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norma nº 312/1966

Tipo Lei
Número / Ano 312 / 1966
Date 1966-04-30
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE CR$9.995.085,00 PARA CONCORRER COM AS DESPESAS DO AUMENTO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, ADICIONAI E SALÁRIOS FAMÍLIA E ESPOSA, A PARTIR DE MARÇO DE 1966.”
native_id1029

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1

ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Dita
LEI MUNICIPAL Nº 312
de
30 de. abril de 1966.
AUTORIZA o Poder Executivo a abrir 6 crédito es-
pecial de Cr$9.995.085, para concorrer com as /
despesas do aumento dos funcionários municipais,
adicionais e salário-família e esposa, a pabtir
de março de 1966,
4
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que 1
CAMARA DE VEREADORES DECRETA, E EU SANCIONO a seguinte LEI:
ARTº 1º)- Fica autorizado o Poder EXEUUVIVO a abrir o crédito especial
de Cr$9.995.085 (nove milhões, novecentos e noventa e cinco/
mil e oitenta e cinco cruzeiros), para concorrer com ag des
pesas de aumente do funcionalismo público municipal, adicie-
nais e salário-família e espôsa, a partir de 1º de margd de”
1966,
ARTº 22)- O crédito do artº 1º, será assim distribuído: 0r$8.131.000 /
para as diferenças de vencimentos; Cr$964,185, para os adí=
cionais sobre a diferença; e Cr$899,.000 para o saléário-famí-
lia e espôsa,
ARTº 3º). Será Píxado em Cr$1.000 o salário-família para cada filho ou
espõsa, a partir do cumprimento desta Leis:
ARTº 48)- Revogam-se as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, em 30 de abril de 1966,
CT amos & E E RR
Protoito
bina indu nde. Oliveira
Secretária.

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