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← Itaberaba (BA)

norma nº 322/1966

Tipo Lei
Número / Ano 322 / 1966
Date 1966-10-05
Ementa“AUTORIZA O PODER PUBLICO EXECUTIVO A CEDER UMA ÁREA NA PRAÇA FLAVIO SILVANI PARA CONSTRUÇÃO DE UM MERCADO.”
native_id1039

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texto integral #

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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
LEI MUNICIPAL Nº 322
de
o) de outubro, de 1966
Autoriza ao Poder Executivo a ceder uma área à
praça Flávio Silveni, para construção de um /
Mercado,
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faz saber
que a CAMARA DE VEREADORES DECRETA, e EU SANCIONO a seguinge LEI:
ARTº 1º)-
ARTº 29)
ARTº 38)-
Fica o PODER EXECUTIVO autorizado a ceder uma área para /
construção de um Mercado, a qualquer firma coletiva ou indi
vidual situado à praça Flávio Silvani, nesta Cidade,
A firma construtora ficará na obrigação de, no prazo de 120
dias, a contar desta data, entregar a Prefeitura Municipal,
uma área revestida com pedras e cimento, medindo 15 (quinze)
metros de largura e comprimento, igual a frente do Mercado/
a ser construído, destinado a feira livre, e tambem a um sa-
nitário público.
A planta da referida óbra, deverá ser submetida ao visto e/
aprovação do Chefe do Poder Executivo, de acôrdo com o CODI
GO DE POSTURAS DO MUNICIPIO. E
ARTº 4º)- Esta Lei entrará em vigôr na data de sua aprovação, revogan
do as disposições em contrário,
GABINSTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, em 5 de outubro de 1966,
0 Canterlinnha
Cáxios spímela da Cuphã
Prefeito
— Clio fodendo UPiâzto-
OLIVIA ANDRADE OLIVEIRA
SECRETÁRIA.

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