| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 313 / 1966 |
| Date | 1966-04-30 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE CR$1.046.400,00 PARA CONCORRER COM AS DESPESAS DE EQUIPARAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DOS CONTRATADOS DA GUARDA NOTURNA MUNICIPAL EM VISTA DA LEI DO SALÁRIO MÍNIMO DA REGIÃO, A PARTIR DE MARÇO PASSADO.” |
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ps de a meg su Mama, - 68 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA fes LEI MUNICIPAL Nº 313 de f 30 de abril de 1966. AUTORIZA e Poder Executivo a abrir o crédito espe- cial de Cr$1.046.400 (hum milhão e quarenta e seis e quatrocentos cruzeiros), para concorrer com as / despesas de equiparação da gratificação dos Contra | tados da GUARDA NOTURNA MUNICIPAL, em vista da Lei do Salário Mínimo da Região, a partir de março p// passado. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAUIA, faz saber que a / mm, CAMARA DE VEREADORES decreta, E EU SANCIONO a seguinte Leis ARTº 1º)- Fica autorizado o Poder Executivo a abrir o crédito especi- al de Cr$1.046.400 (hum milhão, quarenta e seis mil e dista centos cruzeiros), para concorrer com as despesas de equipa- ração da gratificação dos CONTRATADOS DA GUARDA NOTURNA MUNI CIPAL, em vista da Lei do Salário Mínimo da Região, a qaniir de marçe p/passade, ARTº 28) Ficará assim distribuide e crédito do Artº 12: a)- diferença da gratificação de 10 guardas Noturn.$ 912.000 b)- diferença da gratifãsação do fiscal da guarda $ 134.40 N ARTº 3º)- Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABER! A, em 30 Dnttdotdluds À Gárlos Spímola da Cunha FExoteito