norma nº 356/1967

eremim
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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
LEI MUNICIPAL Nº 356
de
22 de Caio o de 1967.
Isenta de impôsto prediel, os imóveis
pertencentes a cidadaos da Fôrça Expe
dicionária Brasileira.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a
CÂMARA DE VEREADORES DECRETA, e EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam isentos do pagamento de impôsto predial, os imóveis/
pertencentes a cidadãos da Fôrça Expedicionária Brasileira,
que lutaram em defesa do Brasil, no segundo guerra mundial
Art. 28 - Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1968,
revogadas as disposições em contrário.
-— GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ' em 22 de novembro de 1967.
Viconto Jorge B. € os, ,
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Olívia Andrade Olivoir
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