| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 312 / 1966 |
| Date | 1966-04-30 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE CR$9.995.085,00 PARA CONCORRER COM AS DESPESAS DO AUMENTO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, ADICIONAI E SALÁRIOS FAMÍLIA E ESPOSA, A PARTIR DE MARÇO DE 1966.” |
| native_id | 1029 |
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ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Dita LEI MUNICIPAL Nº 312 de 30 de. abril de 1966. AUTORIZA o Poder Executivo a abrir 6 crédito es- pecial de Cr$9.995.085, para concorrer com as / despesas do aumento dos funcionários municipais, adicionais e salário-família e esposa, a pabtir de março de 1966, 4 O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que 1 CAMARA DE VEREADORES DECRETA, E EU SANCIONO a seguinte LEI: ARTº 1º)- Fica autorizado o Poder EXEUUVIVO a abrir o crédito especial de Cr$9.995.085 (nove milhões, novecentos e noventa e cinco/ mil e oitenta e cinco cruzeiros), para concorrer com ag des pesas de aumente do funcionalismo público municipal, adicie- nais e salário-família e espôsa, a partir de 1º de margd de” 1966, ARTº 22)- O crédito do artº 1º, será assim distribuído: 0r$8.131.000 / para as diferenças de vencimentos; Cr$964,185, para os adí= cionais sobre a diferença; e Cr$899,.000 para o saléário-famí- lia e espôsa, ARTº 3º). Será Píxado em Cr$1.000 o salário-família para cada filho ou espõsa, a partir do cumprimento desta Leis: ARTº 48)- Revogam-se as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, em 30 de abril de 1966, CT amos & E E RR Protoito bina indu nde. Oliveira Secretária.