| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 347 / 1967 |
| Date | 1967-10-10 |
| Ementa | “FIXA O SUBSIDIO DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA PARA A ATUAL LEGISLATIVA.” |
| native_id | 1015 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 2
ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA LEI MUNICIPAL Nº 347 de 10 de outubro de 1967. FIXA o subsídio do PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, para a atual Legislatura. “ O PREPEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA: faço saber que a CÂMARA DE ARTº 19)- ARTº 28) ARTº 3º) ARTº 49) & UNICO:— ARTº 58)- VEREADORES DECRETA, e EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Os subsidios do Prefeito Municipal de Itaberaba, tendo em vista a Lei Estadual nº 2.461, -de 3 de agosto de 1967, são/ fixados em N.Cr$740,00 (setecentos e quarenta cruzeiros no- vos) mensais, pare ter vigência no presente exercícios O Prefeito não poderá receber qualquer outra vantagem pecuni” ária em razao do mandato, inclusive a ajuda de custo, repre- sentação e gratificações. O funcionário público estaúdal ou municipal, quando no exer- cício do mandato de Prefeito, poderá optar pelos vencimentos do seu cargo efetivo, conforme artigo 94, da Constituição do Estados E' vedado a acumulação do subsídio do Prefeito com os venci- mentos ou remuneração de qualquer outro varge ou função pú - blica da administração centralizada ou descentralizada, do Estado ou Municipios O disposto neste artigo não se aplica aos aposentados. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de N.Cr$5.760.00 (cinco mil setecentos e sessenta cruzeiros/ novos), para cumprimento desta Lei, tendo como recursós, um dos Ítens do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17/3/1964, combi- nado com o artº 186, da Lei nº 140, de 22/12/1948, Continua. srta, é ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA (Continuação). ARTº 62)- Esta Bei entrará em vigôr a partir da data de sua publica- ção, sendo os subsídios devidos a partir de 7 de abril de 1967. ARTº 7º)- Revogam-se as disposições em contrários, od Vicente Jorge B. Correia PREFEITO line dectuado Ohae; — Olívia Andrade Oliveira : SECRETÁRIA