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norma nº 321/1966

Tipo Lei
Número / Ano 321 / 1966
Date 1966-06-18
Ementa“DESAPROPRIA POR UTILIDADE PUBLICA UMA POSSE DE TERRA E ABRE O CREDITO NECESSÁRIO.”
native_id1038

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
LEI MUNICIPAL Nº 321
de
18 de junho de 1966
Sesapropria por utilidade pública uma posse
de terra e abre o crédito necessários
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a
CÂMARA DE VEREADORES DECRETA, E EUZ SANCINHNO a seguinte Lei:
ARTº 1º)Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar por utili-
dade pública, uma posse de terra, de propriedade do Sr, MA=
NOEL LUCAS DA SILVA, para efeito de abertura de via públi -
ca, nesta Cidade.
e ARTº 22)0 PODER EXECUTIVO, abrirá o crédito especial, na importan -—
cia de Cr$150.000 (cento e cinquenta mil cruzeiros), para /
ocorrer com as despesas de desapropriação.
ARTº 32) O Prefeito Municipal, se prevalecerá dos recursos previs -
tos na letra "B", do artº? 186, da Lei nº 140 de 22/12/948,
(Lei Orgânica dos Municipios).
ARTº 42) Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revo —
gadas as disposições em contrários
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, em 18 de junho de 1966.

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