| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 321 / 1966 |
| Date | 1966-06-18 |
| Ementa | “DESAPROPRIA POR UTILIDADE PUBLICA UMA POSSE DE TERRA E ABRE O CREDITO NECESSÁRIO.” |
| native_id | 1038 |
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ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA LEI MUNICIPAL Nº 321 de 18 de junho de 1966 Sesapropria por utilidade pública uma posse de terra e abre o crédito necessários O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a CÂMARA DE VEREADORES DECRETA, E EUZ SANCINHNO a seguinte Lei: ARTº 1º)Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar por utili- dade pública, uma posse de terra, de propriedade do Sr, MA= NOEL LUCAS DA SILVA, para efeito de abertura de via públi - ca, nesta Cidade. e ARTº 22)0 PODER EXECUTIVO, abrirá o crédito especial, na importan -— cia de Cr$150.000 (cento e cinquenta mil cruzeiros), para / ocorrer com as despesas de desapropriação. ARTº 32) O Prefeito Municipal, se prevalecerá dos recursos previs - tos na letra "B", do artº? 186, da Lei nº 140 de 22/12/948, (Lei Orgânica dos Municipios). ARTº 42) Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revo — gadas as disposições em contrários GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, em 18 de junho de 1966.