| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 322 / 1966 |
| Date | 1966-10-05 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER PUBLICO EXECUTIVO A CEDER UMA ÁREA NA PRAÇA FLAVIO SILVANI PARA CONSTRUÇÃO DE UM MERCADO.” |
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ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA LEI MUNICIPAL Nº 322 de o) de outubro, de 1966 Autoriza ao Poder Executivo a ceder uma área à praça Flávio Silveni, para construção de um / Mercado, O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a CAMARA DE VEREADORES DECRETA, e EU SANCIONO a seguinge LEI: ARTº 1º)- ARTº 29) ARTº 38)- Fica o PODER EXECUTIVO autorizado a ceder uma área para / construção de um Mercado, a qualquer firma coletiva ou indi vidual situado à praça Flávio Silvani, nesta Cidade, A firma construtora ficará na obrigação de, no prazo de 120 dias, a contar desta data, entregar a Prefeitura Municipal, uma área revestida com pedras e cimento, medindo 15 (quinze) metros de largura e comprimento, igual a frente do Mercado/ a ser construído, destinado a feira livre, e tambem a um sa- nitário público. A planta da referida óbra, deverá ser submetida ao visto e/ aprovação do Chefe do Poder Executivo, de acôrdo com o CODI GO DE POSTURAS DO MUNICIPIO. E ARTº 4º)- Esta Lei entrará em vigôr na data de sua aprovação, revogan do as disposições em contrário, GABINSTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, em 5 de outubro de 1966, 0 Canterlinnha Cáxios spímela da Cuphã Prefeito — Clio fodendo UPiâzto- OLIVIA ANDRADE OLIVEIRA SECRETÁRIA.