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norma nº 347/1967

Tipo Lei
Número / Ano 347 / 1967
Date 1967-10-10
Ementa“FIXA O SUBSIDIO DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA PARA A ATUAL LEGISLATIVA.”
native_id1015

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texto integral #

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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
LEI MUNICIPAL Nº 347
de
10 de outubro de 1967.
FIXA o subsídio do PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA,
para a atual Legislatura.
“
O PREPEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA: faço saber que a
CÂMARA DE
ARTº 19)-
ARTº 28)
ARTº 3º)
ARTº 49)
& UNICO:—
ARTº 58)-
VEREADORES DECRETA, e EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Os subsidios do Prefeito Municipal de Itaberaba, tendo em
vista a Lei Estadual nº 2.461, -de 3 de agosto de 1967, são/
fixados em N.Cr$740,00 (setecentos e quarenta cruzeiros no-
vos) mensais, pare ter vigência no presente exercícios
O Prefeito não poderá receber qualquer outra vantagem pecuni”
ária em razao do mandato, inclusive a ajuda de custo, repre-
sentação e gratificações.
O funcionário público estaúdal ou municipal, quando no exer-
cício do mandato de Prefeito, poderá optar pelos vencimentos
do seu cargo efetivo, conforme artigo 94, da Constituição do
Estados
E' vedado a acumulação do subsídio do Prefeito com os venci-
mentos ou remuneração de qualquer outro varge ou função pú -
blica da administração centralizada ou descentralizada, do
Estado ou Municipios
O disposto neste artigo não se aplica aos aposentados.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial
de N.Cr$5.760.00 (cinco mil setecentos e sessenta cruzeiros/
novos), para cumprimento desta Lei, tendo como recursós, um
dos Ítens do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17/3/1964, combi-
nado com o artº 186, da Lei nº 140, de 22/12/1948,
Continua.
srta,
é
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
(Continuação).
ARTº 62)- Esta Bei entrará em vigôr a partir da data de sua publica-
ção, sendo os subsídios devidos a partir de 7 de abril de
1967.
ARTº 7º)- Revogam-se as disposições em contrários,
od
Vicente Jorge B. Correia
PREFEITO
line dectuado Ohae; —
Olívia Andrade Oliveira :
SECRETÁRIA

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