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← Itaberaba (BA)

norma nº 353/1967

Tipo Lei
Número / Ano 353 / 1967
Date 1967-11-18
Ementa“CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO OU TAXAS MUNICIPAIS A RADIO REGIONAL DE ITABERABA LTDA.”
native_id1021

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
LEI MUNICIPAL Nº 353
de
18 de novembro de 1967.
CONCEDE isenção de impostos ou taxas municipais,
a RÁDIO REGIONAL DE ITABERABA LTDAs
O PREFEITO MUNICIPAL DZ ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a Gê
MARA DE VEREADORES DECRUTA, e EU SANCIONO A SZGUINTE LEIS
ARTº 19)- Concede à nádio Regional de Iteber-ba Ltda, com séde nesta /
cidade, a isenção de impostos e texas municipais, inclusive/
o consumo de energia elétrica em geral, destinado aos seus /
fins, pelo período de quatro (4) anos,
ARTº 22). À concessão de isenção é ums contribuição do Poder Público Fá
Municipal, para incentivo a êsse empreendimento da iníciagio
Va particular, que merece a contribuição municifal pera ajue
da a Empreza que não possue recursos financeiros.
ARTº 3º). À regularização da presente Lei, cabe ao Poder Emecutivo, que
traçará normas para o cumprimento des exigências de caráter/
administrativo, na defeça dos interesses da Prefei curas
ARTº 4º). Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revoga
sROsições em contrário,
PREBEITO

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