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← Itaberaba (BA)

norma nº 313/1966

Tipo Lei
Número / Ano 313 / 1966
Date 1966-04-30
Ementa “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE CR$1.046.400,00 PARA CONCORRER COM AS DESPESAS DE EQUIPARAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DOS CONTRATADOS DA GUARDA NOTURNA MUNICIPAL EM VISTA DA LEI DO SALÁRIO MÍNIMO DA REGIÃO, A PARTIR DE MARÇO PASSADO.”
native_id1030

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texto integral #

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su
Mama,
- 68
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
fes
LEI MUNICIPAL Nº 313
de f
30 de abril de 1966.
AUTORIZA e Poder Executivo a abrir o crédito espe-
cial de Cr$1.046.400 (hum milhão e quarenta e seis
e quatrocentos cruzeiros), para concorrer com as /
despesas de equiparação da gratificação dos Contra |
tados da GUARDA NOTURNA MUNICIPAL, em vista da Lei
do Salário Mínimo da Região, a partir de março p//
passado.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAUIA, faz saber que a /
mm,
CAMARA DE VEREADORES decreta, E EU SANCIONO a seguinte Leis
ARTº 1º)- Fica autorizado o Poder Executivo a abrir o crédito especi-
al de Cr$1.046.400 (hum milhão, quarenta e seis mil e dista
centos cruzeiros), para concorrer com as despesas de equipa-
ração da gratificação dos CONTRATADOS DA GUARDA NOTURNA MUNI
CIPAL, em vista da Lei do Salário Mínimo da Região, a qaniir
de marçe p/passade,
ARTº 28) Ficará assim distribuide e crédito do Artº 12:
a)- diferença da gratificação de 10 guardas Noturn.$ 912.000
b)- diferença da gratifãsação do fiscal da guarda $ 134.40 N
ARTº 3º)- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABER! A, em 30
Dnttdotdluds À
Gárlos Spímola da Cunha
FExoteito

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