARA DE VEREADORES DECRETA, E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I Da organização Básica da Prefeitura. ARTº 1º) - O sistêma administrativo da Prefeitura de Itaberaba é cons- tituído dos seguintes orgãos: I - Orgãos da administração geral: 1- Secretaria e: 2- Serviço da Fazenda II - Orgaos de Administraçao específicas 1 - Serviço de Obras Públicas 2 - Serviço de Saúde - Serviço de Educação e Cultura - Serviços Urbanos - Serviços de Estradas de Rodagens - Serviço de Agricultura - Serviço de Agua, Esgôtos e Energia Elétrica. J0qunrw CAPÍTULO II Da competência e Composição dos Orgãos Básicos da Prefeitura. Seção 18 Da Secretaria ARTº 22) — A Secretaria é o orgao que tem por finalidade exercer as a- tividades de coordenação político-administragéva da Prefei- côntinuação. Pad sds ) 68 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA da Prefeitura com os municípios, entidades e associações / de classe; de divulgação e de relações públicas da Prefei tura; de preparação, registro, publicação e expedição dos/ atos do Prefeito; de recrutamento, seleção, treinamento, re gime jurídico, contrôles funcionais e demais atividades do pessoal; de padronização, aquisição, guarda, distribuição/ e contrôle de todo material utilizado na Prefeitura; de // tombamento, registro, inventário proteção e conservação // dos bens móveis, iihóveis e semoventes; de mapntenção de / veículos e do equipamento de uso geral da administração, // bem como sua guarda e conservação; de recebimento e arqui- vemento definitivo dos papéis da Prefeitura; de conserva-/ ção interna e externa do prédio da Prefeitura, móveis e // instalações, atualão, ainda, como órgão de assessoriamento do Prefeito na supervisão, na coordenação e no contrôle // dos serviços públicos municipais. SEÇÃO 28 Do Serviço da Fazenda Art. 3º - O Serviço de Fasaáda é o órgão encarregado âséxecutar a po Arte 42 sm lítiva econômica e financeira ão Município; das atividades/ referente ao lançamento, fiscalização e arrecadação dos tri butos e rendas municipais; do recebimento, pagamento e guar da dos dinheiros fúblicos; da elaboração da propósta orça-/ mentária e do contrôle da execução do orçamento; do contrô- 1º e escrituração contábil da Prefeitura; e do assessoria-/ mento geral em assuntos fazendários. (o) Serviço da Fazenda compõem-se das seguintes unidades de / serviço! I - Setôr de Tributação II - Contadoria III - Tesouraria * continuação. Arte 62 - Art. 7º — -3Je ertmima 68 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA SEção 3º Do Serviço de Obras Públicas O Serviço de Obras Públicas é o órgão incumbido de executãr as atividades concernentes a elebbração de projétos, cons-/ trução e conservação das obras públicas municipais, assim// como dos próprios da municipalideg ao licencimanto e á fig- calização de obras particulares; 4 pavimentação de ruas,a / abertura de novas artérias e logradouros públicoss SEÇÃO 48 Do Serviço de Saúde O Serviço de Saúde é o órgão encarregado de promover os sem. vigos de assistência médico-social É população do Município; de promover o atendimento de necessitados alle se dirijam á / Prefeitura em busca de ajuda; de encaminhar a póstos de saú- de, hóspitais e outros serviços assistenciais as pessoas que necessitem dessa providência; de promover o levantamento de/ recursos da comunidade que possam ser utilisados no socorro/ a assistência a necessitados; de fiscalizar a aplicação das/ subvenções sonsignadas no orçamento pata entidades derassis- tência social; de promover inspeções de saúde dos servidôres municipais; e de realizar os serviços de fiscalização sanitá ria, de acôrdo com a legishação respectivas SEÇÃO 58 Do Serviço de Educação e Cultura O Serviço de Educação e Cultura é o órgão responsável pelas / » Continuação, Arte 8º « a ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA atividades relativas á educação primária ; á instalação e/ manutenção de estabelecimentos municipais de ensino; á ela boração e execução do plano Municipal de Educação; 4 manu- tenção da bibliotéca; a difusão cultural e a elaboração e/ execuçãt de programas recreativas e desportivos. Paragráfé único - Integram o Serviço de Educação e Cultura as unidades escolares, SEÇÃO 68 Dos Serviços Urbanos Aos Serviços Urbanos compete executar as atividades relati- vas á manutenção da limpêsa pública da cidade; á administra ção dos cemitérios; 4 manutenção dos párques, jardins e da/ arborização; á manutenção dos serviços públicos municipais/ de abastecimento, como mercados, feiras e matadouros; é fis calização dos serviços públicos concedidos ou permitidos; e é manutenção da guarda municipal e guarda noturna, Os Serviços Urbanos compõem-se das seguintes unidades de // serviço, imediatamente subordinadas ao respectivo titular: I « Setôr de Limpêsa Pública II - Setôr de Párque e Jerdins III - Mercado Municipal IV - Matadouro Municipal V - Cemitério Municipal VI - Guarda Municipál VII « Guarda Noturba SEÇÃO “78 Do Serviço de Água, Esgôto e Energia Elétrica d Continuação. Art. 10º — Art. 12º — Art. 13º — “So ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA SEÇÃO 78 Do Serviço de Água, Esgôto e Energia Elétrica O Serviço de Água, Esgôto e Energia, é o órgão encarregado/ de operar, manter, conservar e explorar os serviços de //// água esgôto e energia elétrica, vem como administrar os /VV serviços de iluminação pública, enquanto os mesmos serviços âstiverem a cargo da Prefeitura, SEÇÃO 88 Bo Serviço de Estradas de Rodagems O Serviço de Estradas do Rodagens é o órgão encarregado de/ executar as atividades consermentes á construtão fe conser- vação de estradas e caminhos municipais integrantes do sis- tema rodoviário do município; e a fiscalização de contratos que ss relacionem com serviços a seu cargos. SEÇÃO 98 De Serviço de Agricultura O Serviço de Agricultura ou Repartamento Municipal de Agri- cultura, criado por 1ei recentemente aprovada pela Câmara / de Vereadores, é órgad incumbido de promover os os meios de fomentar a agricultura; de executar o Levantamento das áreas destinadas a lavoura e ao criatório; incentivar a Educação/ Ráral; criar núcleos agrícolas; colaborar com o Serviço de/ Estradas de Rodagens, na eleboração de plenos rodoviários// de interêssas vitais para o escoamento da produção agrícola para a séde do município, evitando o escoamento para fóra, SEÇÃO 10 8 Das Disposições Gerais Ficam criados todos os órgãos componentes e complementares * Continuação. Arte 15º RE -6— a ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA. da organização básicas da Prefeitura mencionados nesta Lei, os quais serão instalados de acôrdo com as necessidades 4// conveniências da administração. PARÁGRAFO ÚNICO = O Prefeito completará, mediante decreto,a organização administrativa da Prefeitura, criando os órgãos de nível inferior ao de Serviço, observados os princípios / gerais estabelecidos na presente lei e a existoncia de re-/ cursos orçamentérbes para atender ás despêsas com o provi-/ mento das respentávas chefias, O Prefeito baixará, no prazo dgí20 dias o Regimento Interno da Prefeiturs no qual constarão: I - atribuições gerais das diferêntes unidades admi nistrativas da Prefeitura; - II - atribuições específicas e comuns dos servidô-/ res investidos nas funções de supervisão e che. fia; III - normas de trabalho que pela sua própria nature. za não devam constituir objéto de disposição em separado; IV - outras disposições julgadas necessárias, No Regimento Interno de que trata o artigo anterior,o Pre-/ feito poderá delegar competência ás diversas chefias para / proferir despachos decisórios, podendo, & qualquer momento, avocar a sí, segundo seu único critério, a competencia delgó gada. PARÁGRAFO ÚNICO - É indelegavel a competência decisória do/ Prefeito nos seguintes casos, sem prejuízo de: outras que / os atos normativos indicarem: + Ta. viam, é Continuação, ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA I - autorização de despesas; II —- nomeação, admissão, contratação de servidor a qual quer título e qualquer que seja a categoria, e sua/ exoneração, dembssão, dispensa, suspensão, revisão/ e rescisão de contrato; III = Concessão e cassação de aposentadoria; IV - decretação de prisão administrativa; Y — aprovação de concorrência pública qualquer que seja sua finalidade; VI - concessão de exploração de serviços públicos ou de/ utilidade pública; VII - permissão de serviços público ou de utilidade públi- ca a título precário; VIII — alienação de bens imóveis pertencentes ao patrimônio municipal, depois de autorizada pela Cânara de Vere. adores; IX - aquisição de bens imóveis por compra ou permuta; X - aprovação de loteamento e subdivisão de terrenos. Art. 16º « As unidades administrativas da atual estrutura da Prefeitura árt. 17º — Art. 18º « serão automhticamente extintas & medida que fêrea sendo ins- talados os órgãos previstos nesta 1º1i, As repartições municipais devem funcionar perfeitamente arti culadas em regime de mútua colaboração. PARÁGRAFO ÚNICO = A subordinação Wierárquica define-se no // enunciado das competências de cada órgão administrativo que/ constará do Regimento Interno da Prefeitura; A Prefeitura dará atenção“S6 treinamento dos seus servidôres, fazendo-os, na medida das disponibilidades financeiras do mê- nicípio e da conveniência dos serviços, frequentar cursos e estágios especiais de treinamento e aperfeiçoamentos, -B. etirmsm, Ex = é Fontinuação. ga ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Art. 19º - Ficam extintes os cargos de Fiscal Geral das Rendas Mu- nicipais, Fiscal das Rendas Municipais e Auxiliares de/ Fiscalização das Randas Municipais, aproveitando-se /// seus titulares em outros cargos, sem prejuízo dos seus/ vencimentos e vantagens. Art. 20º = Pica o Prefeito Municipal autorizado a abrir o crédito/ =" especial de NCr.$2.000,00(DOIS MIL CRUZEIROS NOVOS) para atender as despêsas decorrentes da implantação da pre-/ sente lei, E PARÁGRAFO ÚNICO- As despesas decorrentes da abertura do crédito especial de que trata êste artigo, correrão por conta do excesso ds arrecadação. Art. 21º - Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação. Art. 222º — Revogam-se ás disposições em contrários. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, em 16 de agôsto de 1967, Ea É vicento Jorge B. Correia PREFEITO Olívia TE LPER 0 TÁRIA SE é iveira