| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 353 / 1967 |
| Date | 1967-11-18 |
| Ementa | “CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO OU TAXAS MUNICIPAIS A RADIO REGIONAL DE ITABERABA LTDA.” |
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ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA LEI MUNICIPAL Nº 353 de 18 de novembro de 1967. CONCEDE isenção de impostos ou taxas municipais, a RÁDIO REGIONAL DE ITABERABA LTDAs O PREFEITO MUNICIPAL DZ ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a Gê MARA DE VEREADORES DECRUTA, e EU SANCIONO A SZGUINTE LEIS ARTº 19)- Concede à nádio Regional de Iteber-ba Ltda, com séde nesta / cidade, a isenção de impostos e texas municipais, inclusive/ o consumo de energia elétrica em geral, destinado aos seus / fins, pelo período de quatro (4) anos, ARTº 22). À concessão de isenção é ums contribuição do Poder Público Fá Municipal, para incentivo a êsse empreendimento da iníciagio Va particular, que merece a contribuição municifal pera ajue da a Empreza que não possue recursos financeiros. ARTº 3º). À regularização da presente Lei, cabe ao Poder Emecutivo, que traçará normas para o cumprimento des exigências de caráter/ administrativo, na defeça dos interesses da Prefei curas ARTº 4º). Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revoga sROsições em contrário, PREBEITO