norma nº 355/1967

as
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
LEI MUNICIPAL Nº 355
de
22 de novembro de 1967.
INSTITUE A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
had O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a ca
mara
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de Vereadores decreta, e EU SANCIONO a seguinte LEI:
1º)= Fica instituída a TAXA DZ CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS, que re —
cairá sôbre todas as propriedades rurais que se beneficiam /
com o serviço de rodovias; sejam & estas marginais ou delas/
se utilizem em virtude de servidão ou passagem forçada,
2º)= A Taxa de conservação de Estradas, recairá sôbre todos os //
veículos que délas se utilisem, e será cobrada no ato do pau
gamento da Taxa de Licença para veículos.
3º)- Os proprietários de imóveis rurais são obrigados a efetuar a
inscrição dos mesmos no CADASTRO FISCAL da Prefeitura, preen
chendo para êsse fim, impresso próprio.
4º)- A arrecadação da TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS, será feita
aos proprietários rurais, nos mezes de janeiro e junho, em /
parcelas iguais.
5º)- A Taxa de conservação de Estradas, continuará a ser cobrada /
em nome do proprietário cadastrado, até que o novo proprietá-
rio comunique a transferencia, em caso de cessão de venda, f/
promessa de venda, ou transferencia a qualquer título.
62º)= O PODER EXECUTIVO baixará instruções fixando a aliquota, e re
gulamentando a presente LEI, que deverá constar da Lei Orçamen
tária,
72)- Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário,
vita,
é
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
continuação Lei nº 355
GABINETE DO PREFEITO IPAL DE ITABERABA,
“- Vicente Jorge B. Correia
PREFEITO
em 22 de novembro de 1967.
ro dudide Olieçio sá
Olívia Andrade Olivoirg
SECRETÁRIA